Mês: outubro 2025

O prefeito interino de Mossoró, Marcos Medeiros (PSD), sancionou nesta quarta-feira (29) novas leis municipais.

Entre elas, a Lei Complementar nº 229, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural, o primeiro da história da categoria.

Durante a solenidade, realizada no Palácio da Resistência, também foi sancionada a lei nº 4.237, que oficializa o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), executado pela Secretaria de Agricultura.

O evento contou com a presença do secretário municipal de Agricultura, Faviano Moreira, além de servidores da pasta.

“Essas ações reforçam o compromisso da gestão com o desenvolvimento da agricultura, com a inspeção de produtos de origem animal e vegetal, e com a valorização dos profissionais que atuam nesse setor tão importante para Mossoró”, afirmou o prefeito.

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TCM Notícia

Agora, vamos ao resultado da pesquisa TCM/TSDois à Presidência da República no Rio Grande do Norte, considerando as eleições de 2026.

O presidente Lula tem dianteira folgada em relação a Jair Bolsonaro (PL).

Veja os números:

Estimulada

Na estimulada, o presidente Lula (PT) alcança 44,5%. Jair Bolsonaro (PL) vem na sequência com 24,3%. Branco/nulo/nenhum com 13,2%. Não sabem/não responderam 7,0%. Ciro Gomes (PSDB) fixa-se em 5,6%. Tarcísio de Freitas (Republicanos) surge com 3,7%.

Ratinho Júnior (PSD) acumula 0,8%. Romeu Zema (Novo) tem 0,3%. Ronaldo Caiado (UB) não passa de ,3% e Eduardo Leite (PSD) com 0,2%.

Espontânea

Na espontânea, Lula totaliza com 38,0%. Não sabem/não responderam 32,9%. Jair Bolsonaro chega a 16,4%. Branco/nulo/nenhum surgem com 6,9%. Ciro Gomes tem 2,3%. Tarcísio de Freitas 2,0%. Outros 1,0%. Ratinho Júnior 0,2%. Romeu Zema 0,2% e Ronaldo Caiado com 0,1%.

Rejeição

No quesito rejeição, Jair Bolsonaro tem 40,0%. Lula aparece com 29,7%. Michelle Bolsonaro é rejeitada por 15,8%. Não votaria em nenhum aparece com 10,8%. Não sabem/não responderam 8,9%. Eduardo Bolsonaro tem rejeição de 8,8%. Ciro Gomes tem 4,9%. Flavio Bolsonaro tem 4,8%. Tarcísio de Freitas aparece com 4,4%. Romeu Zema tem 4,3%.

Votaria em qualquer um 4,2%. Ratinho Júnior surge com rejeição 4,1%. Eduardo Leite tem 3,9%. Ronaldo Caiado aparece com 3,9%.

Sobre a pesquisa

Pesquisa TCM/tsdois realizada de 21 a 24 de outubro com 1.831 eleitores do RN, distribuídos de acordo com a densidade eleitoral das microrregiões do estado. A pesquisa tem margem de erro de 2,3% e intervalo de confiança de 95%. Dados do TSE de setembro de 2025 e IBGE 2022.

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TCM Notícia

A pesquisa TCM/TSDois divulgada nessa quarta-feira (29) apresentou na TV Cabo Mossoró (TCM Telecom), Canal 10, cenários para disputas eleitorais diversas no RN, em 2026: deputado estadual, deputado federal, Senado, Governo e Presidência da República.

Agora, veja avaliação das gestões da governadora Fátima Bezerra (PT) e do presidente Lula da Silva (PT):

Governo Fátima

Os eleitores responderam ao seguinte questionamento:

De maneira geral você aprova ou desaprova a administração da governadora Fátima Bezerra?

A aprovação da gestão estadual é de 32,6%. Já os que desaprovam são 58,2%. Não sabem/não responderam 9,2%.

Governo Lula

Já com relação a administração do presidente Lula, a aprovação corresponde a 52,1%, os que desaprovam são 42,1%. Não sabem/ não responderam 5,8%.Sobre a pesquisaPesquisa TCM/tsdois realizada de 21 a 24 de outubro com 1.831 eleitores do RN, distribuídos de acordo com a densidade eleitoral das microrregiões do estado.

A pesquisa tem margem de erro de 2,3% e intervalo de confiança de 95%. Dados do TSE de setembro de 2025 e IBGE 2022.

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TCM Notícia

A pesquisa TCM/TSDois traz, nesta quarta-feira (29), a segunda rodada de intenção de votos para Deputado Federal considerando as eleições de 2026.

