Dia: 25 de setembro de 2025

Na sessão plenária do dia 23 deste mês, o Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), cassou os mandatos de candidatos dos municípios de Ouro Branco e São Paulo do Potengi.

Ouro Branco

No município de Ouro Branco, as Coligações “Força, Gratidão e Renovação (MDS, PSD Cidadania) e “Brasil da Esperança” (PT, PC do B, PV) recorreram à Corte do TRE-RN da decisão tomada em primeira instância, na 23ª zona eleitoral, sobre a cassação do mandato eleitoral do prefeito Samuel Oliveira de Souto (PL) e de seu vice, Francisco Lucena de Araújo (PP), por conduta vedada ao agente público, abuso de poder, uso indevido dos meios de comunicação social e abuso de poder econômico.

O processo teve como relator o juiz Daniel Maia e, após os votos dos membros, os juízes da Corte reconheceram o recurso feito pelas coligações e votaram pela condenação dos candidatos à cassação de seus respectivos mandatos. Além da cassação, o então prefeito Samuel Souto (PL) ficará inelegível por 8 anos.

Uma eleição suplementar deverá ocorrer no município de acordo com o calendário fixado pelo  Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O processo ainda cabe recurso ao TSE.

São Paulo do Potengi 

Já no município de São Paulo do Potengi, os membros desta Corte mantiveram a decisão do primeiro grau no que diz respeito a cassação de mandato dos candidatos eleitos pelo Partido Solidariedade por fraude à cota de gênero e candidatura fictícia das então candidatas Francisca Sandra (Solidariedade) e Vanusa Cassimiro (Solidariedade), que receberam respectivamente 1 e 4 votos nas Eleições de 2024.

De acordo com a decisão, Vanusa Cassimiro da Silva e Francisca Sandra Gomes da Silva foram registradas como candidatas apenas para simular o cumprimento da cota mínima de 30% de participação feminina, o que desrespeita a real inserção política de mulheres e vai de encontro ao que o Tribunal Superior Eleitoral entende por fraude a conta de gênero, de acordo com a Súmula 73.

Dessa forma, ficou mantida a cassação do mandato do vereador Chaui Bezerra Tavares Dutra e a inelegibilidade das duas candidatas pelo prazo de 8 anos.

A 8ª zona eleitoral deve realizar a retotalização de votos nos próximos dias e diplomar um novo vereador para o município.

O processo ainda cabe recurso ao TSE.

Espírito Santo 

No município de Espírito Santo, os recursos interpostos pelo Partido Progressista, Ministério Público e pelo Partido Democrático Trabalhista às candidaturas dos vereadores Joab Gomes (PSDB) e Maria Fernanda Simas (PSDB) foram aceitos pelos membros do Pleno do TRE-RN.

Com a morte do prefeito do município, Maria Fernanda Simas e Joab Gomes, respectivos presidente e vice-presidente da Câmara de Vereadores, assumiram a chefia do executivo municipal, o que configurou inconstitucionalidade de acordo com o artigo 14, parágrafo 6 da Constituição Federal. Os candidatos, antes dos seis meses previstos na Constituição, assumiram o cargo do executivo sem renunciar aos seus respectivos mandatos como vereadores.

Em decisão tomada após votação, a Corte julgou como improcedente as acusações em face a Maria Fernanda Simas e procedentes no caso de Joab Gomes, para cassar seu diploma como vereador. No entanto, o vereador só será afastado do cargo após a decisão colegiada do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou com o trânsito em julgado.

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O Governo do Rio Grande do Norte instalou nesta quinta-feira (25) a sede temporária em Mossoró, no Oeste potiguar, onde permanecerá até o próximo domingo (28), em alusão à Festa da Liberdade. A cerimônia foi aberta pela governadora Fátima Bezerra no pátio da Reitoria da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN).

Durante quatro dias, a governadora vai cumprir agendas voltadas para infraestrutura, educação, abastecimento e segurança pública, além de reuniões com o setor produtivo e vistorias em obras na região.

“Mais um ano instalando o governo aqui em Mossoró. Não é apenas cumprir uma tradição, mas estar cada vez mais perto do povo. E a melhor forma de fazê-lo é trazendo benefícios e conquistas para a população através de entregas importantes que vamos realizar ao longo destes quatro dias, enquanto ficaremos aqui em Mossoró e na região”, disse.

A instalação do Governo em Mossoró coincide com a Festa da Liberdade, que celebra o pioneirismo da cidade em eventos históricos. A programação comemora marcos como o Motim das Mulheres (1875), a abolição da escravidão cinco anos antes da Lei Áurea (1883), a resistência ao bando de Lampião (1927) e o primeiro voto feminino do Brasil e da América Latina, de Celina Guimarães Vianna, no mesmo ano.

