O Governo do Rio Grande do Norte propôs, nesta quarta-feira (13), uma política salarial linear dos vencimentos, subsídios, salário-base e proventos dos servidores ativos e inativos, e pensionistas com paridade. A proposta foi apresentada durante reunião entre o Comitê de Gestão e Eficiência e representantes das categorias de sindicatos do funcionalismo público.
A política salarial apresentada visa garantir a partir do ano de 2024 que os servidores tenham uma reposição pela inflação em relação ao IPCA do ano anterior. “A orientação é que possamos ter uma política salarial permanente, que possa sair do governo e passar a ser uma política salarial de Estado”, afirmou o secretário extraordinário de Governo e Relações Institucionais, Adriano Gadelha.
De acordo com a proposta, a recomposição se dará sempre no mês de abril, aplicando o índice de inflação medido pelo IPCA do ano anterior, iniciando agora em 2024, com implantação a partir de abril de 2025. Dentro da proposição, o menor salário pago aos servidores passaria a ser R$1.500, acima do valor do salário mínimo, podendo ainda ser ajustado caso o valor do mínimo a partir de janeiro de 2025 seja maior.
O secretário da Administração, Pedro Lopes, ressaltou que a proposição está dentro das possibilidades financeiras do Estado. “Dentre as considerações levantadas para a implantação dessa política salarial, estão o comprometimento de gasto com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida, que no 3º quadrimestre de 2023 ficou em 56,94%, e a meta de cumprir, até 2032, o comprometimento para menos de 49%, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal”, lembrou.
Condicionantes
Outro motivo que prejudicou as contas do Estado foi a redução da alíquota modal do ICMS para 18%, implicando neste ano de 2024 em perda de receita estimada em R$ 700 milhões ao ano para o Governo, o que deve aumentar o comprometimento no relatório do 3º quadrimestre de 2024 e impede a implementação de uma política de recomposição salarial neste exercício.
A proposta também fica condicionada a dois fatores. Segundo projeções apresentadas pela equipe do Governo, é necessário que o crescimento da despesa bruta de pessoal do exercício de 2024, em relação ao ano de 2023, descontadas as implantações por decisão judicial e as obrigações patronais do regime próprio, não supere a 90% do crescimento da receita corrente líquida. Essa condição é atendida caso a RCL cresça ao menos 7,2% e não haja recomposição salarial para os servidores e adequações no exercício de 2024.
O segundo condicionante está relacionado ao estudo orçamentário-financeiro atestar que o incremento do gasto com pessoal no exercício da implantação, sobre o valor registrado no ano anterior, não exceda a 80% do crescimento estimado da RCL. “A condição será atendida se a arrecadação do ICMS em 2024, 2025 e 2026 mantiver o mesmo nível quando a alíquota modal era 20%. Esse comportamento será observado para as arrecadações dos meses de fevereiro a setembro de 2024”, esclareceu Pedro Lopes.
Além dos secretários supracitados, participaram da reunião o procurador-geral adjunto, José Duarte Santana; o secretário executivo do Tesouro, Álvaro Luiz; o secretário adjunto da Administração, Iranildo Germano; e a secretária adjunta da Sesap, Leidiane Queiroz. Outras reuniões junto aos sindicatos e associações dos servidores serão realizadas ao longo dos próximos dias.
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