Dia: 17 de dezembro de 2025

O prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União Brasil), encaminhou à Câmara Municipal nesta quarta-feira (17), um conjunto de novos Projetos de Lei que abrangem áreas estratégicas da gestão pública, como segurança, saúde e educação.

Entre as propostas enviadas ao Legislativo estão o novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da Guarda Civil Municipal . Está sendo garantindo reajuste salarial de 7% nos salários já no mês de dezembro, valor ampliado para as diárias operacionais, nova progressão para guardas veteranos que agora terão aumento salarial imediato.

Também foi enviado a criação de 57 novos cargos para a saúde, o que possibilitará mais convocações dos aprovados no concurso público. Ainda na saúde, foi enviado o Projeto que cria o “Investe Saúde”, que garante recursos para reforma e pequenos reparos das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de forma rápida sem burocracia.

O pacote também inclui iniciativas voltadas à modernização, como o Programa Mossoró Digital, que vai assegurar que todos os processos da Prefeitura sejam eletrônicos, com total transparência.

A cidade de Mossoró será pioneira no estado como primeiro ente público 100% digital.

Além disso, há projetos na área da educação, como a inclusão de conteúdos de História e Geografia de Mossoró, Educação Financeira e ensino da Constituição Federal na rede municipal de ensino. Na área cultural, o prefeito encaminhou ainda o Projeto de Lei que institui o Festival Mossoroense de Arte e Cultura nas escolas do Município. Além do projeto que cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Juventude que irá garantir recursos para financiar o Programa Jovem do Futuro.

A Câmara Municipal deverá votar e decidir se esses projetos passarão a se realizar ou não no município a partir da decisão dos vereadores.

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Polícia Civil deflagraram nesta quarta-feira (17) a operação Lixeira de Ouro, com o objetivo de desarticular um esquema criminoso voltado à fraude em procedimento licitatório no município de Monte Alegre, no Agreste potiguar. A ação foi realizada pelo Departamento de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (DECCOR-LD) e pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do RN (Gaeco/MPRN).

A investigação tem como foco o Pregão Eletrônico nº 009/2022, que resultou na contratação de serviços de limpeza pública com valor estimado em aproximadamente R$ 5,1 milhões. As apurações identificaram indícios de direcionamento do certame, frustração da competitividade, falsidade documental, utilização de pessoas interpostas (“laranjas”) e burla à legislação trabalhista, além de possível afronta à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que veda a contratação de cooperativas para fornecimento de mão de obra sob subordinação direta

Durante o cumprimento das medidas cautelares autorizadas pelo Poder Judiciário, foram realizadas buscas e apreensões em endereços residenciais e comerciais dos investigados. Na ocasião, foram apreendidos documentos, computadores, mídias, aparelhos celulares, extratos bancários e contratos, além de cinco veículos — sendo dois de luxo e três quadriciclos — e aproximadamente R$ 370 mil em espécie. Também foi determinada a indisponibilidade de bens e o bloqueio judicial de valores no montante aproximado de R$ 2,5 milhões.

Entre as medidas cautelares diversas da prisão, a Justiça determinou a suspensão do contrato vigente firmado entre a Prefeitura de Monte Alegre e a cooperativa investigada, bem como o afastamento da função pública de dois secretários municipais e de dois servidores diretamente envolvidos. Também foi imposta a proibição de acesso às dependências da Prefeitura por parte dos agentes públicos e privados investigados, além de outras restrições previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, com o objetivo de preservar a instrução criminal, impedir a reiteração delitiva e evitar a destruição de provas.

O nome da operação, “Lixeira de Ouro”, faz alusão ao objeto do contrato — os serviços de limpeza urbana — e ao vultoso valor envolvido, destacando a utilização de uma pessoa jurídica fictícia como fachada para a formalização de contrato público com aparência de legalidade.

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O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) negou, na tarde desta terça-feira (16), os recursos e manteve a sentença que cassou o diploma do vereador eleito de Ouro Branco/RN, Lucas Batista Fonseca de Lucena (PSDB). O relator do processo, que torna o vereador inelegível por oito anos, foi o juiz Daniel Cabral Mariz Maia, no julgamento do RECURSO ELEITORAL nº 0600365-32.2024.6.20.0023.

O vereador, que foi eleito pelo PSDB (Federação PSDB/CIDADANIA) em 2024, foi condenado por duas práticas graves: abuso de poder econômico e captação e gastos ilícitos de recursos de campanha, popularmente conhecido como “caixa dois”.

A investigação (AIJE) foi iniciada pelo primeiro suplente de vereador, José Roberto de Vasconcelos, e pela Federação PSDB/CIDADANIA. A Justiça Eleitoral utilizou um conjunto robusto de provas para condenar o vereador, incluindo prints e áudios de WhatsApp, além de extratos bancários obtidos por meio da quebra de sigilo. A quebra de sigilo alcançou as contas bancárias da mãe e do irmão do vereador.

O esquema funcionava da seguinte forma: Lucas Batista solicitava recursos financeiros a líderes do seu próprio partido e pedia que os depósitos fossem feitos nas contas de seus familiares (mãe e irmão). Esse método tinha o objetivo claro de esconder a origem e o destino do dinheiro da fiscalização da Justiça Eleitoral, configurando o “caixa dois”.

Os recursos que transitaram à margem da fiscalização da Justiça Eleitoral perfizeram a quantia de R4.700,00 montante equivalente a 108% dos recursos efetivamente contabilizados na prestação de contas de campanha (R$ 4.318,00).

O relator,  destacou que essa movimentação de recursos clandestinos, mesmo que o total gasto estivesse abaixo do limite legal, já demonstra a grave intenção de burlar as regras de transparência.

Além do financiamento ilegal, as conversas revelaram a negociação direta de valores em troca de votos, com a “precificação explícita” de eleitores e o uso de uma estrutura irregular para transporte de votantes. O Pleno enfatizou que transformar o voto em “mercadoria” destrói a essência da escolha livre e consciente, comprometendo a lisura do processo eleitoral.

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