Mês: dezembro 2025

A Justiça Eleitoral da 38ª Zona, com sede em Martins/RN, julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) que pedia a cassação dos mandatos do prefeito Paulo César Galdino, o César Móveis (PSB), e do vice-prefeito Gileno Oliveira Carvalho, eleitos nas eleições municipais de 2024.

A ação havia sido proposta pela coligação adversária, sob a alegação de suposta captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico, com base no artigo 41-A da Lei nº 9.504/97. Entre os argumentos apresentados estavam a suposta transferência de valores via Pix a eleitor, a existência de mensagens e áudio em aplicativo de conversa e a alegada distribuição de combustível durante eventos de campanha.

Após ampla instrução processual, com oitiva de testemunhas, análise de documentos, mídias, perícias indiretas e manifestação do Ministério Público Eleitoral, a Justiça concluiu que não houve comprovação robusta dos ilícitos apontados.

Na sentença, o juiz eleitoral Rúsio Lima de Melo destacou que as provas apresentadas não foram suficientes para caracterizar a prática de compra de votos ou abuso de poder. Um dos principais pontos observados foi a contradição nas versões apresentadas pelo eleitor citado como beneficiário, que, inclusive, negou os fatos narrados na inicial e declarou ter sido coagido a participar da denúncia. O caso, inclusive, deu origem a uma investigação no Ministério Público para apurar possível falso testemunho.

Além disso, a Justiça indeferiu pedidos de quebra de sigilo bancário dos investigados, entendendo que não estavam presentes os requisitos legais para a adoção de medida tão invasiva, decisão que foi mantida ao longo do processo.

O Ministério Público Eleitoral, ao final, também opinou pela improcedência da ação.

Com isso, o juiz eleitoral julgou improcedentes todos os pedidos da AIJE, mantendo íntegros os mandatos do prefeito e do vice-prefeito de Martins, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

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O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação do ex-prefeito de São José de Campestre, José Borges Segundo, o “Zequinha Borges”, e mais quatro empresas e quatro empresários envolvidos em contratos ilegais, na área da saúde, entre 2011 e 2012. Ao todo, R$ 145 mil foram pagos na época para aquisição de combustíveis, medicamentos, materiais hospitalares e alimentos, sem que tenha havido qualquer licitação.

Todos os réus foram condenados pela prática de atos de improbidade administrativa (art. 11, V, da Lei 8.429/92). Eles terão de dividir o pagamento de uma multa e ficarão proibidos de contratar com a União e o município de São José de Campestre pelo prazo de cinco anos. O ex-prefeito foi sentenciado ainda à suspensão de seus direitos políticos, pelo mesmo período de tempo.

Recurso – Em outro ponto da condenação, porém, os representantes das empresas não foram incluídos no ressarcimento do prejuízo. A cobrança dos R$ 145 mil (a serem corrigidos) se limitou ao ex-prefeito e às empresas – um posto de gasolina, duas empresas do ramo hospitalar e uma do ramo de alimentos. O MPF já recorreu dessa decisão, pois entende que o ressarcimento também deve ser cobrado dos representantes dessas empresas.

Irregularidades – A ação por ato de improbidade administrativa apresentada pelo MPF apontou a ilegalidade das contratações realizadas pelo ex-prefeito e foi reforçada pela fiscalização da Controladoria Geral da União (CGU), que constatou a existência dos acertos diretos e irregulares do ex-gestor com as empresas e seus representantes.

Os recursos federais desviados eram voltados à atenção básica de saúde e, do montante gasto sem licitação, mais de R$ 63 mil foram destinados à aquisição de combustíveis no posto de combustível envolvido no esquema; mais de R$ 69 mil à compra de medicamentos e materiais hospitalares nas duas empresas do ramo hospitalar; e quase R$ 13 mil em gêneros alimentícios da empresa de alimentos condenada.

A ação tramita na Justiça Federal sob o número 0810511-72.2017.4.05.8400.

