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Dia: 29 de março de 2023

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Utilidade Pública

Prefeitura sanciona lei de proteção às mulheres em bares e casas noturnas

Estabelecimentos devem auxiliar mulheres - Foto: web

A Prefeitura de Mossoró sancionou na última segunda-feira, 27, a Lei Nº 4.015, que garante a ampliação de medidas de proteção a mulheres vítimas de violência doméstica.

A nova legislação se soma a ações já desenvolvidas pelo Município, especialmente, pelo trabalho da Patrulha Maria da Penha, da Guarda Civil Municipal.

De acordo com a nova lei, apresentada na Câmara pela vereadora Carmem Júlia (MDB), bares, restaurantes e casas noturnas situados no Município devem adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco nas dependências desses estabelecimentos.

O auxílio será prestado pelo estabelecimento por meio de comunicação à polícia.

Orientação

Segundo a lei, existe uma orientação para que sejam afixados cartazes nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente dos estabelecimentos informando da disponibilidade do auxílio à mulher que esteja em situação de risco. Outros métodos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e esses determinados locais também podem ser utilizados.

Os estabelecimentos podem também adotar algumas medidas para garantir a segurança das mulheres, como orientar seus funcionários para identificar comportamentos impróprios ou até mesmo o assédio; instalar câmeras de segurança e manter um contato constante com as autoridades locais, a fim de evitar que situações constrangedoras passem despercebidas.

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Utilidade Pública

Hospital da Mulher passa a oferecer atendimento para vítimas de violência

'Sala Lilás' começa a funcionar - Foto: reprodução

Propiciar um espaço acolhedor, de orientação, com atendimento humanizado e especializado a vítimas de violência.

Com essa proposta, foi inaugurada nesta quarta-feira, 29, a Sala Lilás Profª. Roberta Cláudia Bezerra Soares, no Hospital da Mulher Parteira Maria Correia, administrado pela Secretaria de Saúde Pública (Sesap) e com gestão acadêmica da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Uern).

A Sala Lilás é um espaço exclusivo e diferenciado, que oferece atendimento prioritário, com assistência médica, psicológica e social, a mulheres de todas as idades em situação de violência.

Os atendimentos também se estendem para a população LGBTQIA+ e meninos e adolescentes de até 18 anos.

Além do atendimento especializado, o espaço contará com a realização de ações educativas, de prevenção e de capacitação para a população em geral e para os profissionais de saúde e assistência social, visando conscientizar sobre a importância da denúncia e do enfrentamento à violência contra uma mulher.

Homenagem

A escolha do nome para a Sala Lilás é em memória da professora da Uern Roberta Cláudia, que foi assassinada pelo ex-marido Joab Antônio da Silva, na madrugada de 24 de outubro de 2003. Após ser espancada, então grávida de 5 meses, ela foi atirada do terceiro andar do apartamento onde o casal morava.

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Política

Juíza manda extinguir ação de Styvenson contra Allyson

Processo de senador contra prefeito é arquivado - Fotomontagem: BSV - Foto Styvenson: Adriano Abreu/Jefferson Rudy

O 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró rejeitou a representação criminal que o senador Styvenson Valentim (Podemos) entrou contra o prefeito mossoroense Allyson Bezerra (Solidariedade).

Em agosto do ano passado, via rede social, Styvenson afirmou que Allyson não teria prestado contas de uma emenda sua enviada para o município, para realização de cirurgias eletivas.

À época, Allyson retrucou e publicou em suas redes sociais fotos de documentos que comprovariam o uso do dinheiro e que já teriam sido enviadas há meses ao gabinete do senador.

O prefeito chamou ainda Styvenson de “senador arrogante, mentiroso e mal informado”.

Irado, o parlamentar entrou com uma queixa-crime se dizendo “vítima de ataques propalados na rede social” pelo prefeito.

Pedia ainda uma indenização no valor de 40 salário mínimos, algo próximo a R$ 49 mil.

Extinção

Ao mandar extinguir o processo, a juíza Adriana Santiago Bezerra apontou um erro procedimental.

Disse que a defesa não tinha autorização específica de Styvenson para ajuizar uma ação penal privada contra Allysson e que já se passara seis meses da apresentação do processo sem que a defesa apresentasse essa autorização, o que culminou com seu arquivamento.

