Categoria: Política

O prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União Brasil), anunciou nesta quinta-feira (06) a chegada de R$ 3,9 milhões nas contas do município destinados para a realização de cirurgias eletivas no Hospital Municipal de Mossoró. Os recursos são do mandato da senadora Zenaide Maia (PSD).

Allyson também informou o repasse de mais R$ 1,8 milhão para a compra de equipamentos para as unidades básicas de saúde de Mossoró. Ao todo, são R$ 5,7 milhões para a saúde de Mossoró.

“É um compromisso que a senadora Zenaide Maia tem cumprido com Mossoró, com a nossa gestão, o que nos dá condições de fazer muito mais pela saúde do nosso povo”, destacou o prefeito.

Em Brasília, o prefeito também anunciou a liberação por parte do deputado federal João Maia (PP) de R$ 1,9 milhão para obras de pavimentação intertravada no bairro Bela Vista. Os recursos foram aprovados em 2022 pelo então ministro Rogério Marinho, hoje senador pelo PL.

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O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública cobrando providências urgentes diante da “omissão sistemática e prolongada” de diversos entes públicos em relação à Educação Escolar Indígena (EEI) no Rio Grande do Norte. Inspeções, denúncias e levantamentos de informações apontaram que há escolas funcionando sem água potável, sem saneamento básico e em prédios inseguros, até mesmo em espaços improvisados. Isso quando existe a escola, pois muitas crianças precisam se deslocar longas distâncias para estudar fora de suas comunidades.

Desde 2014, o MPF acompanha a situação da educação indígena, em território potiguar, e a investigação demonstrou um quadro de precariedade generalizada nas escolas voltadas a essa parcela da população. Fora os problemas já citados, a ação lista a falta de espaços de lazer (como parquinhos infantis) e desportivos (quadras), de salas específicas para professores, além de deficiências graves na segurança e na conservação.

Na ação, o MPF acrescenta que existem falhas ou ausência de projetos pedagógicos específicos e, além disso, o Estado e os municípios seguem se omitindo na criação da carreira de professor indígena e no estabelecimento da gestão democrática dos colégios.

A ação tem como réus a União, o Estado do Rio Grande do Norte, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e as prefeituras de Baía Formosa, Goianinha, Macaíba, São Gonçalo do Amarante, Canguaretama, Ceará-Mirim, Jardim de Angicos e João Câmara.

Um relatório da Secretaria Estadual de Educação (SEEC/RN), apresentado ao MPF em 2025, e outro da Coordenação Técnica Local da Funai, datado de 2020, mostraram a péssima situação de escolas voltadas ao atendimento das crianças indígenas por todo o Rio Grande do Norte.

Confira a lista de escolas alvo de acompanhamento do MPF:

– Relatório da SEEC (2025)

CMEI Indígena Júlia Maria da Conceição Batista (Serrote de São Bento – João Câmara)

CMEI Indígena do Povo Mendonça (Território Mendonça – João Câmara)

Escola Municipal Indígena Saramandaia (Território Mendonça – João Câmara)

Escola Municipal Indígena Amarelão (Amarelão – João Câmara)

Escola Municipal Indígena João Lino da Silva (Eleotérios do Catu – Canguaretama).

– Relatório da Coordenação Técnica Local da Funai (2020)

Escola Giorgina Altina Viana (São Gonçalo do Amarante)

Escola Vereador Francisco Zábulon e Creche Maria Nazaré Rodrigues (João Câmara)

Escola Luís Cúrcio Marinho (Macaíba)

Escola Municipal Maria Rosa do Nascimento (João Câmara)

Escola Municipal Professora Alice Soares (João Câmara)

Escola Alfredo Lima (Goianinha)

Escola Municipal Doutor Emanuel Francisco de Melo (Baía Formosa)

Escola do Assentamento Marajó (João Câmara)

Escola Municipal Iolanda Chaves de Lucerna (Macaíba)

Escola Municipal de 1º Grau Izabel da Silveira Luma (São Gonçalo do Amarante)

Escola Municipal Emídio Ferreira (Ceará-Mirim)

Escola Municipal Conceição Marques (Ceará-Mirim).

