Dia: 13 de novembro de 2025

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve a decretação de medidas cautelares de sequestro, bloqueio e indisponibilidade de bens no valor de até R$ 145 milhões em investigação que apura um esquema de exploração irregular de apostas de quotas fixas – as bets -, inicialmente amparado por uma lei municipal em Bodó.

A investigação do MPRN foca na apuração dos crimes de lavagem de dinheiro, induzimento à especulação, contravenção penal (exploração de jogo de azar e loteria não autorizada), associação criminosa e crimes contra as relações de consumo. O esquema utilizava como fachada a agência municipal LOTSERIDÓ, criada pelo Município de Bodó, para conferir uma aparência de legalidade a dezenas de plataformas de apostas online.

A atuação do MPRN se deu devido à flagrante ilegalidade das operações, uma vez que Municípios não podem legislar sobre loterias e apostas de quota fixa. A medida cautelar foi considerada urgente diante do risco concreto de fuga de capitais, sonegação e dissipação patrimonial, visando proteger o ressarcimento dos danos causados pela atividade ilícita e a efetividade da persecução penal.

As conclusões do MPRN se fundamentam, entre outros argumentos, no entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria. Julgados vinculantes da Corte, como o proferido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 337, que estabelecem que Municípios não podem explorar serviços de aposta nem de loterias.

O MPRN apurou a movimentação expressiva de recursos financeiros. Foi demonstrado, pela própria Prefeitura de Bodó/RN, em manifestações públicas, que as empresas arrecadaram cerca de R$ 415 milhões em apenas 10 meses de funcionamento, baseado no repasse de 2% da receita bruta (GGR) à Prefeitura de Bodó (cerca de R$ 8 milhões). A análise revelou, ainda, o uso de “laranjas”, indivíduos com perfis socioeconômicos incompatíveis com os valores movimentados.

As investigações apontam para a participação de diversas empresas, muitas delas com indícios de serem de fachada, registrando endereços inexistentes ou continuando a operar mesmo após terem sido baixadas na Receita Federal. Além disso, estão sendo investigados crimes contra as relações de consumo, nos quais as empresas utilizavam a falsificação digital institucional (injeção de códigos em domínios de boa reputação, como “.gov.br”, “edu.br”, para conferir falsa credibilidade) para induzir consumidores a erro.

A ação do MPRN visa interromper um esquema que lesa consumidores e promove a desinformação sobre a legalidade das apostas, sem quaisquer preocupações com a prevenção à lavagem de dinheiro ou com a saúde mental dos apostadores. A indisponibilidade dos ativos financeiros, veículos e bens imóveis serve para garantir a futura reparação dos danos e viabilizar o confisco dos valores obtidos ilicitamente.

A pedido do MPRN, a Justiça potiguar determinou o bloqueio de saldos em contas (correntes, poupança, investimento) e aplicações financeiras, o bloqueio de planos de previdência via Susep, a indisponibilidade de bens imóveis pelo CNIB e o bloqueio de veículos por meio do Renajud.

Com as medidas cautelares decretadas, o MPRN busca a cessação imediata das infrações penais e assegura que os ativos utilizados ou provenientes dos crimes de lavagem de dinheiro sejam bloqueados.

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TCM Notícia

O comerciante Arison Rodrigues da Silva, mais conhecido como Arison “Fofão”, foi vítima de bala perdida durante um ataque a tiros ocorrido no final da tarde desta quarta-feira (12), na Rua Rodrigues Alves, bairro Abolição I, em Mossoró.

De acordo com informações colhidas no local, as vítimas foram atingidas durante uma sequência de disparos efetuados por homens ainda não identificados.

No momento do atentado, Arison caminhava pela rua quando foi atingido por uma bala perdida na região glútea. Ele recebeu atendimento de uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e foi encaminhado ao Hospital Regional Tarcísio Maia. Apesar do susto, ele não corre risco de morte.

Outros dois feridos teriam sido socorridos por meios próprios antes da chegada do SAMU. O estado de saúde de ambos não foi divulgado.

Ainda não há informações sobre quem seria o alvo dos disparos nem sobre a motivação do atentado. O caso será investigado pela Polícia Civil.

Nota do blog: Que lamentável! Desejamos uma rápida recuperação ao querido ‘Fofão’. Vai dar tudo certo.

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