Mês: junho 2024

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao Governo do Estado que adote medidas administrativas para adequação das despesas estaduais à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A recomendação, publicada na edição desta terça-feira (4) do Diário Oficial do Estado (DOE), concede prazo de 90 dias para o cumprimento das medidas e indica que, neste mesmo período, o Poder Executivo se abstenha de conceder vantagens financeiras, bem como suspenda a criação de cargos e realização de concursos públicos.

Entre as medidas, o MPRN recomenda que o Governo do Estado elimine o excedente de gastos com pessoal, nos termos do artigo 15 da Lei Complementar Federal nº 178/2021, a fim de alcançar o percentual de 53,45% da receita corrente líquida ao final do exercício financeiro de 2024. O Poder Executivo deve ainda adotar, nos exercícios financeiros subsequentes, redução gradativa dos gastos com pessoal de forma a alcançar o patamar de 53,45% da receita corrente líquida no final de 2024, 52,89% em 2025 e 52,34% em 2026.

Nesse período, é recomendado que o Governo do Estado se abstenha de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição. Não devem ser criados cargos, empregos ou funções públicas, nem alteradas estruturas de carreira que impliquem em aumento de despesa. A administração estadual deve ainda se abster de contratar hora extra ou realizar novos concursos públicos.

A Lei Complementar Federal nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, fixou, em seu artigo 19, II, o percentual de 60% da receita corrente líquida como limite máximo de despesa total com pessoal a ser registrado pelos Estados em cada quadrimestre. A mesma legislação detalha ainda que o limite global de gastos com pessoal, na esfera estadual, não poderá exceder 49% da receita corrente líquida, para o Poder Executivo.

Dados apresentados na recomendação demostram que, no 1º quadrimestre de 2024, o Rio Grande do Norte comprometeu 56,86% da receita corrente do Estado com gastos com pessoal. O documento registra uma crescente no comprometimento da receita corrente do Estado, sobretudo desde 2022, quando o índice do 1º quadrimestre era de 52,14%.

A recomendação aponta também o Relatório de Gestão Fiscal, publicado pelo Tesouro Nacional, no qual o Estado do Rio Grande do Norte consta com o maior percentual de gastos com pessoal entre todos os Estados Brasileiros. De acordo com esses dados, o RN está mais de 5% acima do Estado com segundo pior desempenho, Minas Gerais, cujo comprometimento da receita líquida com gastos com pessoal alcançou 51,37%.

Por fim, a recomendação indica que o Governo do Estado promova um levantamento patrimonial de bens próprios e analise a possibilidade de conferir destinação econômica destes para fins de angariar recursos ao Estado.

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Os professores da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa) aprovaram nesta terça-feira (4) adesão à greve geral, a partir da próxima segunda-feira (10), por tempo indeterminado.

Foram 195 votos favoráveis, 94 contrários e sete abstenções.

A categoria se une à mobilização nacional, iniciada há mais de 50 dias, que já congrega o professorado de mais de 50 instituições federais de ensino, em busca de reajuste salarial.

No início da paralisação, os docentes da Ufersa chegaram a descartar a greve, mas mudaram o posicionamento na assembleia desta terça-feira.

Proposta

A proposta realizada pelos servidores ao governo Lula (PT) é de reajuste salarial em 3,69%, em agosto de 2024; 9%; em janeiro de 2025; e 5,16%, em maio de 2026.

Porém, o governo afirma não ter mais espaço no orçamento para dar o aumento neste ano e propõe dois reajustes, o de 9%, em 2025, e de 3,5%, em 2026, o que foi rejeitado pela categoria.

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Nesta semana, a Prefeitura de Mossoró iniciou nova etapa de vacinação contra a Covid-19. Nesta fase, o imunizante é ofertado para grupos específicos, incluindo aquelas pessoas que nunca receberam uma dose de proteção contra a doença.

A atualização da vacina protege contra cepa específica do coronavírus Sars-CoV-2, causador da Covid — no caso, a variante XBB 1.5, um subtipo da ômicron. O perfil de segurança da vacina Covid-19 monovalente XBB é conhecido devido ao amplo uso em outros países, sendo semelhante ao das versões bivalentes, com a vantagem adicional de ser adaptada para a variante XBB.1.5.

