Dia: 15 de julho de 2025

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) confirmou, por maioria de votos, a legitimidade da eleição dos cinco vereadores do Partido Social Democrático (PSD) de Mossoró, rejeitando as acusações de fraude à cota de gênero nas eleições proporcionais de 2024. A decisão, proferida nesta terça-feira (15), assegura os mandatos dos vereadores Petras Vinícius, Kayo Freire, João Marcelo, Vladimir Cabelo de Negro e Alex do Frango.

O recurso no TRE foi interposto pela ex-candidata a prefeito Irmã Ceição (PRTB) e seu candidato a vice, que alegaram suposta candidatura fictícia de Karla Poliana de Lima. Bom lembrar que os ex-candidatos já haviam tido pedido rejeitado pelo juiz Cláudio Mendes Júnior, da 33ª zona eleitoral de Mossoró, mas recorrerem ao Tribunal em busca de reverter à decisão da primeira instância.

O relator no TRE, Juiz Federal José Carlos Dantas Teixeira de Souza, destacou, em voto acompanhado pela maioria dos pares, que “não se verificam indícios suficientes que ensejem a fraude à cota de gênero”, ressaltando a existência de campanha ativa, prestação de contas regular e votação compatível com a realidade local.

O acórdão registra que a candidata participou efetivamente do processo eleitoral, com ações de campanha presencial e virtual, movimentação financeira comprovada e destinação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, rebatendo de forma técnica e contundente todos os argumentos da acusação.

Em nome da bancada do PSD, o vereador Petras Vinícius celebrou a decisão da Justiça Eleitoral. “Essa decisão não é apenas uma vitória jurídica, mas uma vitória da democracia e do respeito às mulheres na política. Durante a campanha, a gente via que a nossa nominata se pautava pela atuação legal e ética na busca pelo voto. O Tribunal reconheceu isso: o partido fez uma campanha comprometida com a representatividade de gênero”, declarou.

A Procuradoria Regional Eleitoral também se posicionou pelo desprovimento do recurso, ratificando o entendimento de que os elementos presentes no processo não caracterizavam qualquer burla à legislação eleitoral. Com a decisão, mantém-se inalterado o mandato dos parlamentares envolvidos, encerrando com clareza jurídica e moral as dúvidas suscitadas quanto à regularidade das candidaturas.

Confira a decisão na íntegra AQUI.

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Com a presença de representantes do governo Federal, Estadual e Municipal além de integrantes do Legislativo, Judiciário e setor produtivo e da comunicação, a primeira diretoria do Sindicato das Empresas de Rádio, Televisão, Jornais, Portais e Revistas do Rio Grande do Norte (Midiacom-RN) foi empossada em solenidade realizada nesta segunda-feira (14), no Hotel Escola Barreira Roxa, em Natal.

A diretoria tem à frente na presidência Thiago Lajus, da InterTV; vice-presidência de Rádio: Felinto Rodrigues Filho (Grupo Dial); vice-presidência de Televisão: Micarla de Sousa (TV Ponta Negra); vice-presidência de Jornais, Portais e Revistas: Fernando Fernandes (Sistema Tribuna de Comunicação); vice-presidência de Relações Sindicais e Trabalhistas: João Soares (Band RN); tesoureiro: Raniere de Andrade (Rede Tropical de Comunicação); Conselho Fiscal: Jean Valério (Novo Notícias), Alex Viana (Agora RN).

O presidente da entidade, Thiago Lajus, afirmou que o Midiacom-RN chega em um momento de discussões e temas que atingem diretamente a comunicação no Brasil, como inteligência artificial, da tecnologia 5G, e de discussões legislativas. “Queremos dialogar com os poderes, federações, e com a sociedade. Além de defender os interesses do próprio mercado, temos mas acima de tudo o compromisso de contribuir com a essência da comunicação, que é a vai além dos interesses, é a comunicação que checa os fatos, que investiga as pautas, que abre espaço ao contraditório”, afirmou.

O presidente ainda reforçou que, embora sejam concorrentes em mercado, as empresas defendem juntas um segmento que abarca milhares de profissionais, o que justifica a criação da entidade.

