Dia: 17 de setembro de 2025

A Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) publicou o Edital n° 1/2025, referente ao concurso público para cartórios.

Ao todo, são ofertadas 89 vagas, na titularidade dos serviços de notas e registro do Foro Extrajudicial do Estado do Rio Grande do Norte, sendo 59 vagas de ingresso por provimento e 30 vagas por remoção, com reserva para candidatos com deficiência e autodeclarados pretos e pardos.

O documento foi divulgado no Diário de Justiça eletrônico (DJe), na edição de 15 de setembro.

Para preenchimento das vagas, um dos principais requisitos é que o candidato possua diploma do curso superior em Direito. Além disso, para os interessados ao ingresso na modalidade por provimento, é necessário que tenham exercido função em serviço notarial ou de registro por dez anos completos ou mais.

Já os que se candidatarão à modalidade por remoção, devem estar no exercício da atividade notarial ou de registro no Estado do Rio Grande do Norte por mais de dois anos.

As inscrições para o concurso público estarão abertas no período de 10 de novembro a 9 de dezembro, pelo endereço eletrônico: https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjrnnotarial, com uma taxa de inscrição no valor de R$ 450,00, havendo isenção de taxa, conforme requisitos presentes no edital.

O candidato poderá efetuar apenas uma inscrição para cada uma das modalidades de ingresso. Aos que preencham os requisitos necessários para ambas as modalidades (provimento e remoção), será permitida a realização de duas inscrições, de maneira distinta para cada modalidade.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu uma decisão judicial que obriga um ex-vereador de Parnamirim e quatro ex-assessores a ressarcirem o erário municipal em um valor total de R$ 115.270,00. A sentença, expedida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Parnamirim, atende a uma ação civil de improbidade administrativa que apurou a nomeação de “funcionários fantasmas” na Câmara Municipal entre 2001 e 2004.

A decisão reconheceu que o ex-vereador foi considerado responsável por causar prejuízo ao erário ao permitir o enriquecimento ilícito dos terceiros, no caso, os diversos ex-assessores.

Assim, a sentença condenou os réus a ressarcirem o Município pelos valores recebidos sem a devida contraprestação laboral.

Os valores de ressarcimento são: Marleide Franca de Melo (R$ 23.050,00), Maria do Ceo Dantas Cabral (R$ 7.800,00), Antenor Marcelino dos Santos (R$ 46.110,00) e Jairo Ambrosio da Silva (R$ 38.310,00).

O ex-vereador Marciano Paisinho não foi condenado ao ressarcimento, pois o valor do prejuízo já foi imposto aos demais réus, conforme a Lei de Improbidade Administrativa que veda a solidariedade e limita a condenação ao limite da participação e dos benefícios auferidos. Os valores de ressarcimento serão acrescidos de correção monetária e juros de mora.

A sentença também ressaltou que, mesmo com a prescrição das sanções de improbidade, a ação de ressarcimento ao erário não prescreve, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão não impôs a condenação em custas e honorários advocatícios.

Ação 

A investigação ministerial identificou que o ex-vereador Marciano Paisinho nomeou os réus Marleide Franca de Melo, Maria do Ceo Dantas Cabral, Antenor Marcelino dos Santos e Jairo Ambrosio da Silva para cargos comissionados, Porém, nenhum deles exerciam as funções para as quais foram contratados.

No processo, os réus admitiram em depoimento que trabalhavam apenas “à disposição do vereador”, em atividades externas, e que a frequência presencial na Câmara era esporádica. A Justiça considerou que as atividades descritas, como “cuidar da agenda” ou “verificar o que as populações nos bairros necessitavam”, não se enquadram como de assessoramento e que os réus não apresentaram provas de que desempenhavam suas funções, como relatórios ou documentos assinados.

Siga-nos no Instagram.

contatosaulovale@gmail.com

A senadora Zenaide Maia (PSD) esteve no Seridó potiguar neste último domingo (14) e segunda-feira (15), cumprindo uma agenda de compromissos que uniu fé, cultura e desenvolvimento para a agricultura familiar na região.

Em Serra Negra do Norte, a senadora participou da procissão em homenagem a Nossa Senhora do Ó, padroeira da cidade. Ao lado do prefeito Acácio e de fiéis, Zenaide acompanhou a manifestação de devoção que reuniu grande parte da população local.

Já em Currais Novos, a agenda foi focada no fortalecimento da agricultura familiar. A senadora realizou a entrega de uma retroescavadeira, equipamento essencial para o trabalho dos produtores. O maquinário foi adquirido com uma emenda parlamentar de R$ 500 mil, destinada pela própria senadora.

A solenidade de entrega contou com a presença do prefeito Lucas Galvão, do secretário de Agricultura Clayper Salustiano e de vereadores. A senadora destacou a importância do investimento: “Este é um investimento importante para garantir mais estrutura e melhores condições de trabalho aos agricultores familiares, que são a base da nossa economia e responsáveis por colocar alimento na mesa de todos nós”, afirmou Zenaide Maia.

Siga-nos no Instagram.

contatosaulovale@gmail.com

Dos oito deputados federais do RN, apenas dois votaram contra a PEC da Blindagem, proposta que altera a Constituição para dificultar a abertura de processos criminais e prisões contra senadores e deputados.

A votação ocorreu nesta terça-feira.

Votaram contra: Natália Bonavides e Fernando Mineiro, ambos do PT.

“Escandalosa! A direita acaba de aprovar proposta pra que os próprios políticos criminosos decidam junto com seus colegas se serão investigados ou não quando cometerem crimes! Votei não à PEC da Blindagem!”, justificou a deputada Natália.

Já João Maia (PP), General Girão (PL), Sargento Gonçalves (PL), Robinson Faria (PP), Benes Leocádio (União Brasil) e Carla Dickson (União Brasil) votaram a favor.

“O constituinte deixou muito claro que nós, deputados e senadores, temos de ser invioláveis por quaisquer opiniões, palavras e votos”, defendeu o deputado Generão Girão.

A PEC da Blindagem foi aprovada por 344 votos favoráveis a 133 contrários.

Segue agora para o Senado, onde a proposta tende a ser rejeitada.

Entenda

A PEC prevê que a prisão e os processos criminais contra parlamentares só poderão ocorrer com aval da Câmara e Senado.

Segundo o texto, desde a expedição do diploma, os membros do Congresso “não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa”.

Siga-nos no Instagram.

contatosaulovale@gmail.com