Não sabem ou não responderam são 75,9%. Branco/nulo/nenhum são 8,6%. A deputada federal Natália Bonavides aparece com 1,7% da intenção de votos. Benes Leocádio tem 1,6%, seguido de João Maia com 1,5%. General Girão aparece com 1,0%. Robinson Faria e Sargento Gonçalves com 0,8%. Mineiro e Kelps com 0,7%.

Veja os citados:

Sobre a pesquisa

O levantamento ouviu 1.831 eleitores do Rio Grande do Norte, distribuídos em 68 municípios, e segue rigorosos critérios técnicos e científicos.

A coleta de dados foi realizada nos dias 21, 22, 23 e 24 de outubro, junto a eleitores a partir dos 16 anos, conforme dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As informações de referência foram obtidas a partir do TSE (setembro de 2025) e do Censo do IBGE 2022.

Com margem de erro de 2,3 pontos percentuais, para mais ou para menos, e nível de confiança de 95%, a pesquisa deste mês de outubro assegura representatividade estatística de todas as regiões e microrregiões do estado, levando em conta a densidade eleitoral de cada território.

A metodologia aplicada foi quantitativa, com perguntas abertas e fechadas, realizadas por meio de questionário digital com interação presencial face a face.

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TCM Notícia

A pesquisa TCM/TSDois traz, nesta quarta-feira (29), a segunda rodada de intenção de votos para Deputado Estadual considerando as eleições de 2026.

Não sabem ou não responderam são 68,6%. Branco/nulo/nenhum são 8,8%. O deputado Coronel Azevedo aparece com 1,3% da intenção de votos. Ezequiel Ferreira vem em seguida com 1,2%. Kleber Rodrigues e Tomba Farias tem 1,0%. Nelter Queiroz aparece com 0,9%. Francisco do PT e Isolda Dantas ambos tem 0,8%.

Veja a seguir todos os nomes citados:

Sobre a pesquisa

O levantamento ouviu 1.831 eleitores do Rio Grande do Norte, distribuídos em 68 municípios, e segue rigorosos critérios técnicos e científicos.

A coleta de dados foi realizada nos dias 21, 22, 23 e 24 de outubro, junto a eleitores a partir dos 16 anos, conforme dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As informações de referência foram obtidas a partir do TSE (setembro de 2025) e do Censo do IBGE 2022.

Com margem de erro de 2,3 pontos percentuais, para mais ou para menos, e nível de confiança de 95%, a pesquisa deste mês de outubro assegura representatividade estatística de todas as regiões e microrregiões do estado, levando em conta a densidade eleitoral de cada território.

A metodologia aplicada foi quantitativa, com perguntas abertas e fechadas, realizadas por meio de questionário digital com interação presencial face a face.

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TCM Notícia

A pesquisa TCM/TSDois traz, nesta quarta-feira (29), novo levantamento com a intenção de votos para Senado Federal considerando as eleições de 2026.

Na pesquisa estimulada, considerando o primeiro voto, Styvenson Valentim aparece com 30,5% e Fátima Bezerra com 19,4%. Branco/nulo/nenhum 13,8%. Zenaide Maia aparece com 12%. Não sabem/não responderam 9,9%. Carlos Eduardo com 6,5%. Álvaro Dias com 5,1%. Coronel Hélio 1,2%. Babá Pereira 0,9%. Shirley Targino com 0,4%. Luizinho Cavalcante e Godeiro Linhares com 0,1%.

Já na pesquisa estimulada, considerando o segundo voto, não sabem/não responderam 37,5%. Branco/nulo/nenhum 22,2%. Zenaide Maia aparece com 11,4%. Álvaro Dias com 7,5%. Àlvaro Dias com 7,5%. Carlos Eduardo e Styvenson Valentim ambos com 6,0%. Fátima Bezerra 5,3%. Coronel Hélio 3,1%. Babá Pereira 0,7%. Shirley Targino 0,3%. Luizinho Cavalcante e Godeiro Linhares não pontuaram.

Quando apresentado os votos válidos para Senado (primeiro e segundo voto), Styvenson Valentim aparece com 31,3%, Fátima Bezerra com 21,2%, Zenaide Maia com 20,1%. Álvaro Dias com 10,9%. Carlos Eduardo com 10,7%. Coronel Hélio com 3,7%. Babá Pereira com 1,3%. Shirley Targino com 0,7%. Luizinho Cavalcante e Godeiro Linhares com 0,1%.

Na pesquisa espontânea, não sabem ou não responderam são 73,5%. Styvenson Valentim aparece com 9,8%. Branco/nulo/nenhum são 6,4%. Fátima Bezerra tem 5,5%. Zenaide Maia 2,4%. Álvaro Dias 0,9%, Babá Pereira 0,5%, Outros 0,5%, Coronel Hélio 0,3% e Carlos Eduardo 0,2%.

