O Senado da República aprovou nesta terça-feira (20) o Projeto de Lei que acaba com a saída temporária dos presos em feriados e datas comemorativas, conhecida popularmente como ‘saidinha’.
Foram 62 votos a favor, apenas dois contrários e uma abstenção.
Aqui no Rio Grande do Norte os três senadores votaram a favor da proposta, desde Zenaide Maia (PSD), vice-líder do governo Lula (PT), até Rogério Marinho (PL), líder da oposição, e também o senador Styvenson Valentim (Podemos).
O texto retorna à Câmara, devido ter sofrido alterações no Senado, após permitir a saída de presos que estudam.
Outros pontos
Além da restrição das saídas temporárias, o projeto trata de outros temas. Um deles é a necessidade de exame criminológico para a progressão de regime de condenados. De acordo com o texto, um apenado só terá direito ao benefício se “ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico”. O teste deve avaliar, por exemplo, se o preso é capaz de se ajustar ao novo regime “com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade”.
O projeto também estabelece regras para a monitoração de presos. Pela proposição, o juiz pode determinar a fiscalização eletrônica para aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto ou conceder progressão para tais regimes. Outras hipóteses previstas são para aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos; e para concessão do livramento condicional.
Ainda de acordo com o PL 2.253/2022, o preso que violar ou danificar o dispositivo de monitoração eletrônica fica sujeito a punições como a revogação do livramento condicional e a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.
Com informações da Agência Senado
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