“Em tempos de mercantilização da notícia e de velocidade da informação que nós vivemos hoje, um movimento desse é importantíssimo para que a gente reafirme o papel da comunicação no cenário local, regional e nacional. Um outro pilar do Mediacom é justamente essa representatividade dos interesses locais junto a um cenário nacional”, pontuou.

O ministro Frederico de Siqueira frisou a “oportunidade de conferir uma identidade que se consolida” e se integrar ainda mais na defesa da democracia. O titular das Comunicações também alertou a respeito do uso da inteligência artificial no desenvolvimento de conteúdos audiovisuais. “Exige debates urgentes sobre ética, regulação e responsabilidade. Tudo isso somado ao combate à desinformação, um dos grandes problemas da comunicação no Brasil”, afirmou.

Para o prefeito de Natal, Paulinho Freire, o Midiacom-RN “fortalece ainda mais o setor de comunicação no Rio Grande do Norte”. Ele também ressaltou o papel do jornalismo na contribuição com a informação divulgada de forma correta e com compromisso. Freire citou também que a nova entidade pode vir a contribuir com o desenvolvimento de Natal e do estado.

Já a governadora Fátima Bezerra afirmou que “o Midiacom vai além da valorização do mercado”. Segundo ela, a instituição fortalece a comunicação como um todo. “É o compromisso com o jornalismo responsável”, disse.

Presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Flávio Lara Resende, a chegada do Midiacom ao RN reforça a comunicação que, segundo ele, é um dos pilares fundamentais da democracia. “Garantimos uma defesa ainda mais forte do setor, sobretudo no combate à desinformação”, declarou.

Ainda em sua fala, disse que o Midiacom vai ser espaço de governança transparente e reforçou o compromisso da Associação junto ao sistema Fecomércio-RN em apoiar e incentivar o Midiacom em ações de qualificação profissional e fortalecimento do mercado de comunicação no RN.

Representando o setor produtivo, o presidente da Fecomercio-RN, Marcelo Queiroz, elogiou a iniciativa do Midiacom e reforçou o papel que a imprensa desempenha em toda a sociedade. Além disso, ressaltou que com o Sindicato os veículos ganham mais uma voz e também atuação dentro de importantes discussões em todo o RN.

Presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Carlos Thompson, parabenizou o Midiacom-RN e declarou ser “um movimento bastante legítimo e importante para viabilizar uma maior organização de ideias e projetos”.

O procurador-geral de Justiça, promotor Gláucio Garcia, vê a chegada do Midiacom ao RN como “de fundamental importância a união dessas entidades” e reforçou o combate a “propagação de fakenews”. Por sua vez, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), desembargador Eduardo Rocha, enalteceu a criação do Midiacom para “fortalecer o movimento associativo no Rio Grande do Norte”.

À frente da presidência da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Rio Grande do Norte (OAB-RN), Carlos Kelsen disse que, com o Midiacom, as entidades de comunicação se organizam e “fortalecem não só a comunicação assertiva como o relacionamento entre as instituições”.

Homenagem

Durante a solenidade desta segunda-feira, aconteceu a entrega da medalha Medalha Café Filho de Comunicação, que foi concedida a personalidades com atuação inovadora e transformadora contribuíram para o fortalecimento do setor de rádio, televisão, imprensa e mídia digital no RN.

Foram homenageados: Miriam de Sousa; Silvino Sinedino (in memoriam e foi representado por seu sobrinho Ênio Sinedino), Cassiano Arruda Câmara, Felinto Rodrigues, Vingt Rosado, Milton Marques, Aluísio Alves, Frederico de Siqueira Filho e Tarcísio Maia (In memoriam e foi representado por seu filho José Agripino Maia).

Acolhendo parecer do Ministério Público Federal (MPF) da 5ª Região, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) manteve, por unanimidade, a condenação do pastor da Assembleia de Deus Geraldo Braga da Cunha e de sua esposa por crime de trabalho análogo à escravidão.

O casal submeteu em sua casa, por mais de três décadas, uma mulher a jornadas exaustivas de trabalho e sem remuneração. A vítima começou a trabalhar no local ainda adolescente, aos 16 anos. Proferido no último dia 3, o acórdão fixou as penas em três anos e nove meses e dois anos e 11 de meses de reclusão para o pastor e para a mulher, respectivamente, além do pagamento de multa.

