Categoria: Política

Agência Brasil

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou, nesta quinta-feira (20), a retirada da tarifa de importação de 40% sobre determinados produtos brasileiros. Constam na lista divulgada pela Casa Branca produtos como café, chá, frutas tropicais e sucos de frutas, cacau e especiarias, banana, laranja, tomate e carne bovina.

Na ordem executiva publicada pela Presidência dos EUA, Trump diz quea decisão foi tomada após conversa por telefone com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), “durante a qual concordamos em iniciar negociações para abordar as questões identificadas no Decreto Executivo 14.323”. De acordo com a publicação, essas negociações ainda estão em andamento.

Além disso, foram consideradas informações e recomendações adicionais de diversas autoridades que têm acompanhado as circunstâncias relativas ao estado de emergência declarado no Decreto Executivo 14.323. Segundo as recomendações recebidas por Trump, “certas importações agrícolas do Brasil não deveriam mais estar sujeitas à alíquota adicional de 40% imposta pelo Decreto Executivo 14.323, porque, entre outras considerações relevantes, houve progresso inicial nas negociações com o Governo do Brasil”, especifica a publicação oficial.

A Casa Branca divulgou, em um anexo, a lista de produtos que deixam de ser afetados pela alíquota de 40%. “Especificamente, determinei que certos produtos agrícolas não estarão sujeitos à alíquota adicional de imposto ad valorem imposta pelo Decreto Executivo 14.323″, diz o texto, ao acrescentar que, no entendimento de Trump, “essas modificações são necessárias e apropriadas para lidar com a emergência nacional declarada no Decreto Executivo 14.323”.

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Na tarde desta quarta-feira (19), a senadora Zenaide Maia (PSD) participou da solenidade de entrega da Unidade Básica de Saúde (UBS) Francisco Quirino de Souza, na comunidade Sussuarana, em Mossoró.

A nova UBS chega para fortalecer ainda mais a atenção primária à saúde do município, ampliando o acesso da população a serviços essenciais e garantindo mais qualidade no atendimento.

O prefeito Allyson Bezerra (União Brasil) destacou, em seu discurso, a importância dos recursos destinados pela parlamentar. “Além das cirurgias, Zenaide enviou recursos para a construção de 15 unidades básicas de saúde. Dessas 15 que serão construídas, a décima está sendo entregue aqui em Sussuarana, graças ao mandato da senadora Zenaide”, disse.

A cerimônia contou com a presença do vice-prefeito Marcos Medeiros (PSD), vereadores, secretários municipais, familiares do homenageado Francisco Quirino de Souza e moradores da comunidade, que celebraram a chegada de mais um equipamento fundamental para a região.

A senadora ressaltou que investir em saúde básica é cuidar das pessoas. “Essa parceria tem um objetivo muito claro: atender melhor quem mais precisa. Mossoró pode continuar contando com nosso trabalho”, disse.

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A 58ª Zona Eleitoral de Mossoró rejeitou a ação que tentava cassar a prefeita de Baraúna, Divanize Oliveira (PSD), e o vice-prefeito, Marcos Antônio (MDB).

Na sentença, a juíza Daniela Rosado do Amaral Duarte concluiu que ambos não cometeram abuso de poder político e econômico nas eleições de 2024 e rejeitou todas as acusações por “ausência de provas”.

“Ante a ausência de prova robusta e inequívoca quanto à prática de ilícitos eleitorais e em conformidade com os fatos e fundamentos jurídicos citados ao longo desta decisão, julgo improcedentes os pedidos deduzidos através da presente Ação de Investigação Judicial Eleitoral, o que faço com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil”, escreveu a magistrada, acrescentando que não houve nenhuma irregularidade nas contratações das empresas que atuaram na campanha à reeleição de 2024.

Aije

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) foi impetrada pelos opocisionistas Francisco José Lima do Nascimento, candidato a  prefeito derrotado, e pelo ex-vereador Francisco Fábio de Moura Júnior.

Eles acusaram Divanize e Marcos de suposta publicidade institucional irregular, aumento de terceirizados em ano eleitoral e eventos oficiais com conotação eleitoral.

A juíza descartou todos os pedidos da ação, inclusive a quebra de sigilo bancário e fiscal “por não haver indícios que justificassem a medida”.

A decisão judicial foi protocolada nesta quarta-feira.

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A Câmara Municipal de Natal, por propositura do vereador Herberth Sena (PV), realizará uma sessão solene para a entrega do Título de Cidadão Natalense ao Arcebispo Metropolitano de Natal, Dom João Santos Cardoso. A homenagem acontecerá na próxima sexta-feira, dia 21, às 11h, na Catedral Metropolitana de Natal, ainda como parte das celebrações pelo Dia de Nossa Senhora da Apresentação, Padroeira da capital potiguar.

