Dia: 12 de novembro de 2025

Da Agência Brasil

Após decisão da Vara de Execuções Penais (VEP) do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), sete chefes da facção Comando Vermelho estão sendo transferidos para presídios federais de segurança máxima, nesta quarta-feira (12), pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap-RJ).

O transporte dos presos foi realizado sob um forte esquema de segurança, que tem a condução do Serviço de Operações Especiais (SOE), pelo Grupo de Intervenção Tática (GIT) e pela Divisão de Busca e Recaptura (Recap), órgãos integrantes da Seap.

Os presos foram levados da unidade de segurança máxima Penitenciária Laércio da Costa Peregrino, conhecido como Bangu 1, na zona oeste do Rio, até o Aeroporto Internacional do Tom Jobim/Galeão, na Ilha do Governador, na zona norte. No terminal, embarcaram em aeronave da Polícia Federal com destino aos presídios federais, sem divulgação de quais foram.

“Todos os transferidos possuem condenações relacionadas ao tráfico de drogas e foram incluídos no sistema federal em cumprimento à Lei nº 11.671/2008, que regulamenta a transferência de presos de alta periculosidade”, informou a nota do governo do estado.

De acordo com o governo do estado, a operação é uma ação coordenada entre o executivo fluminense, a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e as forças de segurança estaduais.

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve uma decisão judicial obrigando o Governo do Estado a definir um prazo para concluir, integralmente, a ampliação do almoxarifado e a construção da área de nutrição do Hemocentro Dalton Barbosa Cunha – Hemonorte. A decisão, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, impôs que o Estado apresente, no prazo de até 60 dias, o cronograma atualizado da reforma, e, após conclusão desta etapa, inicie efetivamente as obras em até 90 dias.

A determinação atende a pedido feito em uma Ação Civil Pública movida pela 47ª Promotoria de Justiça de Natal. Na ACP, a Promotoria denuncia que as obras de ampliação do almoxarifado e de construção da área de nutrição do Hemonorte, iniciadas em 2011, estão paralisadas há mais de dois anos, com graves prejuízos à infraestrutura e ao funcionamento da unidade.

O MPRN sustentou, também, que a inércia administrativa compromete a eficiência e a segurança sanitária dos serviços prestados pela hemorrede estadual, em afronta ao direito fundamental à saúde. Ressaltou, além disso, que o relatório técnico e a vistoria realizada pelo Ministério Público em julho de 2025 evidenciam o abandono estrutural do canteiro, infiltrações, fissuras, falhas elétricas e uso inadequado dos espaços internos.

Em sua decisão, o juiz apontou que “a inércia prolongada compromete não apenas a infraestrutura física do Hemonorte, mas também a segurança sanitária dos procedimentos e a qualidade dos serviços prestados à população”. O magistrado evidenciou também que a jurisprudência nacional reconhece a legitimidade da intervenção judicial quando comprovada a omissão administrativa que compromete a efetividade de direitos fundamentais.

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O Governo do Brasil prorrogou por mais três meses o prazo para aposentados e pensionistas contestarem descontos indevidos nos benefícios do INSS. A data limite, que antes se encerraria em 14 de novembro, foi estendida até 14 de fevereiro de 2026. Quem ainda não contestou os descontos terá agora até fevereiro para fazê-lo pelo aplicativo Meu INSS  ou em uma agência dos Correios.

“Outra novidade é que vamos devolver os valores cobrados sem autorização, inclusive quando houver documentos que indicavam falsamente o consentimento do beneficiário”, destacou o ministro da Previdência, Wolney Queiroz, nas redes sociais.

CANAIS — A contestação pode ser feita por três diferentes canais de forma simples:

• Meu INSS (aplicativo ou site): serviço “Consultar Descontos de Entidades Associativas”;
• Central 135: ligação gratuita, de segunda a sábado, das 7h às 22h;
• Correios: mais de 5 mil agências oferecem atendimento assistido e gratuito.

APLICATIVO — No aplicativo, ao clicar em “Não autorizei o desconto”, o beneficiário registra a contestação, e a entidade tem até 15 dias úteis para responder. Caso não apresente uma resposta, o sistema abre automaticamente a opção para os aposentados e pensionistas fazerem a adesão ao acordo de ressarcimento. A adesão vale para descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025, evitando a necessidade de ação judicial.

BALANÇO — De acordo com balanço divulgado pelo INSS, mais de 6 milhões de contestações foram registradas por beneficiários que não reconheceram os descontos feitos pelas entidades associativas. Mais de 3,7 milhões de pessoas aderiram ao acordo e R$ 2,54 bilhões já foram devolvidos.

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) determinou, por meio de medida cautelar do conselheiro Gilberto Jales, a suspensão imediata dos pagamentos e da execução contratual relacionados à contratação de empresa para o fornecimento de alimentação durante a fase final dos Jogos Escolares do Rio Grande do Norte (JERNS 2025), que seguem até o dia 30 de novembro, reunindo estudantes de todas as regiões do estado. A decisão visa resguardar o erário de um possível prejuízo estimado em R$ 350 mil, decorrente de uma adesão irregular a uma ata de registro de preços de outro estado.

De acordo com o processo, a Secretaria de Estado da Educação aderiu à Ata de Registro de Preços nº 312/2024, gerenciada pelo Município de Maceió (AL), para contratar a empresa PJ Refeições Coletivas Ltda., sem observância das regras que regem o sistema de registro de preços. O edital da ata alagoana proibia expressamente a adesão por órgãos estaduais ou federais, restrição confirmada oficialmente pela própria Agência de Licitações, Contratos e Convênios de Maceió (ALICC).

O TCE verificou que, além da falta de autorização do órgão gerenciador, a adesão resultaria em uma elevação de 23,45% nos custos em comparação com o contrato já vigente com a empresa Leve Refeições Coletivas Ltda., responsável pelo fornecimento desde 2024. O novo acordo elevaria o valor total da despesa para mais de R$ 1 milhão, sem comprovação de vantagem econômica ou pesquisa de preços compatível com o mercado.

Na decisão, o conselheiro Gilberto Jales destacou que a medida cautelar tem caráter preventivo e busca assegurar os princípios da legalidade e da economicidade na gestão pública. “Há indícios de prejuízo ao erário e evidente incompatibilidade com a legislação vigente, o que justifica a atuação imediata desta Corte para evitar danos maiores aos cofres públicos”.

A Secretaria tem cinco dias para comprovar o cumprimento da decisão e encaminhar ao Tribunal toda a documentação relacionada ao processo de contratação, sob pena de multa pessoal. A medida cautelar foi concedida inaudita altera pars, ou seja, sem a necessidade de manifestação prévia da gestão, em razão da urgência do caso, já que os JERNS se encerram no final de novembro.

O relator destacou que a medida cautelar tem caráter preventivo e visa resguardar o erário, assegurando os princípios da legalidade e da economicidade. A Secretaria terá cinco dias para comprovar o cumprimento da decisão e apresentar a documentação completa do processo.

Apesar da suspensão, o Tribunal determinou que o fornecimento das refeições aos atletas e equipes participantes dos JERNS seja mantido de forma regular, dentro da legalidade, a fim de não comprometer a política pública educacional.

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