Walter leva MDB a apoiar Allyson para governo - Foto: José Aldenir/Agora RN e Reprodução
O vice-governador Walter Alves, presidente estadual do MDB, se reuniu nesta segunda-feira com a governadora Fátima Bezerra (PT).
Bateu o martelo.
Disse a Fátima que não vai assumir o governo do Estado, com a renúncia da petista, marcada para o início de abril, e que ele será candidato a deputado estadual.
Foi além: destacou que a posição do MDB é de caminhar com a Federação União Progressista, que terá o prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União Brasil), como candidato a governador.
Confira a nota de Walter na íntegra.
“Estive reunido com a governadora Fátima Bezerra (PT) na manhã desta segunda-feira, dia 19 de janeiro. Comuniquei que não assumirei o cargo de governador, com a possível renúncia dela. Também adiantei que sou pré-candidato a deputado estadual.
Ainda sobre as Eleições 2026, ratifiquei o posicionamento já alinhado com o presidente nacional do MDB, deputado federal Baleia Rossi, e com o presidente nacional do PT, Edinho Silva, de apoiar a reeleição do presidente Lula (PT).
Sobre a sucessão estadual, cientifiquei a governadora que a posição do MDB-RN é de caminhar com os partidos Federação União Progressista (União Brasil e PP) e PSD. Decisão tomada após consulta aos correligionários.
Na manhã desta sexta-feira (16), o Hospital Municipal de Mossoró Francisca Conceição da Silva iniciou o seu pleno funcionamento. As primeiras cirurgias eletivas já estão sendo realizadas no equipamento recém-inaugurado pela Prefeitura de Mossoró.
Dona Maria Helena foi uma das primeiras pacientes atendidas no Hospital Municipal. “Foi ótima a cirurgia, estou muito feliz porque inaugurou ontem e hoje já fui atendida. Muito feliz, um médico maravilhoso e que Deus abençoe esse hospital, que continue assim. Achei o atendimento top”, contou Maria Helena, paciente.
Maria Helena foi uma das primeiras pacientes – Foto: Walmir Alves
Neste primeiro dia de funcionamento, estão sendo realizadas 100 pequenos procedimentos cirúrgicos, além das cirurgias ginecológicas e ainda consultas com especialistas. “Todos os serviços realizados aqui no hospital vêm por meio da regulação. O paciente procura uma unidade básica e é atendido pelo médico da clínica geral. Ele vai dar o encaminhamento para o especialista que é de necessidade do paciente. Com isso, esse paciente será agendado para o hospital”, evidenciou Morgana Dantas, secretária municipal de Saúde.
Acerca das cirurgias eletivas, serão realizados procedimentos de pequeno e médio porte com organização e segurança, visando a redução no tempo de espera. Dentre as especialidades: ginecologia; cirurgia geral; urologia; ortopedia; otorrinolaringologia.
O Hospital Municipal vai disponibilizar consultas com especialistas. As consultas vão contemplar: clínica médica; cardiologia; endocrinologia; geriatria, pediatria; psiquiatria; ortopedia; urologia; ginecologia; mastologia; dermatologia; gastroenterologia; angiologia/vascular; otorrinolaringologia; proctologia.
“Eu achei ótimo. O atendimento foi rápido. Ter um hospital nessa
qualidade para oferecer o melhor para nós é muito importante. Estou satisfeito. Fiz uma pequena cirurgia, um pequeno procedimento e foi muito simples e rápido”, disse Isaías Prata, aposentado.
No complexo hospitalar, a população terá a oferta de exames, tais como: eletrocardiograma; ecocardiograma; ultrassonografias; citologia oncótica; colposcopia; biópsias.
“Eu estou aqui hoje como acompanhante. A minha cunhada foi fazer
Maria Célia esteve como acompanhante – Foto: Walmir Alves
uma pequena cirurgia. Estou achando ótimo, já no primeiro dia de funcionamento. Para mim, a estrutura do hospital é boa. Tem tudo que precisa para o atendimento”, explicou Maria Célia, dona de casa.