No primeiro dia, a governadora assinou a ordem de serviço para a construção do novo Instituto Estadual de Educação Profissional, Tecnologia e Inovação do Rio Grande do Norte (IERN) de Mossoró. O edital de licitação da obra, orçada em R$ 16 milhões, foi lançado em julho. “Será o 11º. O prazo de conclusão do IERN é até o final de 2026”, anunciou.

Ainda durante a solenidade de instalação, a governadora anunciou o processo licitatório para a construção do Centro de Artes e Esportes Unificados (CEU). Com um investimento de R$ 2,3 milhões e prazo de execução de oito meses, o espaço contará com uma incubadora cultural, sala multifuncional e uma biblioteca viva, com acervo acessível e áreas de estudo.

Fundef

Fátima também anunciou o pagamento da primeira parcela da segunda rodada do precatório do Fundef. O valor de R$ 174,7 milhões será pago nesta sexta-feira a 22 mil profissionais da educação básica que atuaram em sala de aula entre 1º de janeiro de 1998 e 31 de dezembro de 2006.

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O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou aos Municípios de Lajes, Pedra Preta, Pedro Avelino e Caiçara do Rio do Vento que exonerem imediatamente servidores que se enquadrem em situação de nepotismo. A recomendação está publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (24) e faz parte das ações de fiscalização do MPRN para garantir o respeito aos princípios constitucionais da administração pública, como a moralidade e a impessoalidade.

O documento ministerial é fruto de um Inquérito Civil. A Promotoria de Justiça de Lajes ressalta que a nomeação de parentes para cargos em comissão, de confiança ou funções gratificadas viola diretamente a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF). Esta Súmula veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de autoridades ou servidores investidos em cargos de direção, chefia ou assessoramento.

O MPRN deu um prazo de 15 dias para que os Executivos Municipais efetuem as exonerações de todos os indivíduos que mantenham vínculo de parentesco (até o terceiro grau, inclusive) com o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e outros agentes públicos municipais, quando essa nomeação caracterizar nepotismo.

Além de indicar a exoneração, a recomendação orienta que cada Município adote critérios rigorosos para futuras nomeações. Apesar de ser possível que qualquer pessoa seja nomeada para cargo em comissão ou função de confiança está deve declarar por escrito que não possui a relação familiar ou de parentesco vedada pela Súmula Vinculante nº 13 com as autoridades locais.

As Prefeituras têm o prazo de 30 dias para se manifestar sobre o acatamento ou não da recomendação, além de enviar as informações e documentos comprobatórios das providências adotadas. O não cumprimento integral ou parcial das medidas recomendadas poderá levar o Ministério Público a adotar as medidas judiciais cabíveis, incluindo o ajuizamento de Ação Civil Pública para a defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa.

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O vereador Doutor Cubano (PSDB) anunciou nesta quinta-feira que renunciou à liderança da bancada de oposição e passou a integrar a bancada do prefeito mossoroense Allyson Bezerra (União Brasil).

O anúncio foi feito nesta manhã em entrevista dada ao radialista Joãozinho JPS, da Rádio Difusora.

Com isso, a bancada de sustentação do prefeito passa a contar com 16 vereadores contra cinco da oposição.

Na pressão

Doutor Cubano já tinha sido pressionado a deixar a liderança da bancada da oposição desde o início da semana, quando ocorreu uma reunião tensa com os vereadores oposicionistas, como noticiado em primeira mão pelo Blog Saulo Vale (clique AQUI).

Ele era visto com desconfiança pela bancada por declarações vistas como “leves” sobre avaliação do governo Allyson.

No início da semana, a relação azedou de vez, quando Doutor Cubano fez um acordo com a bancada governista para votar, em regime de urgência, um projeto tributário do interesse do Palácio da Resistência.

O acordo foi feito sem a anuência dos demais oposicionistas, e o projeto acabou aprovado.

Ainda na terça-feira, a bancada se reuniu, manifestou as insatisfações com Doutor Cubano à frente do grupo, e escolheu o vereador Cabo Dayvison (MDB) como novo líder.

Os oposicionistas da Câmara são: Cabo Dayvison (líder), Jailson Nogueira, do PL, (vice-líder), Mazinho do Saci (PL), Marleide Cunha (PT) e Plúvia Oliveira (PT).

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Um total de 72.801 aposentados e pensionistas do Rio Grande do Norte que tiveram descontos feitos sem autorização em seus benefícios do INSS já receberam os valores de volta, de forma integral e com correção pela inflação (IPCA).

Ao todo, mais de R$ 48,56 milhões já foram pagos aos beneficiários do INSS no estado que aderiram ao acordo proposto pelo Governo do Brasil e homologado pelo Supremo Tribunal Federal. Até o dia 23 de setembro, no Rio Grande do Norte, 79.369 aposentados e pensionistas aderiram, e 91,72% deles já receberam.