O reconhecimento celebra a trajetória pastoral, a liderança e o compromisso social de Dom João, que, desde que assumiu a Arquidiocese de Natal, em 2023, vem desempenhando um papel de destaque na vida religiosa e comunitária do Rio Grande do Norte. Entre suas prioridades, estão o Sínodo Arquidiocesano, o Pacto Educativo Estadual e a dedicação ao processo de beatificação do Padre João Maria.

Para o vereador Herberth Sena, conceder o título ao Arcebispo é motivo de grande alegria. “Entregar este título a Dom João é uma honra imensa. Ele chegou ao nosso Estado com humildade, abertura ao diálogo e um carinho extraordinário pelo povo potiguar. Em pouco tempo, tornou-se uma referência espiritual e social. Reconhecê-lo oficialmente como Cidadão Natalense é uma forma de agradecer pela dedicação com que abraçou nossa cidade”, afirma o parlamentar.

Herberth Sena também é autor da Lei municipal n° 7.245, que declara a Festividade de Nossa Senhora da Apresentação como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Natal. Ele ressalta o carinho de Dom João pela cultura local: “Ele fez questão de caminhar conosco, conhecer nossas tradições e viver nossa fé de perto. É alguém que não está apenas de passagem; é parte da nossa história e do nosso cotidiano. Por isso, este título simboliza o acolhimento da cidade àquele que já conquistou o coração dos natalenses.”

A solenidade é aberta ao público, e o vereador reforça o convite à comunidade:
“Será um momento especial para nossa cidade. Fico muito feliz em convidar todos a participarem desta justa homenagem a um líder que tanto tem contribuído para o fortalecimento da fé, do diálogo e da esperança em Natal.”

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu uma recomendação buscando a instituição de uma Política de Ordenamento e Fiscalização de Uso de Bens Públicos para a cidade de Assu. O objetivo é combater a ocupação ilegal e desordenada de ruas, praças e calçadas. A recomendação, publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (19) é destinada à Prefeitura de Assu e indica medidas legislativas e adiministrativas.

A Promotoria de Justiça de Assu realiza o acompanhamento do problema há algum tempo, tendo sido identificada a necessidade de um marco legal para resolver a questão. Sendo assim, a recomendação indica ao Poder Executivo Municipal que institua a política regulatória em até 90 dias.

A Prefeitura deve adotar medidas legislativas, como o envio de projeto de lei à Câmara de Vereadores. A política deve estabelecer critérios claros para o uso temporário de bens públicos por particulares. Também é fundamental definir as ações de desocupação das áreas de uso comum. A recomendação também indica que sejam estabelecidos critérios de fiscalização do uso do espaço urbano.

O Projeto de Lei a ser proposto deve prever um regime de sanções administrativas. As penalidades devem ser imediatas e graduadas. São exemplos de sanções a advertência e a notificação para regularização. Podem ser previstas multas proporcionais ao tipo de infração e ao poder econômico do destinatário.

O regime de penalidades deve incluir a apreensão de mercadorias, equipamentos e veículos. Ele também deve abranger a interdição temporária ou definitiva de estabelecimentos irregulares. A demolição de construções irregulares pode ser aplicada. Além disso, o projeto deve instituir o processo administrativo para autuação dos infratores, observando os princípios da legalidade, ampla defesa e contraditório.

O Código Civil brasileiro classifica ruas, praças e calçadas como bens públicos de uso comum do povo. Eles são essenciais à qualidade de vida e indisponíveis. A legislação exige a regulamentação do seu uso. A ocupação desordenada de vias públicas por particulares compromete o livre acesso e a fruição igualitária dos espaços. Isso afeta especialmente as pessoas com mobilidade reduzida.

A omissão dos agentes públicos em aplicar o princípio da função social da cidade configura violação legal. A Prefeitura tem 30 dias úteis para informar ao Ministério Público sobre o acatamento dos termos e as providências de implementação. O não acolhimento da recomendação poderá levar à avaliação de medidas judiciais.

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A 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal suspendeu, de novo, a sessão, marcada para às 9h desta quarta-feira, que votaria o processo que pode cassar o mandato da vereadora Brisa Bracchi (PT).

Segundo o juiz, “a nova convocação, realizada no dia 18/11 às 09:23 para sessão a se realizar 19/11 às 11:00 horas se apresenta como um claro descumprimento à decisão da segunda instância, motivo pelo qual, deve a autoridade coatora ser intimada para cumprir o comando final da decisão acima transcrita: suspendendo, em caráter provisório e
imediatamente, a sessão de julgamento da Câmara Municipal de Natal/RN designada para o dia 18 de novembro de 2025 às 9h, bem como todos os efeitos jurídicos dela decorrentes ou que venham a ser praticados em desobediência aos prazos legais”.