O Hospital Municipal de Mossoró fica localizado na avenida Francisco Mota, no bairro Costa e Silva, ao lado da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa).
Renan durante evento de início de obras de hospital - Fotomontagem: BSV
O prefeito de Upanema, Renan Mendonça (PP), assinou nesta quarta-feira a ordem de serviço para início da construção do primeiro Hospital Municipal de Upanema.
O investimento total é de R$ 6.285.947,00.
A obra será executada pela empresa empresa F Dois Engenharia Ltda, sediada em Natal.
Entregas
Na mesma ocasião, o prefeito fez a entrega de duas vans para as secretarias de Saúde, Educação, Cultura e Desporto, num investimento de quase R$ 900 mil em recursos próprios.
Renan anunciou ainda a entrega de duas ambulâncias para a próxima semana.
Instituição eleva avaliação em novo ciclo - Foto: reprodução
A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) divulgou nesta terça-feira, 13, o resultado da Avaliação Quadrienal dos cursos de pós-graduação stricto sensu. Oito Programas de Pós-graduação da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Uern) elevaram suas notas neste ciclo avaliação.
Nesta avaliação, dois Programas de Pós-graduação aumentaram sua nota para 5 (PPG em Ciências Naturais e o Posensino). Com isso, a Uern passa a contar com sete Programas de Pós-graduação com conceito 5. Aos dois citados, soma-se os Programas de Pós-graduação Multicêntrico em Bioquímica e Biologia Molecular – Mestrado e Doutorado; Multicêntrico em Ciências Fisiológicas – Mestrado e Doutorado; Mestrado Profissional em Ensino de Biologia; Programa de Pós-Graduação em Letras – Mestrado e Doutorado; e Mestrado Profissional em Ensino de História.
Outros seis programas subiram a nota de 3 para 4: os Programas de Pós-graduação em Educação (POSEDUC), em Saúde e Sociedade (PPGSS), em Ciências Sociais e Humanas (PPGCISH), em Ensino (PPGE), em Seviço Social e Direitos Sociais (PPGSDSS) e em Ciências da Linguagem (PPCL).
Os demais Programas de Pós-graduação mantiveram suas notas.
A reitora Cicília Maia destaca que o resultado da Avaliação Quadrienal dos cursos de pós-graduação, realizado pela CAPES, é fruto de muito trabalho e dedicação de nossos pesquisadores – docentes, estudantes e técnicos. “Mais de 90% dos nossos cursos de pós-graduação têm conceito 4 e 5. Temos orgulho de ser uma Instituição que forma doutores e mestres no interior do Rio Grande do Norte”, declara.
A avaliação, feita a cada quatro anos, é realizada pela Capes, fundação vinculada ao Ministério da Educação que atua na expansão e consolidação da pós-graduação stricto sensu em todos os estados brasileiros.
