Categoria: Utilidade Pública

Por meio do decreto nº 6.788, publicado na edição desta segunda-feira (10), no Diário Oficial de Mossoró (DOM), a Prefeitura de Mossoró regulamentou a Lei n° 3.890, de 20 de setembro de 2021, que dispõe sobre a proibição de descarte de lixo em vias públicas ou em locais inapropriados.

A medida entrará em vigor na próxima segunda-feira (17).

O decreto prevê aplicação de multa e aumento proporcional em caso de reincidência. As penalidades serão aplicadas desde a primeira ação infracionária cometida.

No primeiro ato lavrado, o valor da multa será de 25% do salário mínimo vigente à época da infração. Já no segundo registro, ou seja, na reincidência, o valor será de 50% do salário mínimo vigente à época da infração. Nos demais atos infracionais, o valor será de um salário mínimo vigente. Além da aplicabilidade de multas, às infrações contidas obrigam os responsáveis a removerem os resíduos dos espaços públicos em prazo estipulado pela fiscalização.

A fiscalização será realizada por agentes da Secretaria de Infraestrutura, Meio Ambiente, Urbanismo e Serviços Urbanos (SEIMURB) e da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito (SESDEM), que ficarão incumbidos de promover levantamentos, vistorias e avaliações, além de aplicar advertências ou multas.

A regulamentação da lei tem o objetivo de garantir saúde e melhor qualidade de vida à população. A medida leva em conta o princípio da manutenção da cidade limpa, evidenciando que manter vias e espaços públicos limpos é fundamental para o meio ambiente e bem-estar coletivo.

Descarte

O decreto conceitua o ato infracional como o descarte irregular de lixo, ou resíduos sólidos resultantes de atividades domiciliares, inclusive os com características perigosas; bens inservíveis oriundos de residência, cuja forma e o volume os impeçam de ser removidos através da coleta regular; resíduos de poda; resíduos da construção civil.

Considera ainda como ação irregular despejar resíduos em espaço público, decorrentes da limpeza dos logradouros e aqueles gerados em eventos realizados em área pública; excrementos humanos em estado sólido, semissólido e líquido e de animais em logradouros públicos; resíduos gerados em estabelecimentos comerciais, industriais, serviços de saúde humana e animal, ou em quaisquer outros estabelecimentos, independente do volume diário, bem como os rejeitos.

Após novo monitoramento realizado nesta terça-feira (11), a Defesa Civil registrou um aumento considerável no nível do Rio Mossoró. De forma imediata e preventiva, a Prefeitura disponibilizou locais para abrigar às famílias afetadas pela alta do rio.

Na tarde desta terça-feira, caminhões da Prefeitura trabalharam na logística de transporte dos móveis e eletrodomésticos da população afetada. Equipes da Defesa Civil e Assistência Social auxiliaram e prestaram apoio às famílias.

Ao todo, quatro famílias precisaram de alojamento por conta da invasão da água do rio às residências. A Escola de Artes de Mossoró é um dos locais viabilizados pela Prefeitura para acolher os moradores. O município garante às famílias o alojamento, assistência em saúde e alimentação.

Além das equipes da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente, Urbanismo e Serviços Urbanos (Seimurb), Defesa Civil e Assistência Social, membros do Tiro de Guerra 07-010 de Mossoró também contribuíram para a rápida transferência dos moradores afetados.

A Defesa Civil segue atenta, acompanhando o cenário meteorológico da região Oeste, como também observando a elevação do Rio Apodi-Mossoró. Em caso de adversidades naturais, a população poderá acionar a Defesa Civil por meio do telefone 199. O atendimento funciona 24h, a ligação é gratuita.

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A Secretaria Estadual de Infraestrutura (SIN) e o Departamento de Estradas e Rodagens do RN (DER/RN) assinaram, na quarta-feira (05), um total de sete contratos relativos às obras de conservação de rodovias em todo o estado.

A etapa de execução destas obras, que iniciará essa semana, terá investimento de R$62 milhões e faz parte das primeiras ações previstas pelo planejamento de manutenção e recuperação das estradas do RN.

