Mês: agosto 2024

A juíza Cinthia Cibele Diniz de Medeiros negou neste domingo (25) o pedido de impugnação formulado pela coligação do prefeito Allyson Bezerra (União Brasl) e deferiu o registro da postulação de Lawrence Amorim (PSDB) à Prefeitura de Mossoró.

Na impugnação, a coligação governista alegou que Lawrence possuía contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na gestão como prefeito de Almino Afonso (2009 a 2016).

A juíza da 34ª Zona Eleitoral, porém, afastou condutas praticadas por Lawrence aptas a atrair a inelegibilidade. “De fato, não foram identificadas circunstâncias que evidenciem lesão dolosa ao erário ou prejuízo à gestão da coisa pública, tal como exigido na jurisprudência desta Corte”, observou a magistrada.

Cinthia Cibele Diniz de Medeiros pontuou também não haver qualquer registro de que o agravado agiu com má–fé, desviou recursos em benefício próprio e de terceiros, ou praticou outras condutas aptas a atrair a inelegibilidade em análise.

Deferimento

“Assim sendo, Julgo IMPROCEDENTE a pretensão de impugnação ao registro de candidatura formulado pela Coligação Mossoró do Povo e, consequentemente, DEFIRO o pedido de registro de LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO, para concorrer ao cargo de Prefeito pelo município de Mossoró, nas Eleições Municipais de 2024, sob o número 45”, julgou.

Na mesma decisão, a magistrada também deferiu o pedido de registro da candidata a vice-prefeita de Carmem Júlia (MDB), deferindo, dessa forma, o pedido de registro da chapa apresentada pela coligação Mossoró Mais Forte, formada por PSDB, Cidadania, PT, PV PCdoB, PSB e PDT para os cargos de prefeito e vice-prefeita nas eleições municipais de 2024 em Mossoró.

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TCM Notícia

A Pesquisa TCM/TS2 apresentou neste sábado (24) o quadro de intenção de votos estimulados e rejeição para Prefeitura de Pau dos Ferros.

Na estimulada, Marianna Almeida (PSD) tem 54,1%. Leonardo Rêgo (PP) aparece 34,2%. Não sabe/não respondeu 6,7%. Branco/nulo/nenhum 5,0%.

Rejeição

No quesito rejeição, Leonardo Rêgo tem 43,8%. Marianna Almeida aparece com 26,2%. Votaria em qualquer um 21,2%. Não sabe/não respondeu 4,5%. Não votaria em nenhum candidato 4,3%.

Sobre a pesquisa

A margem de erro é de 4 pontos percentuais para mais ou para menos. Foram entrevistados 584 eleitores de Pau dos Ferros entre os dias 21 a 23 de agosto de 2024.

O nível de confiança utilizado é de 95% .

A pesquisa foi contratada pela PROGRAMADORA CANAL TCM LTDA (CNPJ: 04209895000120), com recursos próprios, e está registrada sob o número RN-02114/2024.

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A governadora Fátima Bezerra (PT) assinou, nesta sexta-feira (23), a nomeação de 151 novos policiais civis.

As nomeações foram publicadas em uma edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE). A lista inclui 18 delegados, 62 agentes e 71 escrivães, todos aprovados no concurso público de 2021.

Segundo a governadora, o aumento do efetivo é resultado da realização de nove concursos na área de Segurança Pública — incluindo as polícias Civil, Militar, Penal e Corpo de Bombeiros.

“A chegada de novos agentes da Polícia Civil do Rio Grande do Norte fortalece cada vez mais as ações de segurança. Com isso, avançamos no combate à impunidade e na diminuição dos indicadores de violência”, destacou Fátima Bezerra.

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A Pesquisa TCM/TS2 apresentou nessa sexta-feira (23) o quadro de intenção de votos estimulados e rejeição para Prefeitura de Assú.

Veja abaixo o resultado:

O candidato governista Dr. Lula Soares (Republicanos) tem maioria de apenas  7,6 pontos percentuais sobre a oposicionista Dra. Vanessa Lopes (UB).

Estimulada

Dr. Lula Soares (Republicanos) – 46,7%

Dra. Vanessa Lopes (UB) aparece com 39,1%

Não sabe/não respondeu – 9,3%Branco/nulo/nenhum – 4,9%.

Rejeição

Dra. Vanessa Lopes (UB) – 37,8%

Dr. Lula Soares (Republicanos) – 29,8%

Votaria em qualquer um – 22,9%

Não votaria em nenhum – 4,7%

Não sabe/não respondeu -4,7%.

Sobre a pesquisa

A margem de erro é de 4 pontos percentuais para mais ou para menos. Foram entrevistados 593 eleitores de Assú entre os dias 19 a 21 de agosto de 2024.

O nível de confiança utilizado é de 95% – isso quer dizer que há uma probabilidade de 95% de os resultados retratarem a atual conjuntura, considerando a margem de erro máxima estimada do modelo aleatório simples que é de 4 pontos percentuais para mais ou para menos.