⇒ Confira a avaliação dos Programas de Pós-graduação:
PPGs com conceito 5
Programa de Pós-Graduação em Ciências Naturais – PPCN
Multicêntrico em Bioquímica e Biologia Molecular – PMBqBM
Programa de Pós-Graduação em Letras – PPGL
Programa de Pós-Graduação em Ensino – POSENSINO
Mestrado Profissional em Ensino de Biologia – PROFBIO
Multicêntrico em Ciências Fisiológicas – PPGMCF
Mestrado Profissional em Ensino de História – PROFHISTÓRIA
PPGs com conceito 4
Programa de Pós-Graduação em Educação – POSEDUC
Programa de Pós-Graduação em Saúde e Sociedade – PPGSS
Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais e Humanas – PPGCISH
Mestrado Profissional em Letras – PROFLETRAS
Programa de Pós-Graduação em Ensino – PPGE
Programa de Pós-Graduação em Serviço Social e Direitos Sociais – PPGSDSS
Programa de Pós-Graduação em Planejamento e Dinâmicas Territoriais no Semiárido – PLANDITES
Programa de Pós-Graduação em Física – PPGF
Programa de Pós-Graduação em Ciências da Linguagem – PPCL
Programa de Pós-Graduação em Geografia – PPGEO
Mestrado Profissional em Filosofia – PROF-FILO
Mestrado Profissional em Sociologia – PROFSOCIO
Mestrado Profissional em Educação Inclusiva – PROFEI
Mestrado Profissional em Saúde da Família – PROSAÚDE
PPGs com conceito 3
Programa de Pós-Graduação em Ciências da Computação – PPGCC
Programa de Pós-Graduação em Economia – PPE
HRTM deve ampliar oferta de eletroencefalograma - Foto: web
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que o Estado garanta a oferta de eletroencefalograma para todos os pacientes internados no Hospital Regional Tarcísio Maia (HRTM) que precisem do procedimento por indicação médica. A 1ª Promotoria de Justiça de Mossoró identificou que a unidade de saúde limita a realização do exame de eletroencefalograma apenas para casos de confirmação de morte encefálica. A unidade de saúde possui 29 leitos de UTI e conta com um aparelho de eletroencefalógrafo em funcionamento, mas a direção do hospital informou que o serviço não é realizado de forma ampla.
Investigações apontam que usuários do Sistema Único de Saúde enfrentam dificuldades para conseguir o exame durante o período de internação. Entre janeiro e setembro de 2025, o hospital registrou 43 solicitações do procedimento, o que representa uma média de cinco exames por mês. Esse número corresponde a apenas 0,02% do total de exames feitos na unidade no mesmo período.
Normas federais estabelecem que hospitais com UTI tipo II devem oferecer o eletroencefalograma sempre que houver necessidade clínica, seja por meios próprios ou serviços terceirizados. A legislação define que a saúde é um direito fundamental e que o atendimento deve ser integral, abrangendo serviços preventivos e curativos em todos os níveis de complexidade.
O MPRN apurou que não existe um fluxo oficial organizado para a solicitação e execução desses exames no hospital. Relatos de familiares e registros do Serviço Social confirmam a falta de acesso ao procedimento. Além disso, as normas de saúde vigentes não restringem o uso do aparelho para apenas um tipo de protocolo médico.
Outro ponto levantado na recomendação envolve a suspeita de que exames particulares estariam sendo realizados dentro da unidade pública. Informações indicam que pacientes ou familiares estariam pagando diretamente pelo serviço usando a estrutura do hospital. Por esse motivo, cópias do processo foram enviadas para apuração nas áreas criminal e do patrimônio público.
A recomendação foi enviada para o Estado e para a Secretaria Estadual de Saúde Pública. O documento orienta a imediata regularização da oferta do exame, assegurando que ele ocorra sempre que houver indicação médica. O Estado deve criar um caminho oficial para os pedidos, laudos e registros dos profissionais responsáveis pelo serviço.
O Governo deve utilizar o equipamento que já existe no Hospital Tarcísio de Vasconcelos Maia para atender os pacientes. A Secretaria de Saúde precisa comprovar por meio de documentos quais medidas foram tomadas para que o serviço passe a funcionar corretamente. Essa organização busca evitar que o atendimento dependa de decisões administrativas que contrariem as leis federais.
O Estado tem o prazo de 10 dias úteis para responder por escrito se vai acatar ou não o que foi recomendado pela Promotoria de Justiça. Caso a recomendação não seja cumprida, o MPRN poderá adotar medidas judiciais para garantir o direito dos pacientes. A resposta deve detalhar as ações implementadas ou as razões para o não cumprimento.
Via vai ligar as BRs 110 e 304 - Foto: Antônio Sousa
As obras do Complexo Viário 15 de Março alcançam aproximadamente 90% de execução. A via será responsável por ligar as BRs 110 e 304, e pretende reduzir congestionamentos e facilitar o deslocamento entre bairros e polos econômicos estratégicos.