Confira a nota da vereadora Brisa, após nova decisão judicial.

A decisão da Justiça do Rio Grande do Norte, que suspendeu pela segunda vez a sessão que votaria o processo de cassação, comprova que a justiça está sendo feita. A tentativa de remarcar a sessão sem observar os prazos mínimos legais constitui um descumprimento evidente da determinação judicial anterior, violação grave que não podemos e não iremos aceitar. Reiteramos: os prazos precisam ser respeitados. A legalidade do processo e a garantia do devido direito de defesa não são concessões, são princípios fundamentais que devem orientar a atuação de qualquer instituição pública. Não vamos abaixar a cabeça. Continuaremos firmes diante de qualquer tentativa de atropelar os ritos legais ou fragilizar o mandato legitimamente concedido pelo povo de Natal. Neste momento, é essencial mantermos mobilização máxima para assegurar que as decisões judiciais sejam cumpridas integralmente e que nenhuma nova manobra irregular avance. Seguimos em vigília, atentos e mobilizados, em defesa da democracia, da legalidade e do respeito ao nosso mandato popular.

De novo

Essa já é a segunda vez que a Justiça, em menos de 24h, determina a suspensão da sessão que poderia cassar Brisa pelo mesmo motivo: descumprimento, por parte da Câmara de Natal, de prazos regimentais.

Na Câmara, são necessários 20 votos para cassá-la.

Brisa enfrenta um processo de cassação após ter enviado recursos de sua emenda parlamentar para o evento ‘Rolê Vermelho’, que comemorou a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).

Confira a decisão judicial AQUI.

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Na noite desta sexta-feira (14), a senadora Zenaide Maia (PSD) participou da entrega da Passagem Molhada do Cumbe, obra aguardada há anos pela população da comunidade e que agora se torna realidade graças a um investimento de mais de R$ 1 milhão destinado pelo mandato da parlamentar.

A cerimônia contou com a presença do prefeito Dr. Lula Soares, do ex-prefeito Gustavo Montenegro, do presidente da Câmara Municipal, Júnior do Trapiá, além de vereadores do município. Também prestigiaram o momento as vereadoras Delma Silva, de São Gonçalo do Amarante, e Daguia, de Jucurutu, além de secretários municipais e um grande número de moradores da região, que celebraram a conquista.

Durante a solenidade, Zenaide destacou o impacto social e econômico da obra para os moradores da zona rural “Entregar esta passagem molhada para o Cumbe e toda a região é muito mais do que inaugurar uma obra. É garantir o direito de ir e vir. Em tempos de chuva – que todos nós desejamos –, o agricultor precisa atravessar, vender sua produção, mandar seus filhos à escola. Sem isso, a comunidade fica isolada. Hoje, estamos assegurando dignidade e oportunidades”, afirmou a senadora.

A parlamentar também reforçou a importância da parceria com a gestão municipal para que os recursos federais cheguem aonde realmente fazem diferença “Esse é o lado bom de poder ajudar e contar com um gestor comprometido com o bem comum. Uma política que não faz distinção entre zona urbana e zona rural, mas que trabalha para melhorar a vida de todos. Isso nos fortalece e nos motiva ainda mais.”

O prefeito Dr. Lula agradeceu o empenho da senadora e destacou a relevância da união de esforços para o desenvolvimento de Assú. Segundo ele, a parceria com Zenaide já garantiu investimentos importantes para áreas essenciais, como maternidade, pavimentação, Unidade Básica de Saúde (UBS) e outras ações fundamentais para a cidade.

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação para adoção de medidas visando garantir a continuidade dos serviços de obstetrícia da Maternidade Santa Luísa de Marillac, situada no município de Pau dos Ferros. A ação visa o cumprimento integral de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado com o Estado e 37 municípios da VI Região de Saúde. A recomendação é direcionada à Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) e ao Hospital Regional Dr. Cleodon Carlos de Andrade – HCCA.

Em 2024, um aditivo ao acordo TAC foi firmado com o objetivo de manter, por um período de doze meses, o funcionamento de doze leitos obstétricos. Ele também garante o centro obstétrico para o atendimento via Sistema Único de Saúde (SUS) na Maternidade Santa Luísa de Marillac. A manutenção, no entanto, depende do cofinanciamento do Estado e dos municípios integrantes da Região.

