Dia: 6 de setembro de 2019

Em reunião nesta quinta-feira (05/09) na Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) com representantes da Secretaria de Estado de Tributação (SET/RN), Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (FIERN) e empresas do setor têxtil, a prefeita Rosalba Ciarlini (PP), expressou  preocupação com o decreto 29030/2019 do governo do Estado que altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio Grande do Norte (PROADI). 

Segundo Rosalba, Inicialmente, observa-se que haverá queda nominal na arrecadação do estado, ou seja, a arrecadação do ICMS, pelas novas regras diminuirá e isso repercutirá negativamente no valor repassado aos municípios.

Estudos da Secretaria da Fazenda de Mossoró indicam que a redução acontecerá também na parcela do ICMS recolhida pelas empresas, pois pelas regras do novo programa, PROEDI, este valor será partilhado entre o estado e os municípios, o que não acontecia no PROADI, onde o benefício era concedido apenas nos 75% pertencente ao estado.

“Somos a favor dos incentivos para as empresas que são geradoras de emprego e renda, mas os municípios não podem ser penalizados e arcar com um custo que não era deles”, afirmou Rosalba.

Pelo novo PROEDI, além da arrecadação nominal das empresas do programa ser reduzida em 75%, visto aplicar-se crédito presumido, a repartição do valor restante que a empresa recolherá será da seguinte forma: 75% para o Estado e 25% para o conjunto dos municípios.

A Femurn reclamou que os prefeitos foram pegos de surpresa com as mudanças, uma vez que  governo do Estado publicou o decreto sem qualquer contato com a entidade. ”Precisávamos ter sido convocados para sabermos os impactos dessas mudanças”, ressaltou a prefeita Rosalba Ciarlini, solicitando que o governo do Estado apresente os estudos comprovando que os municípios não sofrerão perdas.

Os prefeitos querem uma reunião com a governadora Fátima Bezerra e com a Frente Parlamentar Municipalista na próxima semana para discutir o assunto, já que, pelo decreto, os municípios já sofrerão o impacto financeiro neste mês de setembro.

 A estimativa é que Mossoró perderá cerca de R$ 7,2 milhões por ano.

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O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) conquistou o primeiro lugar no Ranking da Transparência entre os tribunais de todos os seguimentos da Justiça brasileira, conforme documento divulgado nesta quinta-feira (05) pelo Conselho Nacional de Justiça. 

Na próxima terça-feira (10), o Ministro Dias Toffoli, presidente do CNJ, fará a entrega da premiação ao Desembargador Glauber Rêgo, na sede da instituição em Brasília.  

“A Justiça Eleitoral, em especial, lida diretamente com a classe política, então ter alcançado o primeiro lugar no critério de transparência é importante para que sejamos exemplo de trabalho com a verdade e com a abertura ao cidadão”, destacou o presidente do TRE-RN, Desembargador Glauber Rêgo. 

O magistrado acaba de completar um ano a frente da gestão do regional eleitoral e, desde o início, uma das principais metas estabelecidas por ele foi a de garantir a transparência de todas as informações da justiça especializada. “Ao chegar ao TRE-RN, meu compromisso foi buscar a verdade no dia a dia de trabalho. E isso implica ser transparente no que se refere à administração, às despesas, às decisões tomadas, à comunicação com o público externo, dentre tantos outros aspectos”, ressaltou. 

O primeiro lugar no ranking significa para o tribunal a melhoria na comunicação com o cidadão, através da divulgação do maior número de dados quanto à aplicação de recursos públicos nas áreas de aquisição de bens e pessoal, ordenados para garantir êxito na compreensão. Além disso, foram implantadas melhorias no Sistema de Ouvidoria, no uso de linguagem acessível, buscando a inclusão digital e social das pessoas com deficiência auditiva ou visual. Ocorreram também avanços na estrutura de governança e gestão, nas áreas de planejamento estratégico, de tecnologia da informação, de gestão de pessoas, de orçamento, de sustentabilidade, bem como na acessibilidade informacional das estatísticas processuais. 

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Foi mantido no plenário da Câmara dos Deputados nessa quarta-feira (4), o texto do projeto de lei sob o número 11021/18, que altera legislação relativa à elegibilidade/inelegibilidade no país. Sancionado (virando lei), suas implicações chegarão a incontáveis municípios no Brasil. Inclusive, Mossoró.

A proposta muda texto da Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997. Trata dos parâmetros para se aferir se o político poderá ou não disputar as eleições. Uma pessoa que tende a ser beneficiada, por exemplo, é a ex-prefeita mossoroense Cláudia Regina (DEM), eleita em 2012, mas cassada e afastada do cargo antes do fim do primeiro ano de gestão (dezembro de 2013).

Ela foi punida com cassação e perda dos direitos políticos por oito anos, a contar do dia de sua eleição – 7 de outubro de 2012. Pelo texto original, ela estaria inelegível em 2020 (oito anos), só resgatando plenos direitos político após esse pleito.

Com o projeto de lei 11021/18, não. Passa a se habilitar à disputa eletiva já no próximo ano, assim queira e viabilize-se.

Segundo o projeto de lei, a Justiça Eleitoral deverá levar em conta a data da posse e não a data do registro da candidatura, embora a condição continue a ser aferida nesse momento.

Assim, poderá concorrer um político cuja a sanção de não poder ser eleito acabar antes da posse, mas depois das eleições. De todo modo, fatos e atos jurídicos posteriores continuam podendo alterar o cenário.

O Blog Carlos Santos consultou o advogado Marcos Lanuce, atuante no Direito Eleitoral, sobre o novo projeto de lei.

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