Segunda e terceira etapas

A segunda etapa deste planejamento também terá início ainda em abril, com a publicação dos editais de licitação. Os processos licitatórios contemplarão a restauração de diversos trechos críticos, intervenção que consistirá em ações mais profundas do que as realizadas no primeiro nível do planejamento.

A previsão é que as obras comecem a partir de julho e, assim como na primeira etapa, todos os sete distritos rodoviários do estado serão contemplados. O investimento total será de R$150 milhões entre 2023 e 2024, com recursos do próprio Governo do RN.

Já a terceira fase contará com aporte de recursos federais e compreende a implantação de novas rodovias novas, além da readequação e do aumento da capacidade de rodovias já existentes.

Obras da primeira etapa iniciam nesta segunda-feira (10)

O primeiro nível do planejamento, que começará a ser executado a partir desta segunda-feira (10), consiste no programa de conservação e manutenção e contará com equipes atuando simultaneamente nos sete distritos rodoviários (DR) do estado:

I DR (sediado em Mossoró): RN 117 (Mossoró – Caraúbas – Olho d’Água dos Borges); RN 015 (Mossoró – Baraúna – Divisa RN/CE); RN 016 / RN 404 (Entroncamento BR 404 – Assú – Carnaubais – Porto do Mangue).

II DR (sediado em Caicó): RN 118 (Caicó – São João do Sabugi – Ipueira – Divisa RN/PB); RN 041 (Currais Novos – Lagoa Nova); RN 086 (Parelhas – Equador – Divisa RN/PB); RN 288 (Caicó – Acari).

III DR (sediado em João Câmara): RN 221 (Guamaré – Macau); RN 023 (Touros – João Câmara); RN 120 (João Câmara – Bento Fernandes – Entrocamento BR 304);

IV DR (sediado em Nova Cruz): RN 023 (BR 226 – Lajes Pintadas); RN 093 (Sítio Novo – Passa e Fica); RN 120 (Serra Caiada – Santo Antônio).

V DR (sediado em Natal): RN 064 (Santa Maria – Ceará-Mirim); RN 312 (Macaíba – Igreja Nova); RN 002 (Georgino Avelino – Entroncamento BR 101); RN 313 (Entroncamento BR 101 – Pium); RN 063 (Tabatinga – São José de Mipibu).

VI DR (sediado em Pau dos Ferros): RN 177 (São Miguel – Encanto – Pau dos Ferros); RN 079 (Alexandria – Marcelino Vieira – Entrocamento BR 405); RN 117 (Serrinha dos Pintos – Martins – Umarizal – Olho d’Água dos Borges – Umarizal – Itaú).

VII DR (sediado em Santana do Matos): RN 263 (Angicos – Afonso Bezerra – Pedro Avelino); RN 118 (Macau – Pendências – Alto dos Rodrigues – Ipanguaçu – São Rafael – Jucurutu).

Vale ressaltar que o cronograma das obras precisará se adequar às condições climáticas, respeitando os limites impostos pelo período de chuvas.

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O Hospital Regional Tarcísio Maia (HRTM) registrou um curto-circuito que afetou parte de seus atendimentos nas primeiras horas desta segunda-feira.

Por conta de um defeito em suas instalações elétricas internas, a unidade ficou sem energia das 5h desta segunda-feira até às 8h do mesmo dia.

O registro do ‘apagão’ foi feito pelo coordenador do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do RN, João Morais.

Apesar do alvoroço, segundo a diretora do HRTM, Francisca Nilza Batista, nenhum paciente foi transferido, visto que parte dos serviços da UTI foi mantido com geradores.

A Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) se pronunciou em nota.

• A Secretaria de Estado da Saúde Pública e o Hospital Regional Tarcísio Maia informam que o abastecimento de energia elétrica da unidade foi restabelecido, sem a necessidade de transferência de pacientes. As equipes seguem monitorando a situação para eventual intervenção.

A Neoenergia Cosern também se pronunciou.

• A Neoenergia Cosern informa que enviou uma equipe técnica ao local e constatou um defeito interno nas instalações do Hospital Regional Tarcísio Maia, em Mossoró.
• A distribuidora está auxiliando na correção do defeito interno e os geradores da unidade voltaram a funcionar.

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