A Liga de Assistência Social de Pau dos Ferros, gestora da maternidade, informou ao MPRN que as cláusulas do aditivo estão sendo descumpridas. A quebra de compromisso se refere especificamente à escala de plantões dos profissionais. Com isso, o órgão ministerial recomendou que a Secretaria Estadual de Saúde e o Hospital Regional Dr. Cleodon Carlos de Andrade – HCCA a adoção de providências.

O Termo Aditivo prevê que sejam fornecidos, mensalmente, cento e dezoito plantões de doze horas de médicos obstetras pelo Estado através do Hospital Regional. Além disso, devem ser disponibilizados doze plantões de pediatras, oitenta e dois de enfermeiros e trezentos e catorze de técnicos de enfermagem.

Como o quantitativo não é suficiente para o funcionamento 24 horas por dia, sete dias por semana, a Maternidade Santa Luísa de Marillac se comprometeu a complementar os recursos humanos.

A Promotoria de Justiça requisitou que os órgãos informem as medidas a serem adotadas em um prazo de cinco dias úteis. O não cumprimento da Recomendação poderá levar à adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis.

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A Justiça do Rio Grande do Norte concedeu, na madrugada desta terça-feira (18), uma liminar em favor da vereadora natalense Brisa Bracchi (PT), determinando a suspensão imediata da sessão de julgamento que havia sido marcada pela Câmara Municipal de Natal para hoje, às 9h. A decisão foi proferida em regime de plantão judicial, após serem constatadas ilegalidades graves no processo de tentativa de cassação do mandato da parlamentar.

De acordo com o processo, Brisa foi notificada às 13h27 do dia 17 de novembro, menos de 24 horas antes da sessão, descumprindo frontalmente o prazo mínimo de 72 horas garantido pelo Regimento Interno da Câmara (art. 127, XII) e pelo Decreto-Lei 201/67, que rege processos de cassação em todo o país. Para o Tribunal, essa violação representa “aparente ofensa às normas cogentes” que asseguram a ampla defesa e o contraditório.

Ao reconhecer a urgência e a gravidade das irregularidades, o Tribunal aponta que a condução acelerada e fora das regras regimentais coloca em risco não apenas o mandato, mas o próprio respeito ao devido processo legal.

O desembargador destacou que o não cumprimento do prazo mínimo compromete o direito de defesa da vereadora, especialmente em um processo capaz de resultar na sanção mais severa a um parlamentar. O magistrado reconheceu ainda o risco iminente de dano irreparável, já que a sessão poderia resultar em cassação baseada em um ato potencialmente nulo.

Com a liminar, a sessão está oficialmente suspensa, assim como quaisquer efeitos de atos eventualmente praticados em desacordo com os prazos legais. A Câmara Municipal será notificada por oficial de justiça para cumprir imediatamente a determinação.

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A Comissão Especial da Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta segunda-feira (17), por dois votos a um, o parecer do relator Fúlvio Saulo (SD) que recomenda a cassação do mandato da vereadora Brisa Bracchi (PT). O colegiado foi criado após o plenário da Casa decidir, em agosto, pelo recebimento da denúncia apresentada pelo vereador Matheus Faustino (União), que acusa Brisa de empregar recursos de emenda parlamentar em um evento de caráter político-partidário, o “Rolê Vermelho”.

Relator do processo, Fúlvio Saulo afirmou que a análise comprovou o uso de recursos públicos em um ato com conteúdo político. Segundo ele, a vereadora extrapolou suas atribuições ao convocar a população para um evento que, na avaliação do relator, teve conotação político-ideológica. “O evento passou a ter cunho político. Mesmo que o pagamento aos artistas tenha sido cancelado, o ilícito aconteceu quando houve convite para ato político e destinação dos recursos.”

O vereador Daniel Valença (PT) apresentou voto divergente e disse que a denúncia fez interpretação diferente do que a legislação versa sobre a destinação de recursos públicos. Ele afirmou que pareceres técnicos respaldaram a legalidade da atividade. “Ao longo do processo ficou nítido que não houve nada de partidário nessa atividade. Vamos trabalhar para que parte da bancada governista tenha um mínimo de senso de justiça, de retidão, de ética e negue esse parecer”, frisou.

Mas a presidente da comissão, vereadora Anne Lagartixa (SD), acompanhou o parecer do relator, dando maioria à cassação. Ela considerou que as oitivas e documentos apresentados à comissão comprovaram que o evento tinha motivação política. “A Casa precisa agir com transparência, com compromisso, seriedade. Eu espero que os vereadores ajam conforme a orientação do relator”, afirmou.

Com a aprovação na comissão, o parecer segue agora para o presidente da Câmara, Eriko Jácome (PP), que deve marcar a votação final em plenário até a quarta-feira (19), quando, regimentalmente, completam-se os 90 dias para encerramento do processo.

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