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O Rio Grande do Norte é uma das unidades da Federação com professores da educação básica beneficiados pela isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. A lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que começa a vigorar em janeiro de 2026, amplia a faixa de isenção total para quem ganha até R$ 5 mil por mês, além de estabelecer descontos para rendas de até R$ 7.350 mensais.

Segundo estimativas projetadas em Nota Técnica publicada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), antes da ampliação da faixa de isenção, 23,8% dos docentes da educação básica no Rio Grande do Norte estavam isentos do Imposto de Renda. Com as novas regras, 44,2% dos professores no estado não pagarão Imposto de Renda.

Outros 22,2% dos professores da educação básica no Rio Grande do Norte serão contemplados com a redução das alíquotas de pagamento, na faixa de até R$ 7.350 mensais. O estudo indica ainda que o percentual de professores da educação básica potiguar que terão tributação com a alíquota máxima de 27,5% ao mês vai cair de 59,4% para 33,6% do total de professores no estado.

Nacional

Em todo o país, 620 mil professores da educação básica vão deixar de pagar o Imposto de Renda. Com isso, mais da metade de todos os profissionais da categoria passam a ser completamente isentos. O estudo do Ipea indica que a reforma mais do que dobra a proporção de isentos: antes, 19,7% dos docentes não pagavam Imposto de Renda. Após a mudança, o percentual chega a 51,6%. Outros 21,9% passam a integrar a faixa de redução do tributo. No total, ao menos 1 milhão de professores da educação básica vão ter aumento na renda disponível, seja por isenção total ou redução do IR.

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Os três senadores do RN votaram nesta quarta-feira na sessão que aprovou o projeto de Lei da Dosimetria, que na prática, reduz as penas dos condenados no 8 de Janeiro e no processo da trama golpista julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A proposta beneficia diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Aqui no Rio Grande do Norte, os senadores Styvenson Valentim (PSDB) e Rogério Marinho (PL), líder da oposição, votaram a favor do PL da Dosimetria.

Já a senadora Zenaide Maia, líder do governo Lula, votou contra.

No geral, a proposta foi aprovada por 48 votos contra 25.

O projeto deve ser vetado pelo presidente Lula (PT) e retornar ao Congresso.

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O prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União Brasil), encaminhou à Câmara Municipal nesta quarta-feira (17), um conjunto de novos Projetos de Lei que abrangem áreas estratégicas da gestão pública, como segurança, saúde e educação.

Entre as propostas enviadas ao Legislativo estão o novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da Guarda Civil Municipal . Está sendo garantindo reajuste salarial de 7% nos salários já no mês de dezembro, valor ampliado para as diárias operacionais, nova progressão para guardas veteranos que agora terão aumento salarial imediato.

Também foi enviado a criação de 57 novos cargos para a saúde, o que possibilitará mais convocações dos aprovados no concurso público. Ainda na saúde, foi enviado o Projeto que cria o “Investe Saúde”, que garante recursos para reforma e pequenos reparos das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de forma rápida sem burocracia.

O pacote também inclui iniciativas voltadas à modernização, como o Programa Mossoró Digital, que vai assegurar que todos os processos da Prefeitura sejam eletrônicos, com total transparência.

A cidade de Mossoró será pioneira no estado como primeiro ente público 100% digital.

Além disso, há projetos na área da educação, como a inclusão de conteúdos de História e Geografia de Mossoró, Educação Financeira e ensino da Constituição Federal na rede municipal de ensino. Na área cultural, o prefeito encaminhou ainda o Projeto de Lei que institui o Festival Mossoroense de Arte e Cultura nas escolas do Município. Além do projeto que cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Juventude que irá garantir recursos para financiar o Programa Jovem do Futuro.

A Câmara Municipal deverá votar e decidir se esses projetos passarão a se realizar ou não no município a partir da decisão dos vereadores.

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Polícia Civil deflagraram nesta quarta-feira (17) a operação Lixeira de Ouro, com o objetivo de desarticular um esquema criminoso voltado à fraude em procedimento licitatório no município de Monte Alegre, no Agreste potiguar. A ação foi realizada pelo Departamento de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (DECCOR-LD) e pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do RN (Gaeco/MPRN).

