Dia: 21 de fevereiro de 2024

A Câmara Municipal de Mossoró aprovou hoje (21), por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar do Executivo 36/2024, que concede reajuste de 3,62% aos professores da rede municipal, conforme o Piso do Magistério de 2024.

Apresentado no começo deste mês, ainda no recesso parlamentar, o projeto hoje seria lido em plenário e despachado às comissões. Mas foi colocado em votação, por força de requerimento de regime de urgência especial.

O líder do governo na Câmara, vereador Genilson Alves (Pros), diz que o projeto reitera o compromisso da gestão municipal com os professores. “Com esse reajuste, já são 37,29% de rejuste acumulado no governo Allyson Bezerra”, informa.

Por outro lado, a vereadora Marleide Cunha (PT), embora votado a favor, diz que o projeto não repõe as perdas salariais da categoria. “O reajuste acumulado deveria ser superior a 50%, porque a Prefeitura não pagou os 14,95% de 2023”, ressalva.

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A governadora Fátima Bezerra (PT) assinou na tarde desta terça-feira (20) três ordens de serviço para o início imediato de obras ligadas às unidades de segurança.

O primeiro contrato será para a construção na nova sede do 12º Batalhão da Polícia Militar, em Mossoró. O investimento é de R$ 1,9 mi, sendo parte de emenda do deputado federal General Girão (PL) e outra de recursos próprios do Estado. O prazo para a obra de 360 dias.

A unidade será construída em terreno doado pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Uern), próximo ao Hospital Regional da Mulher Parteira Maria Correia.

Outras obras

O segundo contrato assinado também diz respeito à PM. Trata-se da reforma da parte administrativa do Centro de Formação de Praças (CEFAP), que fica na zona Norte de Natal. O investimento é de aproximadamente R$ 644 mil, para o prazo de 150 dias de obra.

Vale lembrar que a PM toca atualmente outras duas importantes obras: a construção do Batalhão de Cavalaria, uma moderna unidade que está sendo erguida em Macaíba e a reforma da Academia de Oficiais.

O terceiro contrato assinado hoje diz respeito à construção de um novo pavilhão na Penitenciária Estadual do Seridó, em Caicó. O Governo está investindo R$ 5,2 milhões e a obra tem um prazo de 270 dias para ser concluída.

Participaram também da solenidade o secretário Francisco Araújo (SESED), Gustavo Coelho (SIN), Adriano Gadelha (Gestão e Projetos Especiais), Armelli Brennan (adjunta da SEAP), Osmir Monte (Adjunto da SESED), e diretores das empresas contratadas.

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O Senado da República aprovou nesta terça-feira (20) o Projeto de Lei que acaba com a saída temporária dos presos em feriados e datas comemorativas, conhecida popularmente como ‘saidinha’.

Foram 62 votos a favor, apenas dois contrários e uma abstenção.

Aqui no Rio Grande do Norte os três senadores votaram a favor da proposta, desde Zenaide Maia (PSD), vice-líder do governo Lula (PT), até Rogério Marinho (PL), líder da oposição, e também o senador Styvenson Valentim (Podemos).

O texto retorna à Câmara, devido ter sofrido alterações no Senado, após permitir a saída de presos que estudam.

Outros pontos

Além da restrição das saídas temporárias, o projeto trata de outros temas. Um deles é a necessidade de exame criminológico para a progressão de regime de condenados. De acordo com o texto, um apenado só terá direito ao benefício se “ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico”. O teste deve avaliar, por exemplo, se o preso é capaz de se ajustar ao novo regime “com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade”.

O projeto também estabelece regras para a monitoração de presos. Pela proposição, o juiz pode determinar a fiscalização eletrônica para aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto ou conceder progressão para tais regimes. Outras hipóteses previstas são para aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos; e para concessão do livramento condicional.

Ainda de acordo com o PL 2.253/2022, o preso que violar ou danificar o dispositivo de monitoração eletrônica fica sujeito a punições como a revogação do livramento condicional e a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.

Com informações da Agência Senado

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