Dia: 9 de abril de 2026

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou a suspensão imediata da retenção e procedimentos clínicos em gatos domésticos com tutores identificados no condomínio Quintas do Lago, em Mossoró.

A medida é resultado de um inquérito civil que apurou denúncias de maus-tratos aos animais após a contratação de uma empresa para manejo populacional de felinos.

A 3ª Promotoria de Justiça de Mossoró investigou o programa de manejo populacional de felinos, executado por uma empresa contratada pela Associação de moradores de um loteamento. Segundo apurado, o objeto do contrato se limita exclusivamente ao manejo de “gatos errantes”. Este programa inclui etapas complexas, como uso de armadilhas, sedação e procedimentos cirúrgicos. No entanto, o Ministério Público constatou desvios na execução do serviço.

A investigação verificou que animais com tutores definidos estavam sendo capturados e submetidos a procedimentos. Assim, a retenção e a realização de exames ou cirurgias ocorriam sem o consentimento dos seus responsáveis. Portanto, o serviço estava sendo executado fora do escopo contratual. A Associação, por sua vez, mantém um cadastro obrigatório dos animais domésticos dos condôminos. Desse modo, é plenamente possível distinguir animais errantes dos que possuem um tutor.

A empresa tem um prazo de dez dias para informar à Promotoria de Justiça sobre o acatamento da recomendação. O mesmo prazo se aplica para detalhar as medidas adotadas para o cumprimento integral do documento. Caso não haja atendimento à presente determinação, o Ministério Público poderá adotar medidas judiciais cabíveis.

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A UniCatólica do Rio Grande do Norte é parceira de mais uma importante ação de cidadania promovida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC).

A iniciativa integra a Semana Nacional do Registro Civil e será realizada entre os dias 13 e 16 de abril, das 9h às 14h, no Centro de Práticas Múltiplas Dom João Costa, localizado na UniCatólica do RN.

A ação “Registre-se!” tem como objetivo ampliar o acesso à documentação básica e promover a cidadania, oferecendo atendimento gratuito a públicos em situação de vulnerabilidade social, como pessoas carentes, trabalhadores rurais, pessoas idosas, mulheres em situação de violência, pessoas indígenas e pessoas em situação de rua.

Durante os quatro dias de programação, serão ofertados serviços essenciais, como emissão de RG, retificação e segunda via de registro civil, atualização do Cadastro Único, entre outros atendimentos voltados à garantia de direitos fundamentais e da inclusão social.

A ação é gratuita e aberta ao público, sendo uma oportunidade para ampliar e democratizar o acesso facilitado a direitos fundamentais.

O atendimento será realizado no Centro de Práticas Múltiplas Dom João Costada UniCatólica do RN, localizado na Rua Duodécimo Rosado, S/N – Nova Betânia,em Mossoró.

Para mais informações, os interessados podem entrar em contato pelo telefone: (84) 3314-1253 | (84) 99851-0253.

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