Os mossoroenses que integram os grupos prioritários ou que nunca receberam uma dose da vacina contra Covid-19 devem procurar uma Unidade Básica de Saúde para se proteger.

Além disso, a vacina é direcionada para as crianças entre 6 meses e 5 anos incompletos (4 anos, 11 meses e 29 dias), não vacinadas ou com esquema vacinal incompleto.

As unidades estão abertas de segunda a sexta-feira, das 7h às 11h e das 13h às 17h.

Grupos prioritários:

– Pessoas com 60 anos ou mais;

– Gestantes e puérperas (45 dias após o parto);

– Pessoas imunocomprometidas a partir de 5 anos (transplantados, aqueles que vivem com HIV, portadores de erros inatos da imunidade, que tomam imunossupressores, pacientes oncológicos em tratamento químio ou radioterápico, entre outros);

– Indígenas;

– Povos e comunidades tradicionais ribeirinhas e quilombolas;

– Pessoas vivendo em instituições de longa permanência e residências de idosos e seus trabalhadores;

– Trabalhadores de saúde (que atuam em estabelecimentos como hospitais, clínicas, unidades básicas de saúde, laboratórios, farmácias etc., incluindo profissionais de saúde, agentes comunitários de saúde, trabalhadores de apoio como recepcionistas, seguranças, trabalhadores da limpeza entre outros) – uma dose anual;

– Pessoas com deficiência permanente;

– População privada de liberdade e funcionários do sistema de privação de liberdade, crianças, adolescentes e jovens cumprindo medidas socioeducativas;

– Pessoas com comorbidades, incluindo diabetes, hipertensão arterial resistente, pneumopatias crônicas graves, insuficiência cardíaca, síndromes coronarianas crônicas, doença renal crônica, obesidade mórbida, síndrome de Down e outras trissomias, entre outras.

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta terça-feira (4) a operação Password. O objetivo é combater a atuação de uma associação criminosa formada para adulterar dados nos sistemas internos do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e cometer fraudes. Servidores públicos e despachantes que atuam na autarquia são investigados na operação.

A operação Password contou com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Amazonas e da Polícia Militar do RN. Foram cumpridos 23 mandados de busca e apreensão nas cidades de Natal, Mossoró, Parnamirim, Ceará-Mirim e Assu, além de Manaus, no Amazonas. Entre os alvos das buscas, está a sede do Detran, na capital potiguar, além escritórios e residências das pessoas investigadas. Ao todo, 16 promotores de Justiça, 57 servidores do MPRN e 80 policiais militares participaram da ação.

As investigações sobre as fraudes foram iniciadas em dezembro de 2021, quando uma servidora do Detran identificou que os dados de acesso dela ao sistema DetranNet haviam sido utilizados indevidamente para a realização de atos irregulares no setor de Registro e Licenciamento de veículos do órgão público. Os procedimentos eram feitos em nome dela, sem o devido processo ou documentação necessária, sem o pagamento das taxas e custas correspondentes. Além da associação criminosa, a operação Password apura o cometimento dos crimes de corrupção, alteração no sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente, usurpação do exercício de função pública, além de outros possíveis crimes contra a Administração Pública.

Administrativamente, o próprio Detran já havia constatado que ao menos 8 escritórios de despachantes credenciados à autarquia de trânsito estavam em posse da senha da servidora pública. Foram identificados vários acessos externos e internos nos quais houve operações diárias por meio das credenciais dela.

Nesses acessos, os investigados alteravam ou excluíam dados do sistema de informação do Detran para perpetrar fraudes e obter vantagens indevidas. O MPRN já elucidou que são três os núcleos de possível atuação criminosa, sendo um em Natal e dois em Mossoró.

Foram apreendidos computadores, documentos, aparelhos de telefonia celular e outras mídias nos alvos. Além disso, foram apreendidas armas de fogo em quatro alvos, tendo sido os proprietários conduzidos à delegacia de polícia.

O material apreendido foi levado para o Gaeco do MPRN, onde será analisado. O MPRN ainda apura o envolvimento de outras pessoas nas fraudes e cometimento de outros crimes pela organização.

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