Dia: 10 de abril de 2025

O projeto de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda tem potencial de impactar diretamente cerca de 150 mil contribuintes no Rio Grande do Norte. Segundo informações da Receita Federal referentes a 2023, aproximadamente 98 mil potiguares com renda de até R$ 5 mil mensais ficariam 100% isentos. Outro grupo, estimado em 53 mil pessoas no estado, teria descontos progressivos, por estar na faixa de R$ 5 mil a R$ 7 mil.

A redução ocorrerá conforme os seguintes exemplos:

• Renda de até R$ 5 mil por mês: Isento
• Renda de R$ 5.500 por mês: 75% de desconto
• Renda de R$ 6 mil: 50% de desconto
• Renda de R$ 6.500: 25% de desconto
• A partir de R$ 7 mil: sem redução

O texto, um compromisso de campanha do presidente Lula (PT), foi enviado para apreciação do Legislativo em 18 de março. Se aprovado este ano, passa a valer em 2026.

Ao todo, um público estimado em 10 milhões de brasileiros será beneficiado com 100% de isenção. A compensação virá com uma taxa de até 10% para pessoas com alta renda (a partir de R$ 600 mil por ano) que atualmente não contribuem com o Imposto de Renda, um grupo de 141 mil pessoas.

Compensação

Para compensar a isenção para esse público maior, o texto prevê tributação mínima para altas rendas, que atingirá 141,4 mil contribuintes (0,13% do total). Esse grupo corresponde a 0,06% da população do país e é composto de pessoas que recebem mais de R$ 600 mil por ano em dividendos e que não contribuem atualmente com alíquota efetiva de até 10% para o Imposto de Renda. Esses contribuintes pagam atualmente uma alíquota efetiva média de 2,54%.

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Em reunião extraordinária, realizada na manhã desta quarta-feira (9), a Comissão de Constituição, Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou o Projeto de Lei Complementar de iniciativa do Governo do Estado que reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de professor e de especialista de educação. A relatoria da matéria foi da deputada Isolda Dantas (PT).

A deputada destacou que a reunião fora do calendário ordinário foi convocada com o objetivo de acelerar a tramitação da proposta. “Há um movimento sendo feito para que a gente consiga ter a liberação dessa matéria no colegiado de líderes, para que não precise tramitar nas outras comissões, e assim consigamos cumprir o acordo já em abril. A reunião do colegiado deverá acontecer na próxima terça-feira (15), e por isso a realização da extraordinária hoje”, explicou Isolda.

Com a aprovação pela CCJ, a matéria está apta a ser analisada pelos líderes partidários na próxima semana. Caso haja consenso no colegiado, o projeto poderá ser liberado para votação direta em plenário, sem necessidade de passar pelas demais comissões permanentes da Casa.

O projeto prevê um reajuste linear de 6,27% nos vencimentos básicos de professores e especialistas da educação da rede estadual, com jornada de 30 horas semanais. De acordo com a proposta, o reajuste será concedido também a aposentados e pensionistas da categoria. Aqueles que ainda recebem abaixo do piso nacional do magistério terão os salários automaticamente equiparados ao valor definido pelo Ministério da Educação para 2025.

Participaram da reunião os deputados Coronel Azevedo (PL), Dr. Bernardo (PSDB), Isolda Dantas (PT), Neilton Diógenes (PP), Divaneide Basílio (PT) e Nelter Queiroz (PSDB).

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O conselheiro federal Canindé Maia (OAB/RN) apresentou ao Conselho Federal da OAB uma proposta de alteração nos incisos II e III do Provimento nº 222/2023, que estabelece normas para as eleições internas da Ordem.

A medida busca aprimorar a proteção contra práticas de desinformação, incluindo o uso de fake news e deepfakes, que, segundo o autor, já impactaram negativamente o pleito de novembro de 2024.

A proposta amplia o alcance do provimento ao prever, de forma expressa, que a criação ou divulgação de conteúdos manipulados poderá ser considerada uma agressão à própria instituição.

Além disso, determina o encaminhamento dos casos às autoridades competentes para devida apuração, promovendo maior responsabilidade e rigor na condução dos processos eleitorais da entidade.

“Não podemos permitir que a verdade seja distorcida. A OAB precisa estar na vanguarda do combate à manipulação digital, defendendo a integridade do nosso processo democrático”, enfatizou Canindé Maia.

A proposição conta com o apoio de representantes das seccionais do Rio Grande do Norte e Espírito Santo. Entre os subscritores estão os conselheiros Luiz Cláudio Silva Allemand, Christina Cordeiro dos Santos, Elisa Helena Lesqueves Galante, Zita Hortência Monteiro Maia e Aldo de Medeiros Lima Filho, além dos presidentes seccionais Erica Ferreira Neves (OAB/ES) e Carlos Kelsen (OAB/RN).

Se aprovada, a mudança fortalece o papel da OAB como referência ética no cenário jurídico nacional, reafirmando seu compromisso com a lisura e a transparência nas disputas internas da instituição.

• O que é fake news e deepfake? Deepfake é uma fake news (notícia falsa) tecnicamente muito bem trabalhada, que usa recursos como a Inteligência Artificial (IA) .

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