Dia: 26 de agosto de 2020
Presidente da Assembleia apresenta projeto
Foto: divulgação
O deputado estadual e
presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Ezequiel Ferreira
(PSDB), apresentou um Projeto de Lei que reconhece à pessoa com malformação
congênita do tipo fissura palatina ou lapiopalatina não reabilitada o mesmo tratamento
legal e os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência, no âmbito
do Estado do Rio Grande do Norte.
O texto da proposta que tramita na Assembleia
Legislativa se refere apenas às pessoas não reabilitadas, uma vez que com o
tratamento, alguns indivíduos conseguem se beneficiar de ganhos terapêuticos,
tanto estéticos quanto funcionais, fazendo com que a pessoa tenha uma razoável
qualidade de vida, ao contrário do que acontece com os não reabilitados, que
enfrentam uma vida pautada por sofrimento, discriminação e outras dificuldades
relacionadas com a má formação, que terminam limitando suas atividades e
restringindo sua participação social.
“Assim, há necessidade que a pessoa com fissura
palatina ou labiopalatina não reabilitada goze de maior proteção para que possa
ser inserida de forma mais digna e humanizada no seio da sociedade. É
pertinente ressaltar que a inclusão dessas pessoas com malformações congênitas,
fissura palatina ou labiopalatina como pessoa com deficiência encontra fundamento
constitucional, mormente o princípio da dignidade da pessoa humana, inserto no
art. 1°, inciso III da Carta Política de 1988”, justificou Ezequiel.
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Parlamentares entram com liminar
Fotomontagem: assessoria
Dois deputados federais e dois senadores do RN protocolaram uma ação popular com um pedido liminar na Justiça Federal nesta quarta-feira, 26, para impedir o encerramento das atividades da Petrobras no estado.
Jean Paul Prates (PT), Natália Bonavides (PT), Rafael Motta (PSB) e Zenaide Maia (PROS) alegam que a ação é movida para anular “atos lesivos ao patrimônio público e de sociedades de economia mista, como é o caso da Petrobras”.
Nesta semana, a Petrobras anunciou a venda de todos os ativos do Polo Potiguar, o que resultará em um prejuízo de proporções ainda não completamente estimadas, mas que, de imediato, ameaça 5,6 mil trabalhadores que atuam direta e indiretamente no Polo; além de afetar a distribuição de royalties. Em 2019, o estado recebeu R$ 15 milhões e, apesar da pandemia, acumulou mais de R$ 11 milhões até agosto de 2020.
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