Dia: 22 de agosto de 2024

O senador Styvenson Valentim (RN) apresentou, nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei 3247/2024.

A iniciativa surge na esteira do acordo firmado entre os Três Poderes sobre as chamadas ’emendas Pix’, ocorrido na terça-feira (20/08), e visa regulamentar a execução orçamentária e financeira, além de aprimorar a fiscalização e o controle dessas transferências especiais.

O senador Styvenson Valentim destaca que o projeto preenche uma significativa “lacuna legislativa” que vinha sendo ocupada, de forma precária, por uma lei temporária. “A proposta aprimora os repasses de recursos provenientes de emendas Pix ao projeto de lei orçamentária anual do governo federal. Ela traz, por exemplo, requisitos mínimos de planejamento, transparência e reconhecimento à participação dos conselhos de saúde, assistência social e educação na aplicação dos recursos públicos”, explica o parlamentar.

O Projeto de Lei 3247/2024 estabelece que as transferências especiais sejam aplicadas em programas dos municípios, conforme previsto na Constituição. Além disso, exige a individualização do ente beneficiário dos recursos, o que aumenta a transparência e responsabiliza o titular do Executivo do ente beneficiário pela utilização dos recursos, facilitando o controle.

A proposta também reforça a fiscalização ao atribuir ao Tribunal de Contas da União (TCU) o acompanhamento sobre a aplicação das emendas, entre outras medidas.

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A prefeita de Pau dos Ferros, Marianna Almeida (PSD), candidata à reeleição, recebeu mais uma punição da Justiça Eleitoral. Ela terá que pagar mais uma multa de R$ 5 mil por promover campanha eleitoral irregular. A segunda sanção do tipo que é aplicada contra ela.

No entendimento do juiz Edilson Chaves de Freitas, da 40ª Zona Eleitoral, Marianna Almeida realizou propaganda eleitoral antecipada ao divulgar o seu número de urna nas redes sociais e em eventos públicos antes do período legal de campanha, iniciado no último dia 15. O Ministério Público Eleitoral também deu parecer apontando a irregularidade das ações de Marianna.

Segundo o juiz eleitoral, a divulgação da prefeita não se tratou apenas da exibição de eventos sem pedido de votos, como ela alegou em sua defesa. “Restou configurada a propaganda antecipada irregular, de modo que a aplicação de multa é medida que se impõe”, determinou o magistrado.

Não é a primeira condenação que Marianna Almeida sofre da Justiça Eleitoral por fazer propaganda eleitoral extemporânea. Além de uma primeira multa, no início do mês, ela já havia sido proibida de divulgar conteúdos como os que agora lhe renderam multa e de realizar mobilizações em locais abertos antes do período legal de campanha.

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