Dia: 18 de março de 2025

Após o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressar com uma Ação Civil Pública, a Justiça potiguar determinou que o Município de Assu realize concurso público para cargos efetivos.

A decisão judicial da 1ª Vara de Assu determina que o Município realize concurso público, no prazo de 12 meses, contados a partir do trânsito em julgado, para cargos de natureza permanente atualmente ocupados por contratados temporários, como, por exemplo, assistentes sociais, psicólogos, fonoaudiólogos, nutricionistas, farmacêuticos, fisioterapeutas, fiscais sanitários e fiscal ambiental.

O Município deverá dispensar os servidores temporários irregulares, além dos celetistas e outras denominações que tenham sido admitidos sem prévia aprovação em concurso público.

A ação foi ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Assu e teve como base dois inquéritos civis que apuraram a ausência de fiscais na área urbanística/ambiental e a realização de diversas contratações temporárias em desacordo com os requisitos constitucionais.

Durante o processo, o Município de Assu realizou concurso público para os cargos de professor, engenheiro civil, arquiteto e assistente de serviços operacionais. Com a realização deste concurso e o início das nomeações, o juízo entendeu que houve perda superveniente do interesse de agir em relação ao cargo de professor.

A decisão ressalta que a contratação temporária deve ser exceção, e não regra, na Administração Pública. A sentença destaca a necessidade de observância do art. 37, II, da Constituição Federal, que estabelece a regra do concurso público para o preenchimento de cargos na Administração Pública.

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A comunidade de Vila Nova, em Tibau, está recebendo asfaltamento.

As máquinas já iniciaram o trabalho, marcando o avanço do planejamento da Prefeitura de Tibau de asfaltar todas as zonas da cidade.

O asfalto utilizado é do tipo CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a Quente), conhecido por sua alta qualidade. As máquinas trabalham em ritmo acelerado em toda a região, garantindo a rápida execução da obra.

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Durante audiência realizada nesta segunda-feira (17), o governo insistiu em apresentar mais um parcelamento como alternativa para resolver o impasse sobre o reajuste do piso salarial do magistério. A proposta prevê o pagamento em duas parcelas: 4% em abril e o restante, que complementa os 6,27%, apenas em dezembro.

Segundo o Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinte), a reunião não apresentou esclarecimento sobre o pagamento das parcelas do retroativo, uma das principais reivindicações da categoria. O Executivo afirmou que segue aguardando um parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) sobre o assunto.

Sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos funcionários da Educação, o secretário Pedro Lopes informou que, durante o processo de negociação, será apresentado um cronograma para a retomada do Projeto de Lei que trata do tema, mas não sinalizou prazos para a sua apresentação.

A sinalização de avanço se deu em relação a situação dos professores temporários. O governo anunciou que publicará um decreto para viabilizar o pagamento do passivo desses profissionais, referente ao décimo terceiro salário e ao terço de férias. Também está em estudo, em conjunto com a PGE, uma correção legal para os contratos temporários vigentes.

Logo após a audiência com o Governo do Estado, aconteceu uma assembleia da rede estadual do Sinte para analisar as propostas apresentadas. Por unanimidade, a categoria entendeu que não existe avanço no que foi colocado pelo governo em relação ao piso e, dessa forma, nenhum acordo será feito em cima de parcelamentos.

A diretoria do SINTE/RN cobra uma solução que contemple integralmente os direitos da categoria.

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O Ministério Público do RN entrou com uma ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Upanema, Renan Mendonça (PP).

A ação inclui, além do atual prefeito, familiares dele, como o ex-prefeito Luiz Jairo Bezerra Mendonça, e os empresários Lizete de Mendonça Bezerra, Luiz Cândido Bezerra Filho, Marina Danieli Mendonça Bezerra e a empresa Oeste Soluções e Ambiente.

O órgão ministerial quer que cada um devolva o que teria causado de prejuízo aos cofres municipais, no valor total de 1.696.650,00 (um milhão, seiscentos e noventa e seis mil seiscentos e cinquenta reais).

Motivo

Segundo o MP, houve irregularidade na contratação, pela prefeitura de Upanema, à empresa Oeste Soluções e Ambientes, que pertence a prima de Renan e sobrinha de Luiz Jairo, Mariana Daniele Mendonça Bezerra.

Ainda segundo o MP, a Oeste Soluções e Ambientes “figuraria como empresa fantasma destinada a encobrir as contratações efetuadas da Imunizadora Oeste Ltda, esta pertencente ao casal Luiz Cândido Bezerra Filho e Lizete Mendonça Bezerra, respectivamente cunhado e irmã do ex-gestor [Luiz Jairo] acima listado”.

Diz ainda que há documentos “que apontam para um esquema organizado para montá-los [processos licitatórios] e fraudá-los”, com o objetivo de beneficiar financeiramente o grupo.

As práticas teriam sido realizadas na primeira gestão de Renan à frente de Upanema.

A ação do MP foi assinada no dia 13 de março deste ano pela promotora Janayna de Araújo Francisco.

Confira a ação na íntegra AQUI.

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O Governo do Rio Grande do Norte anunciou, nesta segunda-feira (17), a rescisão do contrato com a empresa Marbella Residence, que até então era responsável pelas obras de reforma e ampliação do Hospital Regional Tarcísio Maia, em Mossoró. Com isso, a segunda colocada no processo licitatório, a empresa mossoroense WSC, foi convocada e já está em fase de mobilização para dar início aos trabalhos nos próximos dias.

A decisão foi comunicada pelos secretários de Infraestrutura, Gustavo Coelho, e de Saúde, Alexandre Motta, que destacaram a necessidade de solucionar o impasse e garantir a continuidade dos serviços sem prejuízo para a população. Segundo Coelho, a rescisão ocorreu de forma amigável após a Marbele enfrentar dificuldades para cumprir o cronograma da obra, levando a paralisações e notificações por parte do Estado.

A obra contempla a reforma do setor de pediatria, necrotério, centro cirúrgico, central de materiais esterilizados e lavanderia, além da ampliação da unidade de nutrição e dietética. Também está prevista uma revisão completa do sistema elétrico do hospital, com instalação de novos geradores e melhorias na linha de alimentação de energia, garantindo mais autonomia para a unidade.

A nova empresa contratada, a WSC, é de Mossoró e possui experiência em obras na região. Segundo o secretário de Saúde, Alexandre Motta, a empresa já demonstrou compromisso com a celeridade da execução, garantindo que os trabalhos serão conduzidos de forma intensiva para que a entrega aconteça o mais rápido possível.

O valor do contrato será reajustado conforme os índices previstos no edital e está sendo analisado pela equipe técnica do governo, com acompanhamento da Caixa Econômica Federal. O prazo inicialmente estabelecido para a conclusão da obra é de 360 dias, mas a expectativa é que os serviços possam ser finalizados em um período menor, considerando que parte da estrutura já está em estágio avançado de reforma.

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