Peritos e técnicos do ITEP devem fazer mobilização na próxima quarta-feira (11).
Será em frente à Governadoria, em Natal.
As categorias pedem ao governo o envio do Plano de Cargos, Carreiras e Salários à Assembleia Legislativa ainda este ano.
Se na quarta-feira, o governo não se reunir com os servidores, eles afirmam que vão paralisar os serviços, até que as reivindicações sejam atendidas.
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Magistrado nega pedido feito por municípios
Ernani Ogata
O desembargador Claudio Santos, do Tribunal de Justiça do RN, negou pedido liminar feito pelos Municípios de Almino Afonso, Encanto, Frutuoso Gomes, Ielmo Marinho, Janduís, Jardim de Angicos, Jardim de Piranhas e Lagoa Salgada para suspender os efeitos financeiros do Proedi.
Os entes pleiteavam ainda a determinação para o pagamento da diferença da parcela de 25% sobre as receitas tributárias oriundas da arrecadação do ICMS que lhes cabe.
O desembargador Claudio Santos observou que a concessão da liminar poderia acarretar na irreversibilidade dos efeitos da decisão, sendo a consequência prática a “súbita majoração da carga tributária sobre o setor industrial, o que, sem dúvidas, acarretaria a imediata oneração desta atividade no Estado”.
O magistrado destaca que “sem incentivos fiscais, ocorreria a derrocada da economia formal deste Estado, não cabendo ao Juiz desconhecer a realidade social nem, muito menos, os efeitos de suas decisões”.
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