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Com capacidade para distribuir mais de 3,2 milhões de litros de água por hora e assegurar abastecimento para cerca de meio milhão de potiguares, a governadora Fátima Bezerra (PT) e o ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Rui Costa assinaram nesta quinta-feira (6), no Centro Administrativo do Estado, a ordem de serviço para a construção da Adutora do Agreste Potiguar.

A obra, orçada em R$ 448,5 milhões e inserida no Novo PAC, representa um marco histórico para o desenvolvimento hídrico do Rio Grande do Norte.

O empreendimento será executado pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e tem como objetivo reforçar e ampliar o abastecimento de água em 38 cidades do Litoral Leste e Agreste potiguar, impactando diretamente 13 municípios e beneficiando, 25 de forma ampliada.

Adutora

O projeto atenderá uma população atual estimada em 473,9 mil habitantes, podendo alcançar 510 mil pessoas até 2055. As duas primeiras etapas, que somam 168 quilômetros de extensão, serão iniciadas a partir da assinatura da ordem de serviço.

A Etapa 1, com 80 quilômetros, contemplará os municípios de Montanhas, Pedro Velho, Canguaretama, Nova Cruz, Santo Antônio e Serrinha. Já a Etapa 2, com 88 quilômetros, atenderá São José do Campestre, Lagoa D’Anta, Passa e Fica, Monte das Gameleiras, Serra de São Bento, Boa Saúde e Tangará. A Etapa 3, que ligará Tangará a Santa Cruz, encontra-se em fase de licitação.

O novo sistema adutor reduzirá a pressão sobre a Lagoa do Bonfim, importante manancial da região, promovendo o uso sustentável dos recursos hídricos. A captação será feita no Rio Guajú, com início das obras previsto para janeiro de 2026 e prazo de execução de cinco anos.

A execução da obra ficará a cargo do Consórcio Agreste Potiguar, formado pelas empresas OCC Construções, COESA Construção e KL Serviços de Engenharia. Na próxima semana, o consórcio iniciará a identificação da área onde será instalado o canteiro de obras.

Participaram da solenidade desta quinta-feira o secretário de Estado dos Recursos Hídricos, Paulo Varella; o secretário de Assuntos Federativos, Luciano Santos; o diretor-presidente da Codevasf, Lucas Oliveira; do secretário de Estado da Infraestrutura, Gustavo Coelho; do secretário de Desenvolvimento Econômico, Alan Silveira; da secretária de Planejamento e das Finanças, Virginia Ferreira. Também participaram o procurador-geral do Estado, Antenor Roberto; os deputados federais Fernando Mineiro e Natália Bonavides; além dos deputados estaduais Francisco do PT, Ubaldo Fernandes, Isolda Dantas, Divaneide Basílio e Doutor Bernardo e os prefeitos Leandro Varela (Canguaretama) e Nira Galvão (Goianinha).

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Mães e filhos no espectro do autismo são protagonistas no livro-reportagem Enquanto Eu Viver, da jornalista Emanuela de Sousa. A obra apresenta histórias reais, com narrativas fortes, que retratam os desafios enfrentados por famílias atípicas.

Em uma série de reportagens, a experiência da maternidade é contada por meio dos diferentes relatos de mães que enfrentam o silêncio em salas de espera enquanto aguardam por um laudo, ou que convivem com a angústia causada pela falta de vagas para terapias no sistema público de saúde. Do outro lado, há mães que contam com assistência médica privada, mas que precisam lidar com o capacitismo que insiste em se manifestar dentro e fora de casa.

Para mostrar essas diferentes realidades, a autora faz uso do jornalismo literário, gênero que combina apuração rigorosa dos fatos com técnicas da literatura, resultando em um trabalho sensível e humano. Enquanto Eu Viver atravessa as várias formas de amar e, ao mesmo tempo, levanta um medo comum entre as mães, especialmente aquelas que estão mergulhadas no Transtorno do Espectro Autista (TEA): quando a vida chegar ao fim, quem cuidará dos filhos? O mundo estará preparado?

