Dia: 9 de agosto de 2023

Secretário de Planejamento do governo Fátima (PT), Carlos Eduardo Xavier compareceu nesta quarta-feira à Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa, a convite do colegiado.

Na pauta, a difícil situação financeira do Estado.

Carlos Eduardo fez questão de garantir o pagamento do 13º salário dos servidores dentro deste ano. Mas, para isso, “serão necessárias receitas extraordinárias”.

Para obter estes recursos extras, neste segundo semestre, a Secretaria da Fazenda espera apresentar uma série de iniciativas para garantir os recursos necessários ao Estado no cumprimento de suas obrigações.

Entre as medidas que ainda estão sendo estudadas, Carlos Eduardo antecipou que pretende apresentar um novo programa de refinanciamento de débitos, um projeto para reduzir temporariamente a alíquota do ITCD, além do recebimento de R$ 100 milhões oriundos da venda da conta única.

Reajustes

Carlos Eduardo voltou a dizer que o governo não tem mais condições de dar qualquer reajuste salaria neste ano, além do que já havia sido negociado.

“Essa é a nossa projeção para o segundo semestre. Então, a nossa premissa fundamental diante da frieza dos números, é que não temos a mínima condição fiscal de fazer novas concessões neste período. Estamos correndo atrás do que já foi concedido. É uma fala difícil de fazer, mas não há condição financeira de novas concessões em 2023. Em 2024, temos que manter receita crescendo e precisamos trabalhar com crescimento sustentável da folha de pagamento e despesas do Estado”, disse Carlos Eduardo Xavier.

Ele voltou a enfatizar que a atual crise é resultado do baixo crescimento da receita – atribuída ao corte no ICMS em 2022 – e ao grande aumento na folha salarial, principalmente devido ao reajuste dos professores.

“Não tem como não fazer o debate do peso hoje nas finanças públicas estaduais da folha de pagamento. É preciso fazer esse debate. É um tema difícil”, ressaltou. Carlos Eduardo revelou que além do aumento da folha, há ainda um problema estrutural, que é o fato da maioria desses servidores já ser aposentado ou pensionista.

O gestor deixou claro que o Plano de Equilíbrio Fiscal é hoje um objetivo do RN. A ideia é incluir o Executivo junto a União em projetos para reequilibrar as contas e ter acesso a R$ 1,6 bilhão em financiamentos.

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A senadora Zenaide Maia (PSD – RN) anunciou que a Procuradoria da Mulher no Senado reimprimiu e vai distribuir exemplares da cartilha “Maria da Penha em Miúdos” para as assembleias legislativas e câmaras de vereadores, com o objetivo de colaborar com a divulgação da lei e também para servir de material de apoio a projetos educativos.

“A educação, nós sabemos, é a melhor prevenção a todos os tipos de violência, inclusive a violência doméstica e intrafamiliar”, disse a senadora, no lançamento da Campanha “Agosto Lilás”, no Congresso Nacional, nesta terça-feira (08), em Brasília.

O evento – parceria entre Secretaria da Mulher na Câmara, Procuradoria da Mulher do Senado e Liderança da bancada feminina do Senado – lotou o Salão Nobre da Câmara dos Deputados com representantes dos movimentos pelos direitos das mulheres e contou com a presença das ministras Cida Gonçalves, das mulheres, e Ana Moser, dos Esportes; além de deputadas e senadoras.

Esta é a primeira edição da campanha, instituída pela Lei 14.448/22, que definiu agosto como o mês de proteção à mulher e de conscientização para o fim da violência contra a mulher. Para simbolizar a adesão do Congresso Nacional à Campanha, ao final do evento as cúpulas do Senado e da Câmara foram iluminadas na cor lilás.

Enfrentamento

Em sua fala como Procuradora da Mulher no Senado, Zenaide Maia registrou os 17 anos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), completos no último dia 07 de agosto; e os 40 anos desde as tentativas de feminicídio sofridas pela farmacêutica Maria da Penha Fernandes, que inspirou a luta por uma lei de enfrentamento à violência contra a mulher.

