Mês: outubro 2025

O Rio Grande do Norte encerrou o mês de setembro de 2025 com 3.231 novos empregos formais, resultado de 21.201 admissões e 17.970 desligamentos, segundo o mais recente Boletim de Empregabilidade divulgado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, da Ciência, da Tecnologia e da Inovação (SEDEC/RN).

Com isso, o resultado é o acumulado de mais de 18 mil novos empregos entre janeiro e setembro.

Serviços e Comércio 

O setor de Serviços foi o principal responsável pelo desempenho de setembro, com 984 novas vagas, impulsionado pelas áreas de Informação, Comunicação, Atividades Financeiras, Imobiliárias, Profissionais e Administrativas, além de Educação, Saúde e Administração Pública.

Na sequência, o Comércio registrou saldo de 814 empregos, com destaque para o Comércio Varejista, que concentrou a maior parte das admissões. A Agropecuária também teve bom desempenho, com +718 postos de trabalho, seguida pela Indústria (+412) e pela Construção Civil (+303).

Entre os municípios, Natal se manteve como o maior gerador de empregos no mês (+1.395 vagas), seguido por Parnamirim (+282), Mossoró (+231) e Lajes (+158).

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A vereadora Marleide Cunha (PT) anunciou nesta quinta-feira (30) que disputará o cargo de deputada federal nas eleições de 2026, representando a Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV) em Mossoró.

A decisão foi definida durante reunião em Natal com a presidente estadual do PT, Samanda Alves.

Carreira

Marleide Cunha iniciou sua carreira como professora aos 17 anos e construiu sua formação na Uern, onde é graduada em Pedagogia, com especialização em formação docente e mestrado em Educação. Sua atuação no movimento sindical a levou à presidência do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró (Sindiserpum).

Em 2020, foi eleita vereadora em Mossoró com 1.528 votos. Em 2024, foi reeleita, com 3.408 votos.

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 45ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Natal, solicitou à Justiça a nulidade da Lei Municipal nº 7.801/2024 que dispõe sobre o uso e ocupação do solo em áreas de interesse turístico e paisagístico. A Ação Civil Pública (ACP) aponta que a legislação, sob a pretensão de regulamentar, promove alterações não previstas noPlano Diretor de Natal, consideradas como padrões máximos, além de apresentar vícios procedimentais como a falta de estudos técnicos e de participação popular, próprios da gestão democrática das cidades.

A lei em questão estabelece prescrições urbanísticas das Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico (AEITPs). De acordo com a petição inicial, as AEITPs serão submetidas aos mesmos padrões de áreas adensáveis. Na Via Costeira (AEITP 2), por exemplo, o potencial construtivo (CA) foi elevado de 1,0, conforme previsto no Plano Diretor de Natal, para até 5,0.

As mudanças, então, anulam o caráter “especial” dessas áreas. Além disso, a Lei Municipal nº 7.801/2024 trata de uma lei ordinária, o que viola a hierarquia normativa. Isso porque a Lei Orgânica Municipal exige que as modificações do Plano Diretor de Natal, que é uma lei complementar, sigam o mesmo rito (de lei complementar).

A Ação Civil Pública destaca a ausência de gestão democrática e participação popular efetiva. Houve somente uma audiência pública na Câmara Municipal, necessitando de outros momentos para uma escuta qualificada e consequente da população (outras audiências públicas, reuniões técnicas, oficinas, etc). De igual modo, a Lei 7.801/2024 não foi submetida à análise do Conselho de Planejamento Urbano e Meio Ambiente (CONPLAM). O órgão tem caráter consultivo e deliberativo, e suas atribuições incluem apreciar e opinar sobre alterações do Plano Diretor. Além disso, não houve consulta prévia, livre e informada às comunidades tradicionais dos pescadores e pescadoras artesanais.

A ação aponta ainda que a Lei não apresentou qualquer estudo urbanístico ou ambiental. A situação foi, inclusive, confirmada à Promotoria pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb). A ausência de embasamento por si só já deveria levar à anulação da lei por carência de requisitos mínimos de validade.

Diante dos vícios, a Promotoria requer a declaração de nulidade da Lei nº 7.801/2024, como pedido final. Em tutela de urgência, requer a suspensão imediata de novas licenças urbanísticas e alvarás de Construção, evitando danos cumulativos e irreversíveis à malha urbana e ao meio ambiente. Além disso, a Ação ainda pede que seja determinada a elaboração de um cronograma de ações para uma nova regulamentação das AEITPs, que contemple todas as etapas e elementos necessários para tanto.