A pesquisa foi contratada pela PROGRAMADORA CANAL TCM LTDA (CNPJ: 04209895000120), com recursos próprios, e está registrada sob o número RN-06926/2024.

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Foi sancionada a Lei Nº 11.891 de 14.08.2024, de autoria da deputada estadual Isolda Dantas (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviços públicos, de água, energia elétrica e gás do Estado do Rio Grande do Norte, inserirem nas faturas de consumo os telefones para denúncia de violências. Os contatos divulgados serão da Central de Atendimento à Mulher – 180, Disque Denúncia Nacional – 100 e Disque Denúncia Estadual – 181.

A iniciativa se dá devido à importância da população ter pleno conhecimento sobre os números de telefones elencados. Isolda destaca que a matéria tratada no projeto é de direito do consumidor, estando entre as matérias concorrentes elencadas no Art. 24 da Constituição Federal de 88.

A Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência – Ligue 180 – é um serviço de utilidade pública gratuito e confidencial (preserva o anonimato), oferecido pelo Governo Federal desde 2005; atualmente, vinculado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. O Ligue 180 tem por objetivo receber denúncias de violência, reclamações sobre os serviços da rede de atendimento à mulher e de orientar as mulheres sobre seus direitos e sobre a legislação vigente, encaminhando-as para outros serviços quando necessário.

O Disque 100 pode ser considerado como – pronto socorro – dos direitos humanos, pois atende também graves situações de violações que acabaram de ocorrer ou que ainda estão em curso, acionando os órgãos competentes, possibilitando o flagrante. O Disque 100 recebe, analisa e encaminha denúncias de violações de direitos humanos relacionadas aos seguintes grupos e/ou temas como: crianças e adolescentes; pessoas idosas; pessoas com deficiência; pessoas em restrição de liberdade; população LGBT; população em situação de rua; discriminação racial; tráfico de pessoas; trabalho escravo; terra e conflitos agrários; moradia e conflitos urbanos; violência contra ciganos, quilombolas, indígenas e outras comunidades tradicionais; violência policial; violência contra comunicadores e jornalistas; violência contra migrantes e refugiados, e tudo que for considerado violação de Direitos Humanos.

O Disque Denúncia estadual (181) permite que a população possa denunciar qualquer tipo de irregularidade, ilegalidade ou repassar informações que ajudem as polícias na elucidação de delitos ou infrações de forma anônima. Isolda destaca que essa é mais uma lei para preservar a vida das mulheres e incentivar a denúncia de violações.

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O senador Styvenson Valentim (RN) apresentou, nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei 3247/2024.

A iniciativa surge na esteira do acordo firmado entre os Três Poderes sobre as chamadas ’emendas Pix’, ocorrido na terça-feira (20/08), e visa regulamentar a execução orçamentária e financeira, além de aprimorar a fiscalização e o controle dessas transferências especiais.

O senador Styvenson Valentim destaca que o projeto preenche uma significativa “lacuna legislativa” que vinha sendo ocupada, de forma precária, por uma lei temporária. “A proposta aprimora os repasses de recursos provenientes de emendas Pix ao projeto de lei orçamentária anual do governo federal. Ela traz, por exemplo, requisitos mínimos de planejamento, transparência e reconhecimento à participação dos conselhos de saúde, assistência social e educação na aplicação dos recursos públicos”, explica o parlamentar.

O Projeto de Lei 3247/2024 estabelece que as transferências especiais sejam aplicadas em programas dos municípios, conforme previsto na Constituição. Além disso, exige a individualização do ente beneficiário dos recursos, o que aumenta a transparência e responsabiliza o titular do Executivo do ente beneficiário pela utilização dos recursos, facilitando o controle.

A proposta também reforça a fiscalização ao atribuir ao Tribunal de Contas da União (TCU) o acompanhamento sobre a aplicação das emendas, entre outras medidas.

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A prefeita de Pau dos Ferros, Marianna Almeida (PSD), candidata à reeleição, recebeu mais uma punição da Justiça Eleitoral. Ela terá que pagar mais uma multa de R$ 5 mil por promover campanha eleitoral irregular. A segunda sanção do tipo que é aplicada contra ela.

No entendimento do juiz Edilson Chaves de Freitas, da 40ª Zona Eleitoral, Marianna Almeida realizou propaganda eleitoral antecipada ao divulgar o seu número de urna nas redes sociais e em eventos públicos antes do período legal de campanha, iniciado no último dia 15. O Ministério Público Eleitoral também deu parecer apontando a irregularidade das ações de Marianna.

Segundo o juiz eleitoral, a divulgação da prefeita não se tratou apenas da exibição de eventos sem pedido de votos, como ela alegou em sua defesa. “Restou configurada a propaganda antecipada irregular, de modo que a aplicação de multa é medida que se impõe”, determinou o magistrado.

Não é a primeira condenação que Marianna Almeida sofre da Justiça Eleitoral por fazer propaganda eleitoral extemporânea. Além de uma primeira multa, no início do mês, ela já havia sido proibida de divulgar conteúdos como os que agora lhe renderam multa e de realizar mobilizações em locais abertos antes do período legal de campanha.

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