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Utilidade Pública

Professores mantém greve e repudiam fala da secretária

Assembleia rejeita proposta de Fátima - Foto: reprodução

Professores da rede estadual de ensino deliberaram pela continuidade da greve. A decisão foi tomada em Assembleia coordenada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinte).

Durante a atividade, a categoria avaliou a audiência realizada entre o Governo, a diretoria do Sindicato e a comissão de negociação na tarde da terça-feira (28), com a maioria dos presentes na Assembleia discordando da proposta apresentada pela governadora Fátima Bezerra (PT) para a aplicação do reajuste de 14,95% do Piso 2023.

A proposta recusada pela categoria consiste em:

• Aplicação do reajuste de 14,95% no mês de abril para os/as professores/as que estão abaixo da tabela salarial do Piso, com efeito retroativo a janeiro;

• Aplicação do reajuste em três parcelas, sendo: 7,21% em maio; 3,61% em novembro e 3,49% em dezembro, para os demais professores/as da ativa, aposentados/as e pensionistas com paridade;

• Quitação do retroativo em 8 meses, de maio a dezembro de 2024.

O Sinte disse, em nota, que “espera uma quitação integral e ao longo do ano de 2023 (incluindo o retroativo)”.

Repúdio

A categoria também aprovou a construção e divulgação de uma nota de repúdio em resposta a fala da secretária de Educação, Socorro Batista, em matéria publicada no jornal Tribuna do Norte.

Na segunda-feira (27), a secretária disse, em entrevista que o fim da greve “está nas mãos do sindicato” e que lamenta “profundamente que a categoria não entenda”.

Disse ainda que a paralisação “penaliza o aluno trabalhador, filho do trabalhador, das classes populares”.

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Política

Prefeitura abre licitações para construção de dois Caps

Estruturas vão substituir prédios alugados - Foto: Allan Pahblo

A Prefeitura de Mossoró abriu licitações para construção de duas unidades do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS). Os avisos de licitação foram publicados no Diário Oficial de Mossoró (DOM), na edição desta segunda-feira (27).

Conforme publicado no DOM, a concorrência Nº 001/2023 – SMS tem como objeto a contratação de empresa especializada para construção do Centro de Atenção Psicossocial Infantil (CAPS I), no perímetro urbano de Mossoró. Outro aviso de licitação, a concorrência Nº 002/2023 – SMS, prevê a contratação de empresa para a construção do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS – ADIII), localizado na rua Amaro Duarte, S/N, Nova Betânia.

“A construção das unidades do CAPS possibilitará o fortalecimento da rede de assistência em saúde na cidade. Temos trabalhado para aprimorar os atendimentos e tenho certeza que a construção dos Centros de Atenção Psicossocial será fundamental para alcançarmos esse objetivo. É mais investimento em saúde pública, garantindo ampliação de atendimento ao povo”, afirmou o prefeito Allyson Bezerra.

Os editais podem ser obtidos de forma on-line, gratuitamente, pelo site www.prefeiturademossoro.com.br, na aba “Serviços – Licitações”. O interessado poderá ainda ter acesso por meio de dispositivos de informática (pen drive, CD, HD, dentre outros), no horário de expediente das 7h30 às 13h, na Sala da Diretoria-Executiva de Licitações e Contratos, localizada na rua Idalino de Oliveira, 106, bairro Centro.

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Política

Comissão equipara atos do crime organizado aos de terrorismo

PL é do senador Styvenson Valentim - Foto: Waldemir Barreto

A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou nesta terça-feira (28) o projeto que tipifica como atos terroristas às condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados. A proposta também altera as penas para esses atos.

O PL 3.283/2021 foi apresentado pelo senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), e altera a Lei Antiterrorismo (Lei 13.260, 2016), a Lei Antidrogas (Lei 11.343), a Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850), e o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), para equiparar as ações de grupos criminosos organizados à atividade terrorista.

O parecer foi elaborado pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) e lido ad hoc pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) com a inclusão de algumas emendas. Alessandro também incluiu os atentados e ameaças à vida de funcionários públicos nas ações tipificadas como crime. A mudança foi feita depois que, no dia 22 de março, uma operação da Polícia Federal (PF) prendeu nove integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC), que planejavam atacar servidores e autoridades públicas.

Com isso, serão equiparados ao crime de terrorismo as condutas de participação, promoção, planejamento, organização, ameaça, comando, facilitação ou financiamento de atentado a vida ou integridade dessas pessoas. 

A proposta segue agora para a decisão final da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Agência Senado

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