O Governo do Estado sancionou, nesta quinta-feira (26), uma lei de autoria da deputada Terezinha Maia (PL) que estabelece medidas de enfrentamento ao assédio contra mulheres em academias, estúdios e espaços de atividade física no Rio Grande do Norte.
A nova legislação determina que esses estabelecimentos devem notificar as autoridades competentes sempre que forem identificados casos de assédio moral ou sexual, contribuindo para a proteção das vítimas e a responsabilização dos agressores.
A medida, que entra em vigor em 60 dias, tem como objetivo coibir práticas recorrentes que violam a dignidade das mulheres durante treinos ou atividades nesses espaços. Segundo a parlamentar, a iniciativa atende a uma demanda urgente da sociedade e visa combater a impunidade que, muitas vezes, encoraja a repetição desses crimes.
A legislação obriga que academias e espaços similares notifiquem os órgãos competentes sobre casos de assédio, com base em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil.
Além da obrigatoriedade da notificação, a lei também define princípios que devem orientar a conduta dos estabelecimentos, como respeito ao relato da vítima, preservação da dignidade e integridade física e emocional, e agilidade no encaminhamento do caso. A norma ainda autoriza medidas adicionais, como a criação de códigos discretos a serem divulgados em sanitários femininos, possibilitando que mulheres peçam ajuda sem se expor diretamente.
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