Autor: Saulo Vale

Blog Carlos Santos

Em sessão nesta terça-feira (21), o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) cassou por unanimidade os mandatos do prefeito e vice de Itaú, município da região Oeste do RN – respectivamente Francisco André Régis Júnior (PP), o “Dr. André Júnior”, e Paulo Fernandes Maia (PSB), o “Paulinho.”

Porém, cabe recurso.

Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) de nº 0600224-44.2024.6.20.0045 foi a demanda levada ao TRE/RN.

O prefeito também teve declarada sua inelegibilidade por oito anos e multa de R$ 10 mil. O vice acabou com multa pecuniária fixada em R$ 5 mil.

O entendimento da Corte é de que a campanha eleitoral do ano passado ocorreu sob abuso de poder político e econômico.

Eleições

Nas eleições de outubro de 2024, o médico André Júnior encabeçou chapa que teve 3.031 (68,47%) dos votos válidos, contra 1.396 (31,53%) da chapa com o ex-prefeito Ciro Nogueira (Podemos) à frente.

Siga-nos no Instagram.

contatosaulovale@gmail.com

Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nesta quarta-feira, 22, o acórdão com a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete aliados no julgamento da trama golpista.

Eles foram acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de integrar o núcleo crucial do plano de golpe de Estado, com a liderança de Bolsonaro. O ex-presidente recebeu a maior pena de 27 anos e 3 meses de prisão.

Acórdão é a decisão tomada por um colegiado de juízes. O documento tem todas as informações do julgamento.

Neste caso, a publicação tem 1.991 páginas e registra o relatório do relator, o ministro Alexandre de Moraes, e os votos dos demais ministros, além de imagens usadas, apartes feitos durante as sessões e a dosimetria de cada condenado.

Com a publicação, as defesas têm cinco dias para apresentar recurso de embargos de declaração, para esclarecer pontos da decisão. Outra opção são os embargos infringentes, que levam o caso ao Plenário da Corte e podem alterar a decisão. Nesse caso, as defesas têm 15 dias.

Siga-nos no Instagram.

contatosaulovale@gmail.com

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou a adoção de medidas de controle eletrônico de jornada de trabalho por parte da Prefeitura de São Miguel do Gostoso. O documento, publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (22), se deve a ausência de ferramentas específicas para aferição do expediente dos servidores do município.

A recomendação é uma iniciativa da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Touros/RN. Ela aponta uma verdadeira lacuna administrativa no município, que atualmente não possui um controle efetivo sobre a jornada dos servidores municipais. A precária aferição da situação funcional impossibilita o desconto ou a perda da remuneração em atrasos. Da mesma forma, ela impede a punição por ausências injustificadas.

Outro ponto destacado é a possibilidade de responsabilização do ente público por obrigações trabalhistas. O município pode ser demandado por pagamento de horas extras indevidas, não realizadas e sem comprovação. Assim, a falta de controle causa danos ao erário municipal.

Controle de jornadas

A recomendação estabelece quatro medidas a serem adotadas pela administração municipal. A primeira delas é a implantação de um sistema de controle eletrônico e biométrico, conhecido como ponto eletrônico. Este sistema deve abranger a totalidade dos servidores públicos. A lista inclui efetivos, comissionados, temporários e terceirizados.

O prazo para a implantação completa do sistema é de seis meses, a contar do recebimento da recomendação. Além disso, a prefeitura deve discutir e aprovar uma norma interna para regulamentar o uso do ponto eletrônico. Esta norma precisa observar as leis municipais que regem a matéria.

Outro ponto crucial é o estabelecimento de rotinas de fiscalização do cumprimento da jornada diária. A administração tem 30 dias, após a implementação do sistema, para comunicar ao Ministério Público o nome completo dos fiscais. O documento também indica a necessidade de um cronograma detalhado de todas as etapas. Este cronograma deve ser entregue em até 30 dias contados a partir do recebimento da recomendação.