Segundo o fiscal da obra, Charles Carvalho, a ponte principal está praticamente concluída. “As vias encontram-se em fase final, com a execução de trechos pontuais, serviços de acabamento e sinalização horizontal. Atualmente, as equipes concentram os trabalhos na finalização das calçadas e na implantação do sistema de iluminação pública, assegurando segurança, acessibilidade e o pleno funcionamento do complexo”, explicou.
Ainda estão previstas as intervenções finais nas duas interseções estratégicas que conectam o complexo às BR-304 e BR-110. A conclusão dessas etapas é essencial para a finalização integral da obra e para a liberação completa do tráfego, beneficiando motoristas, pedestres e ciclistas.
Em dezembro, as obras do Complexo Viário 15 de Março entraram na fase de iluminação e sinalização. São oito quilômetros de rodovia, ciclovia e calçadão, segundo a equipe técnica da Secretaria Municipal da Infraestrutura (Seinfra).
A maior obra de mobilidade urbana já realizada pela Prefeitura de Mossoró conta também com uma via totalmente integrada para pedestres e ciclistas, incluindo ciclovia e calçadão ao longo do percurso. O investimento total no Complexo Viário 15 de Março é de aproximadamente R$ 100 milhões, com recursos federais e do município.
Richard Kovacs assume cargo de diretor - Foto: reprodução
A Brava Energia anunciou, nesta segunda-feira (12), que o Conselho de Administração da Companhia elegeu Richard Kovacs para o cargo de Diretor Presidente. A escolha ocorreu após a renúncia de Décio Oddone, conforme processo de sucessão previamente planejado.
Richard Kehrer Kovacs é formado em Economia pela PUC-SP e possui experiência nos setores financeiro e de energia, atuando em cargos de liderança, estruturação comercial e desenvolvimento de novos negócios. Foi Diretor-Presidente da Ebrasil LNG, Diretor Comercial da Ebrasil Energia e membro do Conselho de Administração da Ocyan. Era presidente do Conselho de Administração da Brava desde agosto de 2025.
Com o objetivo de garantir uma transição coordenada e alinhada às diretrizes da Companhia, Décio Oddone permanecerá no cargo até o dia 31 de janeiro.
Richard Kovacs assumirá o cargo em seguida, em 1º de fevereiro.
Em razão da eleição, Kovacs renunciou ao cargo de Presidente do Conselho de Administração, permanecendo como membro. Adicionalmente, Alexandre Cruz foi eleito para o cargo de Presidente do Conselho de Administração, com posse nesta segunda-feira (12), em substituição a Richard Kovacs.
Alexandre Cruz é graduado em Economia pela USP, em Direito pela PUC-SP e possui pós-graduação pela FGV. Atualmente, exerce o cargo de CEO e é um dos fundadores da gestora de investimentos JiveMauá, tendo também atuado anteriormente na Ernst & Young e no Banco Santander.
Profissão passa a ser regulamentada no Brasil - Foto: web
Terapia milenar da Medicina Tradicional Chinesa, a acupuntura agora é uma profissão regulamentada no Brasil. Nesta terça-feira (13/1) foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Nº 15.345, que oficializa a decisão. A lei é assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelos ministros Camilo Santana (Educação) e Geraldo Alckmin (Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), além de Adriano Massuda, ministro em exercício da Saúde.
Pelo texto, considera-se acupuntura o conjunto de técnicas e terapias que consiste na estimulação de pontos específicos do corpo humano por meio do uso de agulhas apropriadas, bem como na utilização de instrumentos e procedimentos próprios, com a finalidade de manter ou restabelecer o equilíbrio das funções físicas e mentais do corpo humano.
