Dia: 18 de novembro de 2025

A 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal suspendeu, de novo, a sessão, marcada para às 9h desta quarta-feira, que votaria o processo que pode cassar o mandato da vereadora Brisa Bracchi (PT).

Segundo o juiz, “a nova convocação, realizada no dia 18/11 às 09:23 para sessão a se realizar 19/11 às 11:00 horas se apresenta como um claro descumprimento à decisão da segunda instância, motivo pelo qual, deve a autoridade coatora ser intimada para cumprir o comando final da decisão acima transcrita: suspendendo, em caráter provisório e
imediatamente, a sessão de julgamento da Câmara Municipal de Natal/RN designada para o dia 18 de novembro de 2025 às 9h, bem como todos os efeitos jurídicos dela decorrentes ou que venham a ser praticados em desobediência aos prazos legais”.

Confira a nota da vereadora Brisa, após nova decisão judicial.

A decisão da Justiça do Rio Grande do Norte, que suspendeu pela segunda vez a sessão que votaria o processo de cassação, comprova que a justiça está sendo feita. A tentativa de remarcar a sessão sem observar os prazos mínimos legais constitui um descumprimento evidente da determinação judicial anterior, violação grave que não podemos e não iremos aceitar. Reiteramos: os prazos precisam ser respeitados. A legalidade do processo e a garantia do devido direito de defesa não são concessões, são princípios fundamentais que devem orientar a atuação de qualquer instituição pública. Não vamos abaixar a cabeça. Continuaremos firmes diante de qualquer tentativa de atropelar os ritos legais ou fragilizar o mandato legitimamente concedido pelo povo de Natal. Neste momento, é essencial mantermos mobilização máxima para assegurar que as decisões judiciais sejam cumpridas integralmente e que nenhuma nova manobra irregular avance. Seguimos em vigília, atentos e mobilizados, em defesa da democracia, da legalidade e do respeito ao nosso mandato popular.

De novo

Essa já é a segunda vez que a Justiça, em menos de 24h, determina a suspensão da sessão que poderia cassar Brisa pelo mesmo motivo: descumprimento, por parte da Câmara de Natal, de prazos regimentais.

Na Câmara, são necessários 20 votos para cassá-la.

Brisa enfrenta um processo de cassação após ter enviado recursos de sua emenda parlamentar para o evento ‘Rolê Vermelho’, que comemorou a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).

Confira a decisão judicial AQUI.

Siga-nos no Instagram.

contatosaulovale@gmail.com

Na noite desta sexta-feira (14), a senadora Zenaide Maia (PSD) participou da entrega da Passagem Molhada do Cumbe, obra aguardada há anos pela população da comunidade e que agora se torna realidade graças a um investimento de mais de R$ 1 milhão destinado pelo mandato da parlamentar.

A cerimônia contou com a presença do prefeito Dr. Lula Soares, do ex-prefeito Gustavo Montenegro, do presidente da Câmara Municipal, Júnior do Trapiá, além de vereadores do município. Também prestigiaram o momento as vereadoras Delma Silva, de São Gonçalo do Amarante, e Daguia, de Jucurutu, além de secretários municipais e um grande número de moradores da região, que celebraram a conquista.

Durante a solenidade, Zenaide destacou o impacto social e econômico da obra para os moradores da zona rural “Entregar esta passagem molhada para o Cumbe e toda a região é muito mais do que inaugurar uma obra. É garantir o direito de ir e vir. Em tempos de chuva – que todos nós desejamos –, o agricultor precisa atravessar, vender sua produção, mandar seus filhos à escola. Sem isso, a comunidade fica isolada. Hoje, estamos assegurando dignidade e oportunidades”, afirmou a senadora.

A parlamentar também reforçou a importância da parceria com a gestão municipal para que os recursos federais cheguem aonde realmente fazem diferença “Esse é o lado bom de poder ajudar e contar com um gestor comprometido com o bem comum. Uma política que não faz distinção entre zona urbana e zona rural, mas que trabalha para melhorar a vida de todos. Isso nos fortalece e nos motiva ainda mais.”

