Mês: agosto 2025

Atualização às 18h10

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) determinou, em decisão relatada pelo conselheiro George Montenegro Soares, a abertura de processos para apurar responsabilidades por irregularidades no contrato de fornecimento de refeições ao sistema prisional do Rio Grande do Norte, firmado entre a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (SEAP) e a empresa Refine Refeições Industriais Especiais Ltda., no valor de R$ 31,9 milhões.

A medida atende a representação do Ministério Público de Contas, que apontou falhas na execução contratual e possíveis danos ao patrimônio público decorrentes de atos criminosos registrados em março de 2023. Inspeções realizadas pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura identificaram alimentos impróprios para consumo, valor nutricional insuficiente, armazenamento inadequado e descumprimento das especificações contratuais.

Também foi constatada a inclusão, via aditivo, de itens não previstos originalmente, como frutas, sobremesas e ceia extra, prática considerada incompatível com a legislação de licitações.

Segundo as investigações, há indícios de que a insatisfação dentro das unidades prisionais, alimentada pelas más condições das refeições, pode ter contribuído para a eclosão dos atos de violência. Durante o levantamento, o TCE notificou diversos municípios para informar prejuízos e medidas adotadas, mas oito deles não responderam: São Miguel do Gostoso, Boa Saúde, Campo Redondo, Lajes Pintadas, Macau, Montanhas, Macaíba e Nísia Floresta.

Serão apurados os atos de três fiscais do contrato, do então secretário da SEAP, Pedro Florêncio Filho, e dos oito prefeitos que não responderam às diligências do Tribunal. O processo será encaminhado ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis.

Empresa nega irregularidades

A empresa Refine lançou nota de esclarecimento sobre o assunto.

Confira na íntegra.

A Refine Refeições Industriais Especiais Ltda. repõe a verdade dos fatos e esclarece que não há qualquer ilegalidade no contrato firmado para fornecimento das refeições aos privados de liberdade nas unidades mantidas pela Secretaria Estadual de Administração Penitenciária em Natal e na Grande Natal. Os mais diversos órgãos de fiscalização e do sistema de Justiça já analisaram documentos e comprovam a completa lisura do processo e dos seus atos.

Inclusive, tal contrato já foi objeto de análise detalhada do Ministério Público Estadual do Rio Grande do Norte que não identificou nenhuma irregularidade. O aditivo do contrato, onde foi acrescida a ceia na refeição diária dos privados de liberdade, foi firmado seguindo determinação de Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte com a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária.

O procedimento do Tribunal de Contas do Estado, instaurado, é uma investigação legítima daquela Casa que tem como uma das suas funções fiscaliza a gestão pública. A partir de agora a Refine trará todos os documentos e provas que atestam a legalidade dos seus atos e a qualidade dos seus serviços. A Refine Refeições Industriais Especiais Ltda. mantém extremo zelo em todos os seus atos contratuais e na execução dos seus serviços.

A excelência é a marca da empresa que atua há mais de 26 anos no mercado e assim permanecerá. Natal, 12 de agosto de 2025 Assessoria de Comunicação da Refine Refeições

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Quarenta quilômetros.

É essa a distância que falta para as águas da transposição chegarem ao Rio Grande do Norte, inaugurando uma nova era na segurança hídrica do Seridó, uma das regiões com maior dificuldade para garantir o abastecimento da população, apesar da grande concentração de reservatórios públicos e privados construídos no século passado.

De acordo com informações atualizadas pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no início da tarde desta terça-feira (12), a água que segue por gravidade pelo leito do Rio Piranhas, estava no Lajão do Sítio Queimado, no município de Paulista/PB, a 40 quilômetros da divisa da Paraíba com o Rio Grande do Norte.

Com 17 municípios, área territorial de 7 mil quilômetros quadrados e baixa pluviosidade, o Seridó tem hoje 200 mil habitantes. É por lá que as águas do São Francisco entrarão no RN para reforçar os estoques das duas maiores barragens do Estado: a Armando Ribeiro e a recém-inaugurada Oiticica, pontos de captação de adutoras que entram em funcionamento no primeiro semestre do próximo ano.

Quando o sistema adutor do Seridó estiver em pleno funcionamento, situações como a que ocorreu em 2017 figurarão nos livros de história como símbolo de um passado que dificilmente se repetirá. Naquele ano, a seca impossibilitou a recarga dos açudes colapsando o abastecimento na região.

“Estamos marchando na direção de nossa maioridade no que diz respeito à questão da segurança hídrica. A passos largos, estamos passando de ações reativas, até então adotadas, para uma gestão preventiva, planejada, segura. São as primeiras águas que chegam dentro dessa perspectiva”, destaca o secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh), Paulo Lopes Varella.

No novo modelo não há espaço para improvisos. Paulo lembra que o processo de aquisição da água que está chegando esta semana ao Rio Grande do Norte foi iniciado no ano passado, quando o Instituto de Gestão das Águas do Estado do RN (IGARN) e a Semarh apresentaram o plano operativo ao Ministério da Integração, levando em conta a melhor estratégia para o transporte dela pelos canais da transposição. “A partir de agora, temos condições de planejar a vinda da água para cá, de acordo com as nossas necessidades”, diz ele.

Nessa etapa, são 47 milhões de metros cúbicos, volume suficiente para encher um reservatório do porte do Açude Gargalheiras, em Acari, ou da Barragem das Traíras, em Jardim do Seridó. O plano operativo para 2026, em processo de elaboração pelos técnicos do governo do RN, prevê um volume duas vezes maior.

“A chegada das águas do PISF [Projeto de Integração do Rio São Francisco], de forma planejada e permanente no RN, busca minimizar os efeitos das mudanças climáticas que impactarão diretamente as populações mais vulneráveis do semiárido. Significa aumento da segurança hídrica, integração de políticas públicas, inclusão social e produtiva, dignidade humana, emprego, geração e distribuição de renda, segurança e soberania alimentar”, assegura o diretor geral do Igarn, Procópio Lucena.

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A Marcha Mundial das Mulheres (MMM) está na linha de frente da mobilização pelo Plebiscito Popular 2025 no Rio Grande do Norte, em parceria com diversos movimentos sociais e organizações populares.

A iniciativa nacional busca ouvir e mobilizar diretamente a população sobre duas pautas centrais para a classe trabalhadora: o fim da escala 6×1 com redução da jornada de trabalho sem diminuição de salário, e a taxação dos super-ricos com isenção de impostos para quem ganha até R$ 5 mil.

No RN, a mobilização já acontece em diversos municípios com pontos de votação presencial e ações de rua.

Em Mossoró, a MMM organiza o Dia D da votação em 13 de agosto, com urnas disponibilizadas nos bairros Belo Horizonte, Nova Vida, Sumaré, Jucuri, Mulunguzinho e outros pontos da cidade.

Além de Mossoró, o Dia D também contará com mobilizações nos municípios de Apodi, Assú, Alto do Rodrigues, Baraúna, Caicó, Caraúbas, Galinhos, Itaú, Natal, Rodolfo Fernandes, São Miguel do Gostoso e Upanema.

A votação segue aberta até o dia 7 de setembro, podendo ser realizada presencialmente, em pontos organizados pelos movimentos sociais, ou de forma online, por meio de urnas cadastradas.

A expectativa é reunir milhões de votos e apresentar os resultados ao presidente Lula (PT), ao Congresso Nacional e ao STF, como demonstração da força e da urgência dessas reivindicações da classe trabalhadora. A ação é articulada por diversos movimentos sociais, sindicais e organizações populares em todo o país.

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