Mais do que oferecer respostas prontas, o livro que, conta com o incentivo cultural da Lei Paulo Gustavo, (Lei Complementar nº 195/2022), por meio da Secretaria Municipal da Cultura e Prefeitura de Mossoró, propõe reflexões necessárias.

O lançamento será aberto ao público e está marcado para o dia 8 de novembro, às 15h, no Parque Municipal. Depois de Sinal Fechado, livro-reportagem sobre pessoas em situação de rua, esta será a segunda obra publicada por Emanuela, que escolhe abordar temas sociais e dar visibilidade as vozes silenciadas pela sociedade. Esteja pronto(a) para conhecer testemunhos que vão além de qualquer diagnóstico ou estatística.

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Blog Carlos Santos

O vereador Wiginis do Gás (UB) anunciou nesta quarta-feira (05), na tribuna da Câmara Municipal de Mossoró, que não faz mais parte da base do prefeito Allyson Bezerra (UB).

Porém, prometeu que não será oposição. Continuará “votando em favor do povo.”

Segundo ele, teria sido “expulso” por não se afinar com projeto político do governismo.

“Só baixo a cabeça nesse mundo para uma ‘pessoa’, Jesus Cristo, na hora que estou orando” (sic), disse.

Semana passada, Wiginis do Gás anunciou seus nomes à Câmara dos Deputados e à Assembleia Legislativa, para campanha do próximo ano: Nina Souza (PSD), primeira-dama de Natal e secretária municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS) e o deputado estadual Ivanilson Oliveira (UB).

Segundo o vereador, essas preferências colidem com orientações do grupo do prefeito Allyson Bezerra. Daí, “fui convidado a sair.”

O nome de Allyson Bezerra projeta-se à disputa pelo governo estadual e a primeira-dama Cínthia Raquel tem aparecido como opção preferencial do sistema a deputado estadual.

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Em sessão de audiência na segunda-feira (3), no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc-Natal) do Tribunal regional do Trabalho do RN, foi homologado um acordo com 1.453 professores da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), no valor de R$ R$ 363.629.113,50, em um dos processos mais antigos em tramitação na Justiça do Trabalho no Estado.

A ação, ajuizada há 34 anos, pedia a correção salarial decorrente dos Planos Bresser e Verão para 1.928 pessoas. O processo continua, ainda, para os professores que não aderiram ao acordo.

A audiência de conciliação no Cejusc foi dirigida pela juíza Rachel Vilar de Oliveira Villarim, coordenadora do Cejusc Natal, pelo juiz Higor Marcelino Sanches, que atua no Cejusc 2º grau e no Setor de Precatórios, e pela juíza Aline Fabiana Campos Pereira, da 9ª Vara do Trabalho de Natal, de onde o processo é originário.

Participaram da audiência alguns dos professores beneficiados com o acordo, representantes do Sindicato dos Docentes de Universidades Federais e da UFRN, além de advogados e procuradores federais.

A juíza Rachel Villarim explicou que agora vai iniciar a expedição dos precatórios e RPVs pela 9ª Vara de Trabalho. “A construção do acordo iniciou no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e foi homologado pelo Cejusc Natal na Semana Nacional de Conciliação”, explicou. Ela destacou ainda que, “depois de tantos anos, de tanta espera dos professores, hoje foi o dia de materializar  o acordo, isto é, foram definidos os valores.”

Para quem não aderiu ao acordo, o processo segue em tramitação no TST, e haverá o julgamento dos recursos, mas ainda é possível haver novas negociações para novas adesões.

Semana Nacional da Conciliação 

A homologação do acordo da UFRN faz parte da programação do TRT-RN na 20ª Semana Nacional da Conciliação 2025, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em todo o país de 3 a 7 de novembro.

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O Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN) publicou o Edital nº 60/2025-Proen/IFRN, abrindo 800 vagas para os cursos técnicos de nível médio na forma subsequente, com ingresso previsto para o primeiro semestre letivo de 2026. O processo seletivo é voltado a quem já concluiu o ensino médio e busca aperfeiçoar a formação e adquirir uma habilitação técnica em uma das instituições públicas de maior reconhecimento na educação profissional do país.

