

Governo não investiu o mínimo em saúde
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O Ministério Público do RN (MPRN) e o Ministério Público Federal (MPF) ajuizaram uma Ação Civil Púbica para obrigar o Governo do RN a aplicar urgentemente mais R$ 243.340.800,69 para custeio da Secretaria de Saúde até o dia 31 de dezembro deste ano
O montante é o que falta para o Estado atingir os 12% mínimos do orçamento que devem ser destinados à saúde pública, de acordo com a Constituição Federal.
A ação é direcionada ao governador do RN, Robinson Faria, e ao secretário estadual de Planejamento e Finanças, Gustavo Nogueira. Caso descumpram a aplicação legal em saúde, o MPRN e o MPF pedem que eles sejam multados em R$ 1 mil por dia.
“Desse valor, os 12% que o Estado deve aplicar em saúde pública correspondem a R$ 1.022.112.120,00. Contudo, o montante despendido pelo ente até outubro passado e que pode ser computado como ‘despesa com saúde’ foi de R$ 553.771.319,31. Somando-se a essa quantia as despesas com pessoal, verifica-se que o Estado ainda tem que aplicar mais de R$ 243 milhões em saúde até o dia 31 de dezembro para cumprir o que é obrigado constitucional e legalmente”, explica o MP.
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Sindicatos querem que TJ liebrem antecipação de recursos e poderes devolvam sobras
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Mudança de estratégia.
O Fórum dos Servidores Estaduais cancelou o protesto marcado para esta quarta-feira (5) contra os atrasos salariais, que aconteceria em frente à Governadoria, em Natal.
O grupo pretende agora pressionar os poderes à liberação de recursos, como é o caso da antecipação de R$ 141 milhões de receitas dos royaltes do petróleo e do gás natural, que já foi aprovada na Assembleia Legislativa, mas brecada pelo Tribunal de Contas. O caso está nas mãos do Tribunal de Justiça (TJ).
Quer mais: A diminuição dos repasses do duodécimo e a devolução das sobras orçamentárias, que o TJ diz não ter.
“O Fórum entregou na última semana ofícios com as reivindicações dos servidores no gabinete civil, assembleia legislativa, tribunal de justiça, ministério público e tribunal de contas”, diz o documento em nota.
As entidades e sindicatos realizam nova reunião na próxima quinta-feira (06/12) às 15h na sede do SINAI, em Natal.
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Casa Legislativa reajusta Vale-alimentação
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Do Blog Virgínia Coelli
Enquanto servidores estaduais recebem salários atrasados e com ameaça de não receberem os vencimentos totais até final do ano, a Assembleia Legislativa do RN reajustou os valores do vale-alimentação, que variam entre R$600 e R$ 1.000.
O benefício passou agora para R$ 1.400.
Pelo visto não há crise no Legislativo estadual.
A Assembleia emitiu nota sobre o assunto:
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte esclarece que a revisão monetária do auxílio alimentação foi normatizado através da Lei 10.289/2017 equiparando o percentual aos demais poderes, incluindo o Executivo e Judiciário. O último reajuste havia sido feito em 2014 – há mais de 4 anos – e é necessário para ajustar as perdas monetárias decorrentes da inflação no período. Palácio José Augusto Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte |
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