O prefeito Dr. Lula agradeceu o empenho da senadora e destacou a relevância da união de esforços para o desenvolvimento de Assú. Segundo ele, a parceria com Zenaide já garantiu investimentos importantes para áreas essenciais, como maternidade, pavimentação, Unidade Básica de Saúde (UBS) e outras ações fundamentais para a cidade.

Siga-nos no Instagram.

contatosaulovale@gmail.com

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação para adoção de medidas visando garantir a continuidade dos serviços de obstetrícia da Maternidade Santa Luísa de Marillac, situada no município de Pau dos Ferros. A ação visa o cumprimento integral de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado com o Estado e 37 municípios da VI Região de Saúde. A recomendação é direcionada à Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) e ao Hospital Regional Dr. Cleodon Carlos de Andrade – HCCA.

Em 2024, um aditivo ao acordo TAC foi firmado com o objetivo de manter, por um período de doze meses, o funcionamento de doze leitos obstétricos. Ele também garante o centro obstétrico para o atendimento via Sistema Único de Saúde (SUS) na Maternidade Santa Luísa de Marillac. A manutenção, no entanto, depende do cofinanciamento do Estado e dos municípios integrantes da Região.

A Liga de Assistência Social de Pau dos Ferros, gestora da maternidade, informou ao MPRN que as cláusulas do aditivo estão sendo descumpridas. A quebra de compromisso se refere especificamente à escala de plantões dos profissionais. Com isso, o órgão ministerial recomendou que a Secretaria Estadual de Saúde e o Hospital Regional Dr. Cleodon Carlos de Andrade – HCCA a adoção de providências.

O Termo Aditivo prevê que sejam fornecidos, mensalmente, cento e dezoito plantões de doze horas de médicos obstetras pelo Estado através do Hospital Regional. Além disso, devem ser disponibilizados doze plantões de pediatras, oitenta e dois de enfermeiros e trezentos e catorze de técnicos de enfermagem.

Como o quantitativo não é suficiente para o funcionamento 24 horas por dia, sete dias por semana, a Maternidade Santa Luísa de Marillac se comprometeu a complementar os recursos humanos.

A Promotoria de Justiça requisitou que os órgãos informem as medidas a serem adotadas em um prazo de cinco dias úteis. O não cumprimento da Recomendação poderá levar à adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Siga-nos no Instagram.

contatosaulovale@gmail.com

A Justiça do Rio Grande do Norte concedeu, na madrugada desta terça-feira (18), uma liminar em favor da vereadora natalense Brisa Bracchi (PT), determinando a suspensão imediata da sessão de julgamento que havia sido marcada pela Câmara Municipal de Natal para hoje, às 9h. A decisão foi proferida em regime de plantão judicial, após serem constatadas ilegalidades graves no processo de tentativa de cassação do mandato da parlamentar.

De acordo com o processo, Brisa foi notificada às 13h27 do dia 17 de novembro, menos de 24 horas antes da sessão, descumprindo frontalmente o prazo mínimo de 72 horas garantido pelo Regimento Interno da Câmara (art. 127, XII) e pelo Decreto-Lei 201/67, que rege processos de cassação em todo o país. Para o Tribunal, essa violação representa “aparente ofensa às normas cogentes” que asseguram a ampla defesa e o contraditório.

Ao reconhecer a urgência e a gravidade das irregularidades, o Tribunal aponta que a condução acelerada e fora das regras regimentais coloca em risco não apenas o mandato, mas o próprio respeito ao devido processo legal.

O desembargador destacou que o não cumprimento do prazo mínimo compromete o direito de defesa da vereadora, especialmente em um processo capaz de resultar na sanção mais severa a um parlamentar. O magistrado reconheceu ainda o risco iminente de dano irreparável, já que a sessão poderia resultar em cassação baseada em um ato potencialmente nulo.

Com a liminar, a sessão está oficialmente suspensa, assim como quaisquer efeitos de atos eventualmente praticados em desacordo com os prazos legais. A Câmara Municipal será notificada por oficial de justiça para cumprir imediatamente a determinação.

Siga-nos no Instagram.

contatosaulovale@gmail.com