Blog Carol Ribeiro
A coligação Mossoró do Povo, formada pelo União Brasil, partido de Allyson Bezerra, PSD, Solidariedade e Republicanos entrou com ação de impugnação do registro de candidatura de Lawrence Amorim (PSDB) a prefeito de Mossoró.
Entre os argumentos está o julgamento irregular das contas da gestão de Lawrence Amorim no Tribunal de Contas da União (TCU), quando era prefeito de Almino Afonso, por “malversação dos recursos públicos”. Lawrence foi prefeito entre 2009 e 2016.
Segundo o advogado Caio Victor, a decisão do TCU, que transitou em julgado, de acordo com a ação, preenche todos os requisitos para a inelegibilidade de Lawrence Amorim.
“A supramencionada condenação do TCU em face do Impugnado preenche todos os requisitos do citado dispositivo legal: rejeição das contas por irregularidade insanável; irrecorribilidade das decisões; prática de atos que configuram ato doloso de improbidade administrativa; e com imputação de débito”, diz trecho da impugnação.
A coligação pede o indeferimento do registro do candidato da oposição: “posto que sua vida pregressa é incompatível com a probidade administrativa e a moralidade exigidas de quem quer exercer um mandato eletivo (art. 14, §9º3, da Constituição Federal), ainda mais de chefia do executivo”.
Despacho
De acordo com despacho da juíza eleitoral da 34ª zona do TRE, Cinthia Cibele Diniz de Medeiros, Lawrence, antes mesmo de ser citado, apresentou contestação.
Assim, considerado a necessidade de garantia do contraditório com a apresentação de documentos com a contestação, a magistrada intima a parte de Allyson para, em dois dias, a contar desta terça-feira (20), a se manifestar sobre a contestação de Lawrence.
Defesa
“Eu desafio o prefeito, o advogado dele, o presidente do partido dele, a provar que há desaprovação das contas, malversação de recursos públicos e questionamento de improbidade. Isso foi feito para criar factóide na imprensa”, afirma Humberto Fernandes, advogado do candidato a prefeito de Mossoró, Lawrence Amorim (PSDB), em conversa com o Blog Carol Ribeiro.
A defesa de Lawrence protocolou Contestação à Ação de Impugnação do Registro de Candidatura nesta segunda-feira (19). “As contas do candidato ora impugnado sequer foram meritoriamente julgadas”, diz trecho do documento.
A defesa, no entanto, afirma que os argumentos beiram a “leviandade” e que os documentos trazidos são “totalmente imprestáveis”.
A contestação apresentada à Justiça Eleitoral traz a integra do Acórdão do TCU (Nº 1447/2024 – TCU – 2ª Câmara – Processo TC-005.497/2017-5) que versou sobre a situação das contas de Lawrence enquanto prefeito.
Pela decisão do TCU, de acordo com os documentos, “a liquidação do débito atualizado monetariamente saneará o processo e o Tribunal julgará as suas contas regulares com ressalva dando-lhe quitação”.
A defesa aponta que a dívida foi parcelada e vem sendo paga mensalmente.
A dívida referida se trata de convênio realizado entre a prefeitura de Almino Afonso e o Ministério do Turismo para realização de evento cultural em 2009 e o pagamento da parte do Executivo Municipal no acordo em questão com o Executivo Federal à época.
A contestação traz, ainda, a certidão negativa emitida pelo TCU para fins eleitorais, atestando a elegibilidade de Lawrence Amorim. O pedido de registro anexou também as demais certidões negativas exigidas pela Justiça Eleitoral.
O pedido é para que a Justiça rejeite os argumentos e julgue a ação improcedente.
Além disso, requer a improcedência da ação por “litigância de má-fé”. De acordo com os artigos 80 e 81 do Código do Processo Civil, é quando uma das partes afronta a verdade ou se vale de recursos fraudulentos em um processo. Nesse caso, além da impocedência, o juízo pode impor multa ao impugnante, como uma forma de sanção ética.
Para o advogado, em conversa com o Blog Carol Ribeiro, o processo foi “litigado de má fé para fazer fake news na imprensa e é uma ação mentirosa”.
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