O Ministério Público enfatiza que o integral cumprimento da jornada é indispensável. Ele contribui diretamente para a qualidade dos serviços prestados à população. A inobservância dos deveres funcionais pode implicar responsabilização civil, penal ou administrativa do gestor. O atraso ou a falta de providências podem levar a outras medidas legais.

Siga-nos no Instagram.

contatosaulovale@gmail.com

A Prefeitura Municipal de Mossoró, através da Procuradoria-Geral do Município, firmou nesta terça-feira (21) um acordo com a empresa de serviços de mão de obra terceirizada, a Clarear, para garantir o direito dos servidores a receberem o pagamento de todas as rescisões e/ou multas rescisórias. A ação foi mediada pela Justiça do Trabalho.

Conforme a negociação, todos os valores serão depositados nas contas com acompanhamento direto da própria Justiça do Trabalho no repasse para cada trabalhador terceirizado.

“O objetivo da Prefeitura com o acordo é garantir o direito dos empregados terceirizados da Clarear que, com dedicação e compromisso, exerceram suas funções em prol do povo mossoroense. Com a mediação da Justiça do Trabalho, estamos avançando para uma solução segura e transparente para todos que têm valores a receber a título de verbas rescisórias”, explica o procurador-geral do Município, Tales Belém.

Siga-nos no Instagram.

contatosaulovale@gmail.com

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Assu, recomendou à Prefeitura de Assú e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente da cidade a adoção de medidas efetivas para controlar o acesso à área de deposição de resíduos inertes, o chamado “bota-fora” A iniciativa busca a proteção ambiental e a saúde da população residente nas proximidades.

A Recomendação é resultado da instauração de um Inquérito Civil que apura denúncias de falta de controle na área. As ocorrências incluem queimadas e mau cheiro, gerando prejuízos à qualidade de vida e à saúde dos moradores do entorno. Além disso, houve veiculação de denúncias na imprensa local sobre o descontrole e os danos ambientais e de saúde.

O Centro de Apoio Técnico à Execução (CATE) do MPRN constatou a ausência de controle de acesso efetivo ao local. Entre os problemas, não havia fechamento por portão ou qualquer controle do aterro de inertes. Os técnicos também observaram a disposição conjunta de resíduos distintos, como poda de árvores, metralha, penugem de galináceos e ossos de gado. Outro problema foi o registro de animais se alimentando dos resíduos.

A recomendação fixa prazo de 30 dias para que o Município de Assú instale barreiras físicas adequadas no local. O município deve ainda estabelecer um ponto de controle com registro de entrada e saída. Além disso, mecanismos de monitoramento regular devem ser adotados.

As medidas visam prevenir e coibir o depósito de resíduos não inertes O monitoramento deve também prevenir a ocorrência de queimadas Finalmente, o município precisa afixar placas informativas sobre o acesso e uso do local. As placas devem indicar os resíduos permitidos e proibidos, além das sanções por descumprimento.

A Promotoria de Justiça convocou uma reunião com a gestão municipal para o dia 5 de novembro. O não atendimento ou a recusa injustificada à recomendação pode resultar em ações judiciais cabíveis.

Siga-nos no Instagram.

contatosaulovale@gmail.com

O Governo do RN prorrogou a validade do Concurso Público para o Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Rio Grande do Norte.  A medida foi assinada na manhã desta terça-feira (21), pela governadora Fátima Bezerra.

A ampliação do prazo de validade do concurso reforça a política de recomposição do efetivo da PMRN, dá segurança jurídica aos candidatos aprovados no certame e consolida o planejamento estratégico do governo para a segurança pública.

O prazo legal do concurso realizado se encerraria neste 24 de outubro, agora passa a valer por mais dois anos.

A medida ainda assegura a viabilidade da chamada de uma terceira turma (T3) de concursados para realizar o curso de formação.

“A Governadora nos orientou que tomássemos as medidas para chegarmos a essa situação de hoje. Não é garantia de convocação, mas é garantia de que esta convocação pode ser feita nos próximos dois anos”, registrou o coronel Alarico Azevedo, comandante da PM.

Siga-nos no Instagram.

contatosaulovale@gmail.com