Rejeição

No quesito rejeição para o Senado Federal, 29,7% dos entrevistados não votariam em Fátima Bezerra. Não sabem/não responderam 18,4%. Não votaria em nenhum 15,7%. Styvenson Valentim aparece com 10,1% de rejeição. Votaria em qualquer um 9,5%. Álvaro Dias tem rejeição de 7,4%. Coronel Hélio 6,0%, Zenaide Maia 5,2%, Carlos Eduardo 4,8%, Babá Pereira 4,0%. Shirley Targino 2,4%. Godeiro Linhares e Luizinho Cavalcante ambos com 2,2% de rejeição.

Sobre a pesquisa

O levantamento ouviu 1.831 eleitores do Rio Grande do Norte, distribuídos em 68 municípios, e segue rigorosos critérios técnicos e científicos.

A coleta de dados foi realizada nos dias 21, 22, 23 e 24 de outubro, junto a eleitores a partir dos 16 anos, conforme dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As informações de referência foram obtidas a partir do TSE (setembro de 2025) e do Censo do IBGE 2022.

Com margem de erro de 2,3 pontos percentuais, para mais ou para menos, e nível de confiança de 95%, a pesquisa deste mês de outubro assegura representatividade estatística de todas as regiões e microrregiões do estado, levando em conta a densidade eleitoral de cada território.

A metodologia aplicada foi quantitativa, com perguntas abertas e fechadas, realizadas por meio de questionário digital com interação presencial face a face.

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TCM Notícia

A pesquisa TCM/TSDois traz, nesta quarta-feira (29), novo levantamento com a intenção de votos para o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, considerando as eleições de 2026.

Na pesquisa estimulada foram apresentados cinco cenários.

No Cenário 1, Allyson Bezerra aparece com 39,0% da intenção de votos. Rogério Marinho com 20,0%. Não sabem/não responderam 16,2%. Branco/nulo/nenhum são 15,4%. Cadu Xavier tem 9,4%.

No Cenário 2, Allyson Bezerra aparece com 39,2%. Não sabem ou não responderam 20,4%. Branco/nulo/nenhum são 18,0%. Álvaro Dias tem 13,3% da intenção de votos e Cadu Xavier 9,1%.

No Cenário 3, Allyson Bezerra aparece com 37,0%. Styvenson Valentim 23,2%. Não sabem ou não responderam 16,7%. Branco/nulo/nenhum são 13,8%. Cadu Xavier 9,3%.

No Cenário 4, Allyson Bezerra aparece com 39,2%. Rogério Marinho tem 20,0%. Não sabem ou não responderam 18,2%. Branco/nulo/nenhum são 17,9%. Walter Alves 4,8%.

No Cenário 5, Allyson Bezerra aparece com 37,7%. Rogério Marinho tem 18,9%. Branco/nulo/nenhum são 14,4%. Não sabem ou não responderam 12,7%. Cadu Xavier 8,9%. Carlos Eduardo 7,3%.

Espontânea

Na pesquisa espontânea, não sabem/não responderam 62,2%. Allyson Bezerra aparece com 15,8%. Rogério Marinho tem 5,7%. Branco/nulo/nenhum 5,4%. Cadu Xavier aparece com 3,3%. Styvenson Valentim com 2,7%. Álvaro Dias com 2,6%. Outros 1,7%. Carlos Eduardo com 0,3% e Walter Alves 0,2%.

Rejeição

No quesito rejeição, Rogério Marinho aparece com 20,1%, Cadu Xavier com 17,3%, não sabem ou não responderam 12,6%, não votaria em nenhum 12,1%, votaria em qualquer um 11,1%, Álvaro Dias 9,7%, Walter Alves 8,2%, Allyson Bezerra 7,2%, Styvenson Valentim 6,3% e Carlos Eduardo tem 5,0% de rejeição.

Sobre a pesquisa

O levantamento ouviu 1.831 eleitores do Rio Grande do Norte, distribuídos em 68 municípios, e segue rigorosos critérios técnicos e científicos.

A coleta de dados foi realizada nos dias 21, 22, 23 e 24 de outubro, junto a eleitores a partir dos 16 anos, conforme dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As informações de referência foram obtidas a partir do TSE (setembro de 2025) e do Censo do IBGE 2022.

Com margem de erro de 2,3 pontos percentuais, para mais ou para menos, e nível de confiança de 95%, a pesquisa deste mês de outubro assegura representatividade estatística de todas as regiões e microrregiões do estado, levando em conta a densidade eleitoral de cada território.

A metodologia aplicada foi quantitativa, com perguntas abertas e fechadas, realizadas por meio de questionário digital com interação presencial face a face.