Com duração média de dois anos, os cursos técnicos subsequentes do IFRN combinam formação teórica e prática, preparando o estudante para atuar em setores produtivos, serviços, indústrias, comércio e gestão, de acordo com o eixo tecnológico escolhido.

Todos os cursos oferecidos são totalmente gratuitos, sem cobrança de mensalidades ou taxas durante o período de estudos. As aulas acontecem nos campi do IFRN, que contam com laboratórios equipados, bibliotecas, ambientes tecnológicos e docentes qualificados. A instituição também desenvolve projetos de pesquisa, extensão e inovação que ampliam as oportunidades de aprendizado e fortalecem a inserção dos técnicos formados no mercado de trabalho.

Inscrições

As inscrições acontecem de 5 de novembro a 7 de dezembro de 2025, exclusivamente pela internet, no Portal do Candidato. Para participar, é necessário ter concluído o ensino médio e pagar uma taxa de R$ 25,00 (vinte e cinco reais). Pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) podem solicitar isenção da taxa entre os dias 5 e 16 de novembro.

Vagas

As vagas estão distribuídas entre sete campi do IFRN: Mossoró, Natal-Central, Natal-Centro Histórico, Natal-Zona Norte, Nova Cruz, Parelhas e Parnamirim. Os cursos abrangem áreas como Indústria, Gestão, Tecnologia da Informação, Recursos Naturais e Turismo.

Campus	Curso	Turno	Vagas
Mossoró	Edificações	Noturno	40
Mossoró	Eletrotécnica	Noturno	40
Mossoró	Informática	Vespertino	40
Mossoró	Mecânica	Matutino	40
Natal-Central	Eletrotécnica	Vespertino	40
Natal-Central	Mecânica	Noturno	40
Natal-Central	Petróleo e Gás	Noturno	40
Natal-Central	Edificações	Vespertino	40
Natal-Central	Edificações	Noturno	40
Natal-Central	Estradas	Noturno	40
Natal-Central	Mineração	Vespertino	40
Natal-Central	Segurança do Trabalho	Vespertino	40
Natal-Central	Segurança do Trabalho	Noturno	40
Natal-Centro Histórico	Eventos	Vespertino	40
Natal-Centro Histórico	Guia de Turismo	Noturno	40
Natal-Centro Histórico	Produção de Áudio e Vídeo	Matutino	40
Natal-Zona Norte	Manutenção e Suporte em Informática	Matutino	40
Nova Cruz	Administração	Matutino	40
Parelhas	Mineração	Vespertino	40
Parnamirim	Redes de Computadores	Noturno	40
Total de vagas			800

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O vereador mossoroense Petras Vinícius (PSD) disse que quer conversar com seus dois principais aliados políticos antes de definir sua candidatura a deputado federal.

São eles: o prefeito Allyson Bezerra (União Brasil) e o deputado estadual Kleber Rodrigues (PSDB).

“Já estou conversando com o deputado Kleber e, quanto ao prefeito Allyson, solicitei uma audiência com ele, antes de qualquer definição. Não existe um projeto de uma pessoa só. Existe um projeto de grupo. Eu estou no grupo do prefeito Allyson e quero saber se é interessante para o grupo [uma possível candidatura a federal]”, disse, em entrevista ao Jornal da Tarde, da Rádio Rural de Mossoró, desta terça-feira, acrescentando ainda que “não há pressa para essa definição”.

Para Petras, “falta uma voz da região [de Mossoró] na Câmara dos Deputados”.

Apoio a estadual

Ainda durante a entrevista, Petras foi questionado se o seu compromisso com a reeleição do deputado estadual Kleber Rodrigues não estreme sua relação com o Palácio da Resistência, devido à candidatura da primeira-dama, pedagoga Cínthia Pinheiro, à Assembleia Legislativa.

