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Dia: 26 de abril de 2019
Após decisão judicial que impede a Municipalidade de pagar as atrações do Mossoró Cidade Junina, a Prefeitura de Mossoró lançou nota na manhã desta sexta-feira (26) e negou que tenha dívida com empresas terceirizadas, como foi alegado na ação do Ministério Público do Trabalho (MPT), acatada pela Justiça.
A Prefeitura também afirmou que recorre, para tentar reverter a decisão judicial desfavorável.
Confira a nota na íntegra:
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A Prefeitura de Mossoró primeiro esclarece que a decisão cautelar é específica sobre o não pagamento dos artistas locais e nacionais que vão se apresentar durante o Mossoró Cidade Junina. Não há, no conteúdo, determinação sobre a suspensão do evento. A Procuradoria do Município entra com mandado de segurança para garantir o repasse à classe artística, dentre estes, centenas de atores do ‘Chuva de Bala no país de Mossoró’ e integrantes de grupos da cidade. Em audiência realizada em abril deste ano na Justiça do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho requereu o pagamento da dívida com a Prime. Nessa audiência foi fixado um prazo para o Município apresentar uma proposta de parcelamento da dívida total de R$ 3.485.931,79. O Município ontem pagou a primeira parcela do acordo firmado, dentro do prazo estabelecido. A Prefeitura aproveita a oportunidade para confirmar que, além de quitar os débitos da administração anterior, está em dia com os repasses das empresas terceirizadas, que estão prestando serviços atualmente. Outro ponto que merece destaque é que o período de captação de recursos privados através de chamamento público está em andamento. O objetivo é buscar investimento da iniciativa privada para superar o financiamento público do evento. O Mossoró Cidade é um dos mais importantes eventos de movimentação da economia do Rio Grande do Norte. Em estudo realizado pela UERN e Fecomercio, foi comprovado o retorno financeiro para a cidade, onde de 1 R$ investido, R$ 4 retornam para o Município. O evento é também uma das maiores vitrines para artistas locais. Em 2019, o Chuva de Bala no País de Mossoró vai homenagear o poeta e cordelista Antônio Francisco, sendo um dos mais importantes espetáculos teatrais a céu aberto do país. Além disso, são centenas de cantores e bandas da cidade, que tem no São João de Mossoró a oportunidade de apresentação e divulgação do seu trabalho. |
Leia mais: Juiz proíbe Prefeitura de pagar atrações do Cidade Junina
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Trabalhos de inclusão colocam vereador em destaque
Foto: divulgação
No encerramento da Marcha dos Vereadores, em Brasília (DF), nesta quinta-feira (26), o vereador Petras Vinícius (DEM) foi agraciado com o troféu Destaque Nacional pelos projetos desenvolvidos na área de inclusão social, que articula dentro e fora da Câmara Municipal de Mossoró desde o início do seu mandato.
O vereador aprovou na Câmara as leis de conscientização e atendimento preferencial para autistas, apresentou a proposta da primeira Escola Bilíngue do RN, onde seria ensinadas a Língua Portuguesa e a Língua Brasileira De Sinais e, em fevereiro desse ano, ao lado de quase 40 instituições e da ex-prefeita Cláudia Regina (DEM), produziu o projeto “A Praia é Para Todos” em Tibau/RN, com conscientização, gincanas, música, cadeiras anfíbias e botes adaptados.
“Esse é um compromisso do nosso Legislativo Municipal em dar voz as pessoas com deficiência e torná-las visíveis, como cidadãs que são em direitos e deveres. Esse prêmio pertence à todas as instituições e pessoas que acreditam nesse trabalho. Nossa gratidão e certeza renovada de que o lugar da pessoa com deficiência é na construção de uma sociedade cada vez mais inclusiva”, assevera o vereador Petras.
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Decisão judicial acontece um dia após anúncio das atrações
Foto: secom/PMM
O juiz Vladimir Paes de Castro, da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, proibiu a Prefeitura de pagar as atrações do Mossoró Cidade Junina 2019. O motivo? Dívidas da Prefeitura com as empresas terceirizadas Prime, Artservice e Vagalume.
A decisão ocorre um dia após a divulgação das atrações nacionais do evento.
Em caso de desobediência, a pena é de R$ 100 mil reais, além do envio de notícia crime ao órgão policial competente para apuração da prática de crime de desobediência.
“[…] é inadmissível que o Município crie entraves para pagamento de créditos pendentes das terceirizadas, sendo objeto da presente ACP [Ação Civil Pública] a disponibilização de créditos da empresa PRIME e, ao mesmo tempo, anuncie atrações milionárias que irão se apresentar no Mossoró Cidade Junina”, escreve o magistrado.
“O crédito trabalhista possui absoluta prevalência sobre qualquer outro crédito, e no caso não pode ser deixado em segundo plano em face da realização de evento cultural em que a municipalidade com certeza irá depender de valores acima dos créditos retidos das terceirizadas. Vale ressaltar que este juízo reconhece a importância cultural e econômica do evento para a cidade de Mossoró e região, mas nenhum evento festivo pode ser realizado em prejuízo de créditos dos trabalhadores terceirizados do município”, complementa.
O juiz, que atendeu pedido do Ministério Público do Trabalho, determina que a prefeita Rosalba Ciarlini seja notificada da decisão imediatamente.
Cabe recurso.
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