Dia: 18 de setembro de 2025

O Ministério Público Federal (MPF) começou a apresentar propostas de acordo em ações judiciais envolvendo possíveis danos ao meio ambiente provocados por seis salinas localizadas no litoral norte do Rio Grande do Norte, na chamada Costa Branca potiguar. Essas propostas preveem desocupação de áreas de preservação permanente (APPs), bem como a necessidade de compensação ambiental por danos causados em anos de exploração da atividade em desacordo com as normas legais.

As propostas, de autoria do procurador da República Higor Rezende Pessoa, passarão pela análise das empresas e também do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema/RN). Uma vez aceitas, devem ser aprovadas pela Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (4CCR) do MPF antes da homologação judicial.

O procurador ressalta que a indústria salineira no Rio Grande do Norte tem “raízes históricas profundas, sendo um pilar fundamental da economia no estado, bem como no Brasil”. O Rio Grande do Norte é o maior produtor de sal marinho do país, respondendo por cerca de 95% da produção nacional, usado na alimentação e também destinado à indústria química, farmacêutica e de petróleo.

“A relevância econômica e social da indústria salineira é inegável, gerando empregos diretos e indiretos, promovendo o desenvolvimento regional e contribuindo para a balança comercial brasileira”, enfatiza o representante do MPF. Tudo isso, porém, não justifica a ocorrência de impactos ambientais, especialmente em ecossistemas sensíveis como manguezais, apicuns e salgados, que integram APPs no litoral potiguar.

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 47ª Promotoria de Justiça de Natal, ajuizou uma petição judicial na 2ª Vara da Infância e Juventude solicitando a tutela da evidência para obrigar o Estado do Rio Grande do Norte a formalizar um novo convênio com o Hospital Infantil Varela Santiago (HIVS). A medida visa assegurar a continuidade dos serviços de saúde pediátrica e o pagamento de parcelas em atraso.

O pedido do MPRN detalha a inércia do Estado e da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) em cumprir os acordos judiciais previamente estabelecidos. Apesar de duas audiências de conciliação terem ocorrido, em 22 de janeiro e 28 de maio deste ano, nas quais a Sesap se comprometeu a apresentar uma minuta de convênio e iniciar sua execução, os prazos não foram respeitados.

A atuação do MPRN se fundamenta no princípio constitucional da prioridade absoluta na proteção dos direitos de crianças e adolescentes. O órgão ministerial busca resolver o problema da ausência de um novo convênio, que auxiliaria na continuidade dos serviços prestados pelo HIVS. A petição argumenta que a protelação por parte do Estado esgota as vias de composição e impõe uma medida mais enérgica do Poder Judiciário.

Para resolver a situação, o MPRN requereu a concessão de tutela da evidência, um instrumento processual que permite a concessão de uma medida satisfativa sem a necessidade de demonstração de perigo de dano, uma vez que a evidência do direito é clara. A petição documenta as tentativas de acordo e a falta de oposição do Estado com provas ou argumentos capazes de gerar uma dúvida razoável.

A relevância da ação reside em sua capacidade de garantir a manutenção de um serviço essencial para a saúde pública de crianças e adolescentes no estado. O Hospital Infantil Varela Santiago é uma unidade de referência pediátrica, e a falta de repasses e do convênio compromete diretamente a assistência à população. A petição demonstra que existe dotação orçamentária suficiente para o convênio, o que torna a omissão do Estado injustificável.

O MPRN ainda solicitou ao Judiciário que determine ao secretário de Saúde que assine o convênio em um prazo improrrogável de 10 dias. Em caso de descumprimento, o Ministério Público pede o bloqueio judicial de R$ 2.802.037,50 na conta única do Estado, valor correspondente ao novo convênio, além da aplicação de uma multa diária de, no mínimo, R$ 10 mil contra a Fazenda Pública Estadual.

Sesap se pronuncia

Após o pedido do MP, a Secretaria de Estado da Saúde Pública se pronunciou em nota.

Confira.

A respeito do convênio com o Hospital Infantil Varela Santiago, a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) esclarece que o tempo percorrido para a finalização do novo convênio se deu em virtude das negociações em torno da proposta e a resolução de pendências a respeito da prestação de contas de três convênios anteriores.

A Sesap tem a obrigação legal, exigida pelos órgãos de controle, de realizar a prestação detalhada desses processos, o que causou por fim a demora para a renovação da parceria. O atual convênio está com o seu processo em fase de finalização pela área técnica, para ser encaminhado à assinatura final em breve. A Sesap reconhece a importância da renovação pela relevância do serviço prestado pelo Hospital Varela Santiago ao público infantil e prioriza a manutenção desta relação.

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A Prefeitura de Mossoró, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (Sesporte), abriu nesta quarta-feira (17) as inscrições para a 76ª edição da tradicional Prova Ciclística Governador Dix-sept Rosado. O evento, um dos mais antigos da América Latina, será realizado no dia 28 de setembro (domingo), com largada na avenida Rio Branco.

A competição carrega mais de sete décadas de história, consolidando-se como uma das provas ciclísticas mais importantes do Nordeste, atraindo atletas de diferentes estados e fortalecendo a cultura esportiva de Mossoró. Além do prestígio, os ciclistas terão a chance de disputar a premiação de R$ 37.400,00, valor que será distribuído entre todas as categorias participantes.

As inscrições seguem até o dia 24 de setembro, exclusivamente pelo site oficial: www.provaciclistica.prefeiturademossoro.mossoro.rn.gov.br. O valor é de R$ 50,00 por atleta. No ato da inscrição, é necessário apresentar a documentação exigida no regulamento da competição. O Congresso Técnico, que detalhará informações sobre categorias, percurso e regulamento, terá data a ser consultada no mesmo portal.

A programação oficial prevê concentração e largada na avenida Rio Branco, em horários definidos pela organização e divulgados junto ao regulamento. A expectativa é de mais uma grande mobilização esportiva e cultural, reunindo competidores, torcedores e famílias em torno da prova que, ano após ano, reafirma o legado do ciclismo mossoroense.

Serviço – 76ª Prova Ciclística Governador Dix-sept Rosado

• Data: 28 de setembro de 2025 (domingo)
• Local: Avenida Rio Branco – Mossoró/RN
• Concentração e largada: consultar regulamento
• Congresso Técnico: consultar regulamento
• Inscrições: de 17 a 24/09, no site oficial
• Valor da inscrição: R$ 50,00

Premiação: R$ 37.400,00 distribuídos entre todas as categorias

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A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira, a urgência na tramitação da chamada ‘PL da Anistia’.

Foram 311 votos a favor, 166 contra e sete abstenções.

Para aprovação, eram necessários 257 votos.

Aqui no Rio Grande do Norte, votaram a favor da urgência os deputados Benes Leocádio (União Brasil), Carla Dickson (União Brasil), João Maia (PP), Robinson Faria (PP), General Girão (PL) e Sargento Gonçalves (PL).

Votaram contra os petistas Natália Bonavides e Fernando Mineiro.

Ainda não se sabe o conteúdo do texto que deve ir à votação no plenário, possivelmente na semana que vem: se um perdão total aos condenados pelo 8 de Janeiro ou se uma redução das penas.

Os dois cenários podem beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). No primeiro, livrando-o da prisão; no segundo, impedindo-o de cumprir a pena em regime fechado, o que garantiria uma pena em regime domiciliar.

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