Dia: 19 de novembro de 2025

A 58ª Zona Eleitoral de Mossoró rejeitou a ação que tentava cassar a prefeita de Baraúna, Divanize Oliveira (PSD), e o vice-prefeito, Marcos Antônio (MDB).

Na sentença, a juíza Daniela Rosado do Amaral Duarte concluiu que ambos não cometeram abuso de poder político e econômico nas eleições de 2024 e rejeitou todas as acusações por “ausência de provas”.

“Ante a ausência de prova robusta e inequívoca quanto à prática de ilícitos eleitorais e em conformidade com os fatos e fundamentos jurídicos citados ao longo desta decisão, julgo improcedentes os pedidos deduzidos através da presente Ação de Investigação Judicial Eleitoral, o que faço com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil”, escreveu a magistrada, acrescentando que não houve nenhuma irregularidade nas contratações das empresas que atuaram na campanha à reeleição de 2024.

Aije

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) foi impetrada pelos opocisionistas Francisco José Lima do Nascimento, candidato a  prefeito derrotado, e pelo ex-vereador Francisco Fábio de Moura Júnior.

Eles acusaram Divanize e Marcos de suposta publicidade institucional irregular, aumento de terceirizados em ano eleitoral e eventos oficiais com conotação eleitoral.

A juíza descartou todos os pedidos da ação, inclusive a quebra de sigilo bancário e fiscal “por não haver indícios que justificassem a medida”.

A decisão judicial foi protocolada nesta quarta-feira.

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A Câmara Municipal de Natal, por propositura do vereador Herberth Sena (PV), realizará uma sessão solene para a entrega do Título de Cidadão Natalense ao Arcebispo Metropolitano de Natal, Dom João Santos Cardoso. A homenagem acontecerá na próxima sexta-feira, dia 21, às 11h, na Catedral Metropolitana de Natal, ainda como parte das celebrações pelo Dia de Nossa Senhora da Apresentação, Padroeira da capital potiguar.

O reconhecimento celebra a trajetória pastoral, a liderança e o compromisso social de Dom João, que, desde que assumiu a Arquidiocese de Natal, em 2023, vem desempenhando um papel de destaque na vida religiosa e comunitária do Rio Grande do Norte. Entre suas prioridades, estão o Sínodo Arquidiocesano, o Pacto Educativo Estadual e a dedicação ao processo de beatificação do Padre João Maria.

Para o vereador Herberth Sena, conceder o título ao Arcebispo é motivo de grande alegria. “Entregar este título a Dom João é uma honra imensa. Ele chegou ao nosso Estado com humildade, abertura ao diálogo e um carinho extraordinário pelo povo potiguar. Em pouco tempo, tornou-se uma referência espiritual e social. Reconhecê-lo oficialmente como Cidadão Natalense é uma forma de agradecer pela dedicação com que abraçou nossa cidade”, afirma o parlamentar.

Herberth Sena também é autor da Lei municipal n° 7.245, que declara a Festividade de Nossa Senhora da Apresentação como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Natal. Ele ressalta o carinho de Dom João pela cultura local: “Ele fez questão de caminhar conosco, conhecer nossas tradições e viver nossa fé de perto. É alguém que não está apenas de passagem; é parte da nossa história e do nosso cotidiano. Por isso, este título simboliza o acolhimento da cidade àquele que já conquistou o coração dos natalenses.”

A solenidade é aberta ao público, e o vereador reforça o convite à comunidade:
“Será um momento especial para nossa cidade. Fico muito feliz em convidar todos a participarem desta justa homenagem a um líder que tanto tem contribuído para o fortalecimento da fé, do diálogo e da esperança em Natal.”

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu uma recomendação buscando a instituição de uma Política de Ordenamento e Fiscalização de Uso de Bens Públicos para a cidade de Assu. O objetivo é combater a ocupação ilegal e desordenada de ruas, praças e calçadas. A recomendação, publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (19) é destinada à Prefeitura de Assu e indica medidas legislativas e adiministrativas.

A Promotoria de Justiça de Assu realiza o acompanhamento do problema há algum tempo, tendo sido identificada a necessidade de um marco legal para resolver a questão. Sendo assim, a recomendação indica ao Poder Executivo Municipal que institua a política regulatória em até 90 dias.

A Prefeitura deve adotar medidas legislativas, como o envio de projeto de lei à Câmara de Vereadores. A política deve estabelecer critérios claros para o uso temporário de bens públicos por particulares. Também é fundamental definir as ações de desocupação das áreas de uso comum. A recomendação também indica que sejam estabelecidos critérios de fiscalização do uso do espaço urbano.

O Projeto de Lei a ser proposto deve prever um regime de sanções administrativas. As penalidades devem ser imediatas e graduadas. São exemplos de sanções a advertência e a notificação para regularização. Podem ser previstas multas proporcionais ao tipo de infração e ao poder econômico do destinatário.

O regime de penalidades deve incluir a apreensão de mercadorias, equipamentos e veículos. Ele também deve abranger a interdição temporária ou definitiva de estabelecimentos irregulares. A demolição de construções irregulares pode ser aplicada. Além disso, o projeto deve instituir o processo administrativo para autuação dos infratores, observando os princípios da legalidade, ampla defesa e contraditório.

O Código Civil brasileiro classifica ruas, praças e calçadas como bens públicos de uso comum do povo. Eles são essenciais à qualidade de vida e indisponíveis. A legislação exige a regulamentação do seu uso. A ocupação desordenada de vias públicas por particulares compromete o livre acesso e a fruição igualitária dos espaços. Isso afeta especialmente as pessoas com mobilidade reduzida.

A omissão dos agentes públicos em aplicar o princípio da função social da cidade configura violação legal. A Prefeitura tem 30 dias úteis para informar ao Ministério Público sobre o acatamento dos termos e as providências de implementação. O não acolhimento da recomendação poderá levar à avaliação de medidas judiciais.

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