NACIONAL – Em todo o país, o Governo do Brasil já garantiu a devolução de R$ 1,53 bilhão a aposentados e pensionistas que foram prejudicados. Um total de 2,46 milhões de beneficiários aderiram ao acordo de ressarcimento e já receberam os valores devidos, o que representa 74% dos 3,33 milhões de brasileiros que estão aptos a receber.

PRAZOS – A contestação dos descontos pode ser feita até 14 de novembro de 2025, e a adesão ao acordo seguirá disponível após essa data.
QUEM PODE ADERIR

• Quem contestou descontos e não recebeu resposta das entidades em até 15 dias úteis
• Quem sofreu descontos entre março de 2020 e março de 2025
• Quem tem processo na Justiça, desde que ainda não tenha recebido os valores (neste caso, é preciso desistir da ação). O INSS pagará 5% de honorários advocatícios em ações individuais propostas antes de 23 de abril de 2025

COMO FUNCIONA

• É preciso contestar o desconto indevido pelo aplicativo Meu INSS, Central 135 ou agências dos Correios
• Aguardar resposta da entidade – até 15 dias úteis
• Sem resposta? – o sistema libera a adesão ao acordo, que pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios.
• Importante: não é possível fazer a adesão pela Central 135

PASSO A PASSO NO MEU INSS PARA ADERIR AO ACORDO

1. Acesse o aplicativo com seu CPF e senha
2. Vá em “Consultar Pedidos” e clique em “Cumprir Exigência”
3. Role a tela até o último comentário, leia com atenção e, no campo “Aceito receber”, selecione “Sim”
4. Clique em “Enviar” e aguarde o pagamento

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A prefeita de Pau dos Ferros, Marianna Almeida (PSD), participou na noite desta terça-feira (23) do programa Cenário Político, da TCM, onde comentou os números da pesquisa de opinião pública realizada pelo Instituto TSDois acerca da Feira Intermunicipal de Educação, Cultura, Turismo e Negócios do Alto Oeste Potiguar (Finecap 2025) e da sua segunda gestão.

De acordo com o levantamento, a Finecap foi amplamente aprovada pela população. As atrações tiveram avaliação positiva de 92,4% dos entrevistados, enquanto a estrutura foi aprovada por 93,4%. No quesito organização, 92,2% classificaram como ótima ou boa.

Já a segurança foi o aspecto mais bem avaliado, com 94,1% de aprovação. De forma geral, 95,7% dos entrevistados consideraram a Finecap como ótima ou boa, consolidando o evento como um dos maiores e mais bem organizados do Rio Grande do Norte.

Além da festa, o levantamento também trouxe dados sobre a administração municipal.

A gestão de Marianna Almeida obteve aprovação de 88,6% dos entrevistados. Na avaliação, 27,5% consideraram a gestão ótima, 49,6% boa e 13% regular. Apenas 8,7% a classificaram entre ruim e péssima.

A pesquisa foi realizada nos dias 16 e 17 de setembro, ouvindo 561 eleitores, com margem de erro de 4 pontos percentuais e nível de confiança de 95%.

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressou com uma execução judicial contra o Município de Lajes por descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e um Termo de Acordo Interinstitucional (TAI) relacionados à gestão de resíduos sólidos. A execução judicial busca o cumprimento dos acordos firmados anteriormente.

A execução de título extrajudicial busca obrigar a prefeitura a cumprir as cláusulas do acordo, que foram reiteradamente ignoradas. O TAC e o TAI, assinados em 2019, tinham como objetivo a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos no município e a adoção de medidas para mitigar danos ambientais no antigo “aterro controlado provisório”.

A atuação do MPRN se baseia na necessidade de garantir o direito constitucional a um meio ambiente equilibrado e de fazer cumprir a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que proíbe o lançamento de lixo a céu aberto. O descumprimento do acordo, que já havia sido aditado em dezembro de 2023, representa um risco contínuo à saúde pública e ao meio ambiente, configurando um dano ambiental persistente.

Para chegar à decisão de propor a execução do TAC, o MPRN seguiu um processo de monitoramento e apuração. O procedimento administrativo foi instaurado para acompanhar o cumprimento do acordo. Um laudo técnico da Central de Apoio Técnico Especializado (Cate) em junho de 2023 atestou o descumprimento de 13 das 17 medidas acordadas, e o município falhou em fornecer a documentação completa e em cumprir os novos prazos estipulados.

As irregularidades foram comprovadas por um laudo técnico e certidões ministeriais, que detalharam o não cumprimento de cláusulas, como a ausência do contrato com um aterro sanitário, a falta de licenças de transbordo e a operação inadequada da estação de transbordo.

A execução solicita a concessão de uma tutela provisória de urgência, para que o município cumpra, em até 15 dias, as obrigações mais imediatas, como o reparo do cercamento da estação de transbordo e a apresentação dos documentos pendentes. No mérito da causa, o MPRN busca a declaração do inadimplemento e a determinação do cumprimento de todas as obrigações.

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