A investigação tem como foco o Pregão Eletrônico nº 009/2022, que resultou na contratação de serviços de limpeza pública com valor estimado em aproximadamente R$ 5,1 milhões. As apurações identificaram indícios de direcionamento do certame, frustração da competitividade, falsidade documental, utilização de pessoas interpostas (“laranjas”) e burla à legislação trabalhista, além de possível afronta à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que veda a contratação de cooperativas para fornecimento de mão de obra sob subordinação direta

Durante o cumprimento das medidas cautelares autorizadas pelo Poder Judiciário, foram realizadas buscas e apreensões em endereços residenciais e comerciais dos investigados. Na ocasião, foram apreendidos documentos, computadores, mídias, aparelhos celulares, extratos bancários e contratos, além de cinco veículos — sendo dois de luxo e três quadriciclos — e aproximadamente R$ 370 mil em espécie. Também foi determinada a indisponibilidade de bens e o bloqueio judicial de valores no montante aproximado de R$ 2,5 milhões.

Entre as medidas cautelares diversas da prisão, a Justiça determinou a suspensão do contrato vigente firmado entre a Prefeitura de Monte Alegre e a cooperativa investigada, bem como o afastamento da função pública de dois secretários municipais e de dois servidores diretamente envolvidos. Também foi imposta a proibição de acesso às dependências da Prefeitura por parte dos agentes públicos e privados investigados, além de outras restrições previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, com o objetivo de preservar a instrução criminal, impedir a reiteração delitiva e evitar a destruição de provas.

O nome da operação, “Lixeira de Ouro”, faz alusão ao objeto do contrato — os serviços de limpeza urbana — e ao vultoso valor envolvido, destacando a utilização de uma pessoa jurídica fictícia como fachada para a formalização de contrato público com aparência de legalidade.

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O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) negou, na tarde desta terça-feira (16), os recursos e manteve a sentença que cassou o diploma do vereador eleito de Ouro Branco/RN, Lucas Batista Fonseca de Lucena (PSDB). O relator do processo, que torna o vereador inelegível por oito anos, foi o juiz Daniel Cabral Mariz Maia, no julgamento do RECURSO ELEITORAL nº 0600365-32.2024.6.20.0023.

O vereador, que foi eleito pelo PSDB (Federação PSDB/CIDADANIA) em 2024, foi condenado por duas práticas graves: abuso de poder econômico e captação e gastos ilícitos de recursos de campanha, popularmente conhecido como “caixa dois”.

A investigação (AIJE) foi iniciada pelo primeiro suplente de vereador, José Roberto de Vasconcelos, e pela Federação PSDB/CIDADANIA. A Justiça Eleitoral utilizou um conjunto robusto de provas para condenar o vereador, incluindo prints e áudios de WhatsApp, além de extratos bancários obtidos por meio da quebra de sigilo. A quebra de sigilo alcançou as contas bancárias da mãe e do irmão do vereador.

O esquema funcionava da seguinte forma: Lucas Batista solicitava recursos financeiros a líderes do seu próprio partido e pedia que os depósitos fossem feitos nas contas de seus familiares (mãe e irmão). Esse método tinha o objetivo claro de esconder a origem e o destino do dinheiro da fiscalização da Justiça Eleitoral, configurando o “caixa dois”.

Os recursos que transitaram à margem da fiscalização da Justiça Eleitoral perfizeram a quantia de R4.700,00 montante equivalente a 108% dos recursos efetivamente contabilizados na prestação de contas de campanha (R$ 4.318,00).

O relator,  destacou que essa movimentação de recursos clandestinos, mesmo que o total gasto estivesse abaixo do limite legal, já demonstra a grave intenção de burlar as regras de transparência.

Além do financiamento ilegal, as conversas revelaram a negociação direta de valores em troca de votos, com a “precificação explícita” de eleitores e o uso de uma estrutura irregular para transporte de votantes. O Pleno enfatizou que transformar o voto em “mercadoria” destrói a essência da escolha livre e consciente, comprometendo a lisura do processo eleitoral.

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