Os denunciados recorreram ao TRF5 para reformar a sentença da Justiça Federal do Rio Grande do Norte que os havia condenado pela prática criminosa. O casal negava a existência de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições degradantes, alegando que o caso se resumia a uma situação de irregularidades trabalhistas. Ao manter a condenação, a Sétima Turma do Tribunal destacou que as provas apresentadas no processo – depoimentos de vítimas e testemunhas e relatório elaborado por auditores fiscais do trabalho – foram suficientes para comprovar o crime.

Ofensas à dignidade – O pastor e a professora afirmaram que a mulher não era escravizada, mas tratada como filha desde que chegou na casa deles. Porém, as apurações demonstraram que a vítima era a única responsável pelos cuidados da casa, dos filhos e dos netos do casal, sem receber salário pelos serviços, sendo submetida à exaustão física e mental. A mulher trabalhava de domingo a domingo, inclusive, nos feriados, e nunca teve férias. Ela recebia em troca apenas moradia, comida, roupa e alguns presentes. Além da jornada excessiva de trabalho, a vítima relatou que sofreu abusos sexuais cometidos pelo pastor durante dez anos.

No processo, o MPF ressaltou que o casal tinha plena ciência dos atos ilícitos, pois, em depoimento, o pastor confirmou que orientou a esposa sobre a necessidade de formalizar a relação trabalhista, temendo posteriores denúncias. Os condenados chegaram a recolher contribuição previdenciária da vítima por alguns meses.

O resgate foi feito em fevereiro de 2022 pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), do Ministério do Trabalho e Previdência, em parceria com o Ministério Público do Trabalho, Polícia Federal e Defensoria Pública da União, após denúncias anônimas. Na esfera penal, o caso foi remetido à Justiça Federal por se tratar de órgão competente para julgar o crime.

Perante o TRF5, o MPF defendeu o aumento da pena aplicada ao casal, mas o acórdão manteve a penalidade conforme aplicada pela Justiça em primeira instância.

O outro lado

A defesa do pastor Geraldo Braga da Cunha negou as acusações e disse que teve negado os pedidos de acesso integral aos autos do procedimento, “mesmo quando os depoimentos já haviam sido prestados”. Os advogados disseram ainda que “que essa prática degradante jamais foi praticada por nosso cliente, tampouco foi cometido assédio sexual”.

Em nota, a Assembleia de Deus de Mossoró disse que recebeu a informação com surpresa e “deixa bem claro que não comunga em nada com essas condutas denunciadas”. A Assembleia informou ainda que afastou o presbítero preventivamente e abriu procedimento administrativo disciplinar para apurar os fatos.

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A Procuradoria-Geral da República apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (14) as alegações finais da Ação Penal 2668, que julga pessoas por atos contra o Estado Democrático de Direito. Esta é a primeira das cinco ações que tratam dos ataques contra os Três Poderes em 8 de janeiro de 2023.

No documento, o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, ressaltou que a acusação se baseou em amplo conjunto probatório como manuscritos, arquivos digitais, trocas de mensagens e planilhas que revelam a trama conspiratória contra as instituições democráticas.

A Ação Penal 2668 julga o chamado núcleo crucial dos atos antidemocráticos, que teria orquestrado as ações para garantir permanência autoritária no poder por meio de tentativas de ruptura violenta da ordem democrática.

Com a comprovação da participação das pessoas nas ações, o procurador-geral da República reforçou que sejam condenados pelos seguintes crimes:

– organização criminosa armada;
– tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
– golpe de Estado;
– dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima;
– deterioração de patrimônio tombado.

Além da condenação dos denunciados Alexandre Ramagem, Almir Garnier, Anderson Torres, Augusto Heleno, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), além de Mauro Cid, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto pelos crimes, a PGR pede, ainda, que seja fixado valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal.

Segundo Paulo Gonet, os depoimentos e inquirições ao longo do julgamento evidenciaram envolvimento dos denunciados em uma organização criminosa com o objetivo de impedir o funcionamento dos poderes da República e depor um governo legitimamente eleito, além da depredação de prédios públicos. “A denúncia, por isso mesmo, não pode ser analisada como narrativa de fatos isolados, mas, antes, há de ser contemplada como relato de uma sequência significativa de ações voltadas para finalidade malsã, aptas, na soma em que se integram, para provocar o resultado que a legislação penal pune”.

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