“Eu conversei com o prefeito Allyson desde o início e ele entendeu minha parceria com o deputado Kleber, que é meu parceiro político e amigo, que não abro mão. Não há qualquer estremecimento [com o grupo do prefeito] quanto a isso”, disse.

Quanto a Cinthia Pinheiro, Petras enfatizou que “a primeira-dama, a quem eu respeito muito, tem o direito de ser candidata”. destacou.

Confira trecho da entrevista.

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A 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró julgou procedente uma Ação Popular e anulou a eleição de Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Governador Dix-sept Rosado, referente ao biênio 2027/2028, determinado que a nova eleição só poderá ser realizada a partir do mês de outubro do ano anterior ao início do segundo biênio.

De acordo com o autor da Ação Popular, um advogado com atuação no município em questão, no mês de novembro de 2024, a Câmara de Vereadores de Governador Dix-sept Rosado aprovou o Projeto de Resolução nº 003/2024.

Com isso, o objetivo seria a realização de duas eleições sucessivas da Mesa Diretora: uma para o biênio 2025/2026 e outra para o biênio 2027/2028.

Durante a eleição antecipada, foram eleitos: Fancisco das Chagas Cruz (PP), para o Biênio 2027/2028, como presidente, Adonias Melo como primeiro-secretário e Maristela Cardoso como segunda-secretária. Luara Fagundes foi eleita como vice-presidente.

O autor da ação sustentou ainda que a antecipação da eleição referente ao biênio 2027/2028, prevista na resolução, fere o princípio da contemporaneidade das eleições, da representatividade e da periodicidade do voto.

Alegou que vai de encontro à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que consolidou-se no sentido de que a eleição para a composição da mesa diretora para o segundo biênio da legislatura deve ocorrer a partir do mês de outubro que antecede o início de tal biênio.

Análise do caso

Analisando o caso, a magistrada citou o Supremo Tribunal Federal, ao observar a inconstitucionalidade da antecipação das eleições das Mesas Diretoras da Assembleia Legislativa, conforme estabelecido na Constituição Federal.

Segundo o entendimento, a antecipação de eleições viola os princípios republicano e democrático, visto que elimina a contemporaneidade entre o pleito e o exercício do mandato, ferramenta democrática e mecanismo de concretização do princípio representativo e da periodicidade dos pleitos.

“Evidentemente, a antecipação compromete não apenas a alternância do poder, uma vez que permite que o grupo político dominante no momento da votação assegure, previamente, o controle de dois mandatos consecutivos. Afronta, também, de forma direta os princípios da periodicidade dos mandatos, que possibilita a renovação periódica da vontade popular e impede a perpetuação de grupos no exercício do poder, e do efetivo controle político, permitindo a avaliação concreta da condução administrativa da Casa Legislativa”, ressaltou.

Diante disso, o juiz destacou estar evidente que a antecipação da eleição não se mostra neutra, afetando diretamente, desde já, a dinâmica política da Casa Legislativa, mantendo a posição das maiorias e desestimulando novas composições políticas que possam surgir ao longo da legislatura.

“Afasto os efeitos do ato legal de caráter concreto que antecipou as eleições do biênio 2027/2028, tornando a eleição do referido biênio nula e sem efeito”, concluiu a juíza.

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O vice-prefeito de Mossoró, Marcos Medeiros (PSD), representa o município no Smart City Expo World Congress, considerado o maior evento do mundo sobre cidades inteligentes e inovação urbana, que acontece entre os dias 31 de outubro e 9 de novembro, em Barcelona, na Espanha. A programação é a convite da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP).

A participação tem como objetivo o intercâmbio de experiências nas áreas de inovação urbana, governança inteligente, cidades mais sustentáveis, conectadas e eficientes.

Marcos Medeiros participa de palestras e visitas técnicas, que abordarão boas práticas e casos de sucesso em gestão pública e desenvolvimento urbano.

“É uma oportunidade de aprender com experiências internacionais e trazer ideias que possam ser aplicadas em Mossoró, contribuindo para uma cidade mais moderna, eficiente e com melhor qualidade de vida para o nosso povo”, destacou.

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