Dia: 12 de março de 2025

A Câmara Municipal de Mossoró aprovou o projeto, de autoria do vereador Petras Vinícius (PSD), que cria a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com o objetivo de garantir maior atenção e efetividade nas políticas públicas voltadas à inclusão, acessibilidade e defesa dos direitos dessa população.

A antiga Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da Criança, do Adolescente, do Idoso e da Pessoa com Deficiência foi desmembrada, resultando também na reestruturação da comissão original, que agora se chamará Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da Criança, do Adolescente e do Idoso.

“Essa conquista representa um avanço significativo na luta pela inclusão e pela garantia dos direitos das pessoas com deficiência. Agora, teremos um espaço exclusivo e dedicado para debater, propor e fiscalizar políticas públicas voltadas a essa parcela importante da sociedade”, destaca Petras.

A nova comissão fará a análise de projetos de lei, o recebimento e encaminhamento de denúncias, a fiscalização da aplicação de políticas públicas e a promoção de debates com especialistas e entidades representativas. Além disso, atuará como um canal de apoio para organizações que defendem os direitos das pessoas com deficiência, contribuindo para uma sociedade mais inclusiva e justa.

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No Rio Grande do Norte, 56.807 eleitores deixaram de votar e não justificaram a sua ausência às urnas nas últimas três eleições (sendo contado cada turno de votação).

Caso esses eleitores não regularizem a sua situação eleitoral até o dia 19 de maio, terão a sua inscrição junto à Justiça Eleitoral cancelada, ou seja, ficarão sem o título eleitoral e como consequência ficarão impedidas de vários direitos civis como a emissão de passaporte, receber alguns benefícios sociais do governo federal, se matricular em universidades públicas, tomar posse em cargos públicos, além de não poderem votar nas próximas eleições.

A regra não se aplica aos menores de 18 anos, maiores de 70 anos, pessoas analfabetas ou pessoas com deficiência que comprovem dificuldade extrema para votar.

Como consultar e regularizar a situação?

Para consultar e, se necessário, regularizar a situação eleitoral, a pessoa pode acessar o Autoatendimento Eleitoral, no site do TRE-RN, ou o aplicativo e-Título, ou ainda comparecer a qualquer cartório eleitoral do RN, no horário de 8h às 14h na capital (Natal) e de 8h às 13h em todas as zonas eleitorais do interior do estado, de segunda a sexta-feira, apresentando obrigatoriamente um documento oficial com foto e, caso tenha, o título eleitoral ou e-Título, comprovantes de votação ou de justificativas eleitorais e, se for o caso, comprovante de pagamento de multa ou de dispensa de recolhimento.

Os endereços e os telefones de contato dos cartórios eleitorais também estão disponíveis no site oficial do TRE-RN.

Passo a Passo no Autoatendimento Eleitoral

1. Autoatendimento Eleitoral
2. Título Eleitoral
3. Consultar Situação Eleitoral