Dia: 23 de outubro de 2025

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 47° Promotoria de Justiça de Natal, obteve uma decisão judicial que determina ao Estado e ao Município de Natal a inclusão imediata de 14 crianças e adolescentes na fila de neurocirurgias para a correção de escoliose, com prioridade absoluta. A medida é uma resposta ao pedido de cumprimento de sentença transitada em julgado há mais de 10 anos em uma ação civil pública (ACP) movida pelo MPRN.

Agora, o Governo e a Prefeitura de Natal terão que agendar os procedimentos cirúrgicos e realizá-los no prazo máximo e improrrogável de 120 dias, a contar da intimação pessoal dos gestores responsáveis. A determinação é da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal em decisão proferida nesta quarta-feira (22) que ratifica a sentença proferida na ação civil pública, que transitou em julgado há mais de uma década.

O processo movido pelo MPRN visa a satisfação integral de um título judicial transitado em julgado que determinou a garantia de atendimento neurológico adequado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado. Até porque a petição que resultou na decisão recente apontou para a persistência de demanda reprimida e a estagnação da fila infantil de espera por cirurgias.

A situação é decorrente da não inclusão de materiais pediátricos (OPME infantil) na tabela remuneratória de complementação de valores pactuada, o que impede a realização dos procedimentos.

Além disso, o órgão ministerial destacou, na manifestação para pedido do cumprimento da sentença mencionada, que a longa espera está gerando judicialização individual de casos e submetendo as crianças a sofrimento físico e emocional. Há, inclusive, risco de sequelas permanentes, deformidades na coluna e eventual incapacidade de andar.

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O prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União Brasil), está participando de uma missão internacional de formação e capacitação na China, com foco em inovação, tecnologia, infraestrutura e segurança pública. A iniciativa é promovida pela Fundação Índigo, em parceria com o União Brasil.

Também integram a comitiva o presidente nacional do União Brasil, Antônio de Rueda, e o presidente da Fundação Índigo, ACM Neto, além de outros gestores públicos e lideranças do partido.

Durante esta semana, a comitiva visitou as empresas chinesas L-Vision e JD Technology, reconhecidas mundialmente por sua atuação nas áreas de tecnologia e segurança, e a China Academy of Information and Communication Technology, um dos maiores centros de pesquisa e inovação digital da China.

A comitiva também foi recebida na Embaixada do Brasil na China, onde discutiu parcerias e oportunidades de cooperação entre os países.

A missão tem como objetivo promover a troca de experiências e o fortalecimento de políticas inovadoras.

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Em nota enviada à imprensa nesta quarta-feira, a Federação das Indústrias do RN (Fiern) reagiu à portaria do Governo do Estado que determina a antecipação do ICMS para empresas beneficiadas pelo Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do RN (Proedi).

Confira a nota.

A Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (FIERN) manifesta preocupação com a Portaria da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-RN) que determina a antecipação de 50% do ICMS devido no mês anterior por empresas beneficiadas pelo PROEDI, atacadistas e centrais de distribuição.

A medida foi adotada sem diálogo prévio com a FIERN.

A antecipação do imposto pressiona imediatamente o fluxo de caixa das empresas. Isso compromete o capital de giro, afeta o planejamento financeiro e pode impactar a continuidade de empregos e investimentos.

Ao modificar, de forma unilateral, um dos pilares do PROEDI — criado para garantir competitividade e previsibilidade à indústria potiguar — a medida gera insegurança jurídica.

No curto prazo, o impacto recai sobre o caixa das indústrias, podendo resultar na postergação de pagamentos, redução de investimentos e dificuldades na manutenção de empregos.

No médio prazo, os riscos são de retração de investimentos, perda de competitividade frente a outros estados e enfraquecimento do ambiente de negócios.

Estamos avaliando, com respaldo técnico e jurídico, os encaminhamentos cabíveis, sempre em busca de soluções que preservem o desenvolvimento econômico do Rio Grande do Norte.

A FIERN reafirma seu compromisso com a defesa da competitividade industrial, da segurança jurídica e do diálogo institucional.

Roberto Serquiz

Presidente da FIERN

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Atendendo convite da Comissão de Administração da Assembleia Legislativa, o presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN), Nereu Linhares, participou nesta quarta-feira da reunião para esclarecer sobre déficit previdenciário do estado do Rio Grande do Norte. O tema foi levantado depois de uma entrevista do próprio gestor, onde ele expôs a situação ‘crítica’ da Previdência estadual.

“A situação do IPERN é dramática e não é de agora; surgiu com a criação do Instituto, em 1962”, antecipou Linhares, que foi questionado pelos deputados Luiz Eduardo (SDD) – presidente da Comissão, Gustavo Carvalho (PL), Taveira Júnior (União) e Francisco do PT. “Não houve saque na Previdência. No Governo Fátima, servidor do IPERN não ficou à míngua”, resumiu Nereu Linhares, ressaltando a necessidade de cuidados ao se receber ‘informações deturpadas’.

“Temos que botar os pontos nos is”, afirmou o deputado Gustavo Carvalho, que apesar de se dizer “encantado” com a explanação do presidente do IPERN, reforçou que fará questionamentos judiciais ao órgão. Ao final da reunião, a Comissão aprovou o pedido de informações como saldo na conta da Previdência e movimentação financeira dos últimos 12 meses. “Para entender o fluxo de caixa”, explicou o presidente Luiz Eduardo.

“É importante que a gente continue com esse trabalho para que a gente possa contribuir para tirar a Previdência dessa situação caótica”, disse Luiz Eduardo. “Foram decisões equivocadas desde 2002”, sugerindo a participação de todos os Poderes, e não apenas do Executivo. “Eu sou deputado de oposição, mas aqui a gente não procurou colocar culpa em A, B ou C. A gente tem que procurar solução para que os inativos, que trabalharam tanto, que deram sua contribuição, possam, ao final de sua vida, ter a tranquilidade de receber sua aposentadoria”, concluiu o presidente da Comissão.

“Na prática, a gente está dizendo que essa situação é de um déficit histórico, que não foi feito da noite para o dia, um déficit que tem pelo menos a idade do Instituto, uns 60 anos, e que agora os órgãos de controle notaram que precisa se resolver, e a gente vai trabalhar com as propostas de solução”, afirmou Nereu Linhares.

“Quem pode solucionar [a crise do Ipern] são os chefes de Poderes, não são os servidores, não são os técnicos, a gente só apresenta as proposições”, encerrou Linhares

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