A lei assegura o exercício profissional de acupuntura ao portador de diploma de graduação de nível superior em acupuntura, expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida, bem como ao portador de diploma de graduação de nível superior em curso similar ou equivalente no exterior, após a devida validação e registro do diploma nos órgãos competentes.
A norma garante, ainda, o exercício da profissão aos profissionais de saúde de nível superior, portadores de título de especialista em acupuntura reconhecido pelos respectivos conselhos federais. Os profissionais não diplomados que exerçam as atividades de acupuntura, comprovada e ininterruptamente, há pelo menos cinco anos também estão autorizados a praticar a atividade.
OUTRAS PROFISSÕES – O texto prevê ainda que é assegurado o direito de utilização de procedimentos isolados e específicos da acupuntura no exercício regular das outras profissões da área de saúde, conforme previsão legal dos respectivos conselhos profissionais. Nesses casos, o profissional deverá submeter-se a curso específico, em caráter de extensão, ministrado por instituição de ensino devidamente reconhecida.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da 10ª Promotoria de Justiça de Mossoró, informa que foi instaurado um procedimento extrajudicial para a coleta de informações sobre incidente ocorrido durante o baile de formatura do curso de Medicina da Facene, realizado no último sábado.
O procedimento busca coletar informações preliminares sobre os fatos e a identificação dos envolvidos. A Promotoria de Justiça analisará detalhadamente as provas juntadas aos autos para determinar as medidas legais e diligências adequadas à elucidação do ocorrido.
Após as diligências estabelecidas pelo MPRN, será feita a análise sobre a responsabilização seja do próprio suposto adolescente e/ou de seus responsáveis.
O MPRN recebeu diversas representações por meio de sua plataforma oficial de denúncias. Todas as manifestações foram agrupadas ao procedimento principal para otimizar a investigação.
Por oportuno, o MPRN ressalta que, por se tratar de apuração envolvendo possível adolescente autor de ato infracional, o processo segue em estrito segredo de justiça.
Nesse sentido, alerta-se aos meios de comunicação, blogs e usuários de redes sociais que deve-se evitar a publicação de fotos, vídeos que exponham o rosto ou a divulgação do nome do adolescente.
O descumprimento dessa norma pode configurar infração administrativa, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sujeitando os responsáveis às penalidades legais. Além disso, o Artigo 143 do ECA veda a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
O MPRN reitera seu compromisso com a legalidade e a proteção integral dos direitos infanto-juvenis.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) revisou o entendimento anteriormente adotado sobre a possibilidade de acumulação de cargos públicos com o exercício do mandato eletivo de vereador. A decisão foi tomada pelo Pleno da Corte ao julgar Procedimento de Revisão de Interpretação das Consultas nº 006623/2013-TC e nº 001162/2016-TC.
Com a nova interpretação, o TCE-RN reconhece que é juridicamente possível a manutenção de três vínculos públicos, sendo dois cargos, empregos ou funções públicas constitucionalmente acumuláveis e o mandato de vereador, desde que não haja percepção simultânea de três remunerações. Nessa hipótese excepcional, o servidor deverá se afastar, sem remuneração, de um dos cargos públicos enquanto durar o exercício concomitante do outro vínculo com a vereança, observada a compatibilidade de horários.
O Tribunal esclareceu que o mandato eletivo de vereador não se equipara a cargo, emprego ou função pública, por possuir natureza temporária e regime jurídico próprio, conforme previsto na Constituição Federal. A vedação constitucional, portanto, recai sobre a tríplice remuneração, e não sobre a existência de três vínculos.
A revisão do entendimento foi motivada pela superveniência de decisões judiciais, especialmente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, além de posicionamentos de outros Tribunais de Contas, que passaram a admitir a acumulação de vínculos, desde que respeitados os limites constitucionais.
A decisão promove a atualização do entendimento da Corte, alinhando-o à jurisprudência predominante e reforçando a segurança jurídica na aplicação das normas constitucionais relativas à acumulação de vínculos no serviço público.