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A senadora Zenaide Maia (PSD) defendeu, em pronunciamento na sessão plenária do Senado nesta quarta-feira (29), que o Congresso Nacional aprove medidas de apoio e suporte ao governo brasileiro no enfrentamento à crise generalizada da segurança pública. O país é marcado, esta semana, em clima de guerra urbana, por uma megaoperação policial estadual considerada a mais mortífera da história do Rio de Janeiro, com mais de 120 mortos em uma ação controversa contra a organização criminosa Comando Vermelho.

A parlamentar pediu que o Senado aprecie de imediato, dada a gravidade crescente do problema em âmbito nacional, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 44/2019, que ela apresentou logo ao assumir o mandato de senadora, obrigando o governo federal a fazer repasses orçamentários permanentes mínimos para a segurança pública. Hoje, a área é sabidamente subfinanciada.

Além disso, Zenaide também considerou positiva a PEC enviada recentemente pelo governo federal ao Congresso com propostas para combater a violência e reforçar a integração entre os governos federal, estaduais e municipais em políticas preventivas e punitivas em relação à criminalidade.

“Pasmem! Todo ano, apenas 0,25% do orçamento geral da União, que passa pelo Congresso Nacional e é gerenciado pelo Poder Executivo federal, é destinado à segurança pública. O Parlamento precisa, sim, dar respostas urgentes e reais sobre a crise generalizada da segurança pública. Nós criamos o SUSP (Sistema Único de Segurança Pública), e, logo em seguida, apresentei no Senado, com apoio de mais 31 senadores, a PEC 44, que assegura recursos permanentes à área, do mesmo modo como o governo faz há tempos, de forma bem-sucedida, para financiar obrigatoriamente o Sistema Único de Saúde (SUS) e a Educação pública”, assinalou a senadora.

A PEC de autoria de Zenaide, que aguarda escolha de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, propõe um começo fixando 1% da receita corrente líquida da União destinada obrigatoriamente a financiar o SUSP, aumentando-se 0,5% ao ano até chegar a 2,5% da receita corrente líquida da União.

“Proponho um valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União no SUSP de forma escalonada em quatro exercícios. Existe, também, uma PEC que é salutar, proposta pelo governo federal. Não se faz segurança pública, não se faz prevenção de violência sem recursos públicos obrigatórios, sem ao menos um piso garantido de investimento”, frisou Zenaide.

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Uma atuação do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) em Mossoró garantiu uma decisão provisória da Justiça do Trabalho para assegurar o pagamento de valores devidos, no término do contrato de trabalho, a aproximadamente 180 trabalhadoras e trabalhadores no município de Upanema (RN). Os empregados foram dispensados pela organização social Promove Ação Sociocultural.

A decisão, proferida no último dia 17 pela Vara do Trabalho de Assú, atende a um pedido feito pelo MPT-RN em uma Ação Civil Pública. A Justiça do Trabalho autorizou que a Prefeitura de Upanema utilize a totalidade dos valores que já estavam retidos da organização social Promove para pagar diretamente os direitos dos trabalhadores. O município deverá comprovar os pagamentos no processo.

O caso teve início após investigações do MPT-RN revelarem uma “falência sistemática e grave violação a direitos trabalhistas” por parte da organização social, que mantinha múltiplos contratos com o município nas áreas de saúde, educação, meio ambiente e assistência social.

Diante de atrasos recorrentes e ausência de reserva financeira na entidade, situação identificada pelo município de Upanema, o MPT-RN já havia firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Upanema para que os repasses à empresa fossem retidos e destinados aos trabalhadores.

Com a ocorrência da dispensa de um grande número de funcionários sem os devidos pagamentos, foi necessário o ajuizamento de ação civil pública para determinar o pagamento proporcional dos valores ainda retidos pelo município e obrigar a Organização Social a realizar o pagamento que ainda restava aos trabalhadores.

O procurador do Trabalho Afonso Rocha comentou sobre a importância da decisão: “Essa ação reflete o compromisso do MPT-RN na busca pelo reconhecimento e efetivação dos direitos trabalhistas dos trabalhadores potiguares, especialmente em casos de atrasos e irregularidades em contratos firmados entre municípios e organizações sociais, assegurando que a parte mais vulnerável da relação de trabalho não seja prejudicada”.

Com essa decisão provisória, o MPT-RN transforma o TAC, que é um acordo extrajudicial, em uma ordem da Justiça, garantindo que os valores bloqueados sejam destinados principalmente ao pagamento dos créditos de natureza alimentar dos trabalhadores. A Justiça também determinou que a Promove apresente os extratos bancários das contas vinculadas aos contratos, sob pena de multa de R$ 5 mil, para verificar a destinação dos recursos e a existência de valores pendentes.

Denúncias relativas às irregularidades trabalhistas nos contratos do poder público com organizações sociais podem ser feitas aqui: https://peticionamento.prt21.mpt.mp.br/denuncia.

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