“Levou 19 anos, quase as duas décadas da Ilíada e da Odisseia, para o criminoso ser efetivamente preso – e, isso, depois de o próprio Estado brasileiro haver sido denunciado e condenado em Cortes Internacionais. Foi uma luta épica e cívica, que contou com o apoio dos movimentos de mulheres, e que gerou uma das mais importantes leis de nosso tempo!”, declarou a senadora, ao enfatizar que, a partir do marco legal, “práticas violentas que aconteciam com uma normalidade bizarra dentro das casas começaram a ser tratadas como os crimes que sempre foram”.

A cartilha “Lei Maria da Penha em Miúdos” está em sua 2ª edição e é fruto de parceria do Senado Federal com a Associação Brasileira das Escolas do Legislativo de Contas e a Câmara Municipal de Pouso Alegre (MG). A publicação tem texto de Madu Macedo e ilustrações de Jorge Luís de Amorim Júnior. Os interessados em receber exemplares devem entrar em contato com a Procuradoria Especial da Mulher no Senado pelo e-mail procuradoria.mulher@senado.leg.br .

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O prefeito Allyson Bezerra (União Brasil) enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar 21, que visa possibilitar a realização de um concurso público para o preenchimento de vagas de auditores fiscais no município.

A previsão é de que o certame seja realizado em conjunto com o concurso para o cargo de procurador municipal, otimizando os recursos e processos de seleção.

Dentre as inovações trazidas pelo Projeto de Lei, destaca-se a alocação de vagas específicas para profissionais de Tecnologia da Informação, atendendo à crescente demanda por expertise digital nas atividades de auditoria e controle.

Além disso, profissionais de Engenharias, Ciências Contábeis e Direito também terão oportunidades.

“Estamos diante de uma oportunidade crucial para aprimorar os serviços oferecidos à população. Com a aposentadoria de alguns auditores, precisamos preencher essas vagas e fortalecer nossos quadros, garantindo um corpo técnico qualificado para as tarefas de fiscalização e arrecadação, além de garantir mais oportunidades para quem sonha em ingressar no serviço público”, destacou o prefeito Allyson.

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A Polícia Federal deflagrou, nesta quarta-feira (9/8), a Operação Constituição Cidadã, com o objetivo de esclarecer o suposto uso da máquina pública para interferir no processo eleitoral relativo ao segundo turno das Eleições Presidenciais de 2022.

De acordo com as investigações, integrantes da Polícia Rodoviária Federal teriam direcionado recursos humanos e materiais com o intuito de dificultar o trânsito de eleitores no dia 30/10/2022.

Os crimes apurados teriam sido planejados desde o início de outubro daquele ano, sendo que, no dia do segundo turno, foi realizado patrulhamento ostensivo e direcionado à região Nordeste do país.

Policiais federais cumprem 10 mandados de busca e apreensão e um mandado de prisão preventiva contra o ex-diretor da PRF Silvinei Vasques expedidos pelo Supremo Tribunal Federal, nos estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Distrito Federal e Rio Grande do Norte. A operação conta com o apoio da Corregedoria Geral da PRF, que determinou ainda a oitiva de 47 policiais rodoviários federais.

Os fatos investigados configuram, em tese, os crimes de prevaricação e violência política, previstos no Código Penal Brasileiro, e os crimes de impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio e ocultar, sonegar, açambarcar ou recusar no dia da eleição o fornecimento, normalmente a todos, de utilidades, alimentação e meios de transporte, ou conceder exclusividade dos mesmos a determinado partido ou candidato, do Código Eleitoral Brasileiro.

O nome da “Operação Constituição Cidadã” é uma referência à Lei Maior do Brasil, promulgada em 1988, a qual, pela primeira vez na história do país, garantiu a todos os cidadãos o direito ao voto, maior representação da Democracia.

Locais dos cumprimentos das medidas:

1 Mandados de Prisão Preventiva em SC
2 Mandados de Busca e Apreensão em SC
2 Mandados de Busca e Apreensão no RS
5 Mandados de Busca e Apreensão no DF
1 Mandado de Busca e Apreensão no RN

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