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O Tribunal Pleno do TJRN não acolheu o pedido de Aditamento (acréscimo ou alteração voluntária feito pelo autor à petição inicial para incluir novos fatos, pedidos ou modificar os existentes), feito pela Procuradoria Geral de Justiça, a qual argumentava que o reajuste anual ao piso dos professores geraria grave lesão orçamentária ao Estado.

Conforme a decisão, que teve a relatoria da desembargadora Berenice Capuxú, o orçamento estatal deficitário não decorre essencialmente do reajuste implementado pela norma, ora contestada, sendo resultado da “inexistência de política governamental eficiente”, de médio e longo prazos.

De acordo com a decisão, o reajuste anual atinge a expectativa de mais de 14.500 professores ativos, sem contabilizar inativos e pensionistas e os servidores públicos titulares do cargo de especialista em educação (ativos, inativos e pensionistas).

“A legislação nacional que impõe o reajuste anual do piso salarial do magistério contém mecanismos que asseguram o repasse de recursos adicionais, o que impede o comprometimento significativo das finanças dos entes federados, notadamente daqueles que se encontram em situação orçamentária delicada”, esclarece a relatora.

Conforme o julgamento, o argumento primordial embasador do pleito cautelar, que não foi acolhido, é o de que, em persistindo o reajuste o ente federativo sofrerá grave lesão em suas finanças, notadamente porque desde 2019 as despesas com pessoal se encontram acima do limite previsto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

“Com a devida vênia, a argumentação não se mostra suficiente para possibilitar a concessão da tutela de urgência”, reforça a relatora, ao ressaltar que, em se tratando de orçamento, especialmente se considerada sua “grandiosidade”, não é razoável limitar a abordagem a um único ponto, no caso, as consequências advindas unicamente do reajuste de uma classe de servidores, até porque há outros aspectos que nele impactam substancialmente, a exemplo da arrecadação tributária.

“Para se ter uma ideia, a despeito da requerente haver destacado que o reajuste “geraria o impacto total de R$ 175.627.888,79 e o orçamento estatal de 2025 é de 23 bilhões de reais, particularidade que não pode ser ignorada”, enfatiza a relatora.

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu as primeiras seis recomendações à Prefeitura de São José de Campestre com o objetivo de garantir a moralidade e a impessoalidade na administração pública, exigindo a extinção de múltiplos vínculos de parentesco que, segundo as investigações, configuram a prática de nepotismo em diferentes setores da Prefeitura e em contratos terceirizados. Essas seis recomendações são as primeiras de uma série que o MPRN vai emitir sobre o mesmo tema nos próximos dias para a Prefeitura local.

A iniciativa do MPRN decorre de apuração iniciada em um Inquérito Civil para investigar denúncias de nepotismo no Município. O foco da recomendação é a existência de vários núcleos familiares com membros ocupando cargos em comissão, contratos temporários e posições via empresa terceirizada (Instituto Reviver Brasil – IRB) na estrutura administrativa municipal, o que é vedado pela legislação.

A atuação do MPRN se fundamenta na necessidade de proteger os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, como a impessoalidade e a moralidade. Tais princípios visam assegurar que a gestão da coisa pública se volte unicamente ao interesse coletivo, evitando-se o favorecimento por laços de parentesco, conforme proíbe a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).

Para chegar a esta conclusão, a Promotoria de Justiça conduziu oitivas e investigações no âmbito do Inquérito Civil (nº 04.23.2171.0000163/2025-56) que confirmaram a existência de diversos laços de parentesco (até o terceiro grau) entre servidores ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento e outros nomeados, contratados temporariamente ou alocados via terceirização na Prefeitura.

O documento do MPRN enfatiza que a utilização de contratos temporários e, notadamente, a alocação de familiares de agentes públicos por meio de contratos com o Instituto Reviver Brasil – IRB para funções na Prefeitura, configuram uma burla ao princípio do concurso público e ao acordo judicial firmado anteriormente (ACP nº 0100676-28.2015.8.20.0153), que já havia limitado o uso de contratações temporárias.

Com o recebimento das recomendações, a Prefeitura Municipal tem o prazo improrrogável de 5 dias para optar pela manutenção de apenas um vínculo em cada núcleo familiar identificado, promovendo a exoneração, rescisão contratual ou devolução dos demais servidores envolvidos. Além disso, a Prefeitura deverá abster-se de novas nomeações ou contratações que configurem nepotismo.

O MPRN deu o prazo de 10 dias para que a Prefeitura encaminhe os atos que comprovem o cumprimento integral das medidas recomendadas. O não acatamento da recomendação, de forma dolosa, resultará na imediata adoção das medidas judiciais cabíveis, incluindo o ajuizamento de Ação de Responsabilização por Ato de Improbidade Administrativa, conforme previsto na legislação.