Dia: 19 de dezembro de 2024

Senado Notícias

Durante a sessão desta quarta-feira (18), o Plenário do Senado aprovou o projeto de lei que regulamenta o uso de aparelhos eletrônicos portáteis, como celulares, por estudantes em escolas de educação básica. A proposta (PL 4.932/2024), de autoria da Câmara dos Deputados, teve como relator o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e segue agora para sanção presidencial.

Com o propósito de proteger a saúde mental, física e psíquica de crianças e adolescentes, o projeto proíbe o uso de celulares durante as aulas, o recreio e os intervalos, com exceções para fins pedagógicos ou em casos de emergência. A utilização desses dispositivos também é permitida para garantir a acessibilidade, inclusão e atender às condições de saúde dos estudantes.

Acompanhamento

Além de restringir o uso dos dispositivos eletrônicos, o projeto de lei também obriga as escolas a desenvolverem estratégias para prevenir e tratar o sofrimento psíquico e a saúde mental dos alunos, com foco nos riscos do uso excessivo de telas e do acesso a conteúdos impróprios.

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O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, Geraldo Antônio da Mota, concedeu uma liminar favorável ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte (Sinte/RN) e determinou que o Governo do Estado efetue o pagamento do 13º salário aos servidores da Educação até o final de dezembro de 2024.

A decisão atende a uma ação movida pelo sindicato, que questionava o anúncio do governo estadual sobre o pagamento escalonado da gratificação natalina.

Na sentença, o magistrado destacou que o atraso viola normas constitucionais e leis estaduais. “O anúncio do Governo Estadual de proceder ao pagamento parcelado da gratificação natalina, postergando essa vantagem para janeiro de 2025, em relação à grande parte dos servidores públicos estaduais, viola frontalmente os dispositivos legais”, afirmou.

O juiz ressaltou, ainda, o caráter alimentar da verba e os prejuízos causados aos servidores pelo atraso no pagamento. “Verifico a plausibilidade das alegações da parte autora, assim como milita, em seu favor, o fundado receio de dano, em razão da natureza da verba pretendida (alimentícia) e pelo prejuízo que o não recebimento da vantagem remuneratória no prazo legal acarreta aos substituídos”, pontuou.

Saúde

No início desta semana, a 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal deferiu pedido de medida liminar formulado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do RN (Sindsaúde) para determinar ao Estado do Rio Grande do Norte e ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN (Ipern) que efetivem o pagamento do 13º salário dos servidores da ativa e dos aposentados e pensionistas representados pelo sindicato da categoria até o último dia do mês de dezembro de 2024.

O governo recorreu da decisão, para manter o calendário divulgado semana passada, que prevê o pagamento do 13º na sexta-feira (20), para quem recebe até R$ 4.200 e no dia 10 de janeiro de 2025 para os demais.

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A juíza da 34ª zona eleitoral de Mossoró, Cinthia Cibele Diniz de Medeiros, rejeitou nesta quinta-feira a ação conjunta dos dois candidatos derrotados na disputa à prefeitura de Mossoró – Lawrence Amorim (PSDB) e Genivan Vale (PL) – que pedia a cassação e a inelegibilidade por oito anos do prefeito reeleito Allyson Bezerra (União Brasil).

Na decisão, a magistrada não viu motivos para cassar Allyson e Marcos (PSD), vice-prefeito diplomado de Mossoró “eleitos com imensa maioria de votos”.

“Analisar a  proporcionalidade da sanção a ser aplicada, no presente caso, faz-se extremamente necessária, pois trata-se de candidatos eleitos com imensa maioria de votos, sendo essencial privilegiar a manifestação popular, a qual somente pode ser afastada quando caracterizada conduta dotada de gravidade qualitativa e quantitativa”, escreveu.

Allyson Bezerra foi reeleito prefeito de Mossoró com 113.121 votos, o que equivale a 78,02% dos votos válidos. Uma maioria de 97 mil votos sobre o segundo colocado, Lawrence, que computou apenas 16.115 votos. Genivan ficou em terceiro, com somente 11.019 votos.

Multa

A juíza aplicou uma multa de pouco mais de R$ 11 mil à chapa vencedora, de Allyson e Marcos, por “conduta vedada”.

A magistrada entendeu que esse seria o “excesso” dos gastos com publicidade, motivo pelo qual Lawrence e Genivan queriam cassá-lo e torná-lo inelegível, apontando valores mais altos.

“Assim sendo, considerando a avaliação da gravidade em concreto da conduta vedada, entende-se ser justa e necessária a aplicação de multa individual dos representantes no valor de R$ 11.185,91, valor apurado como excesso, não se configurando proporcional e razoável a aplicação da sanção da cassação dos mandatos”, complementou.

“Não havendo cassação, também não se aplicada inelegibilidade”, destacou.

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Terceiro maior reservatório do Rio Grande do Norte, a Barragem Oiticica está pronta para receber as águas da próxima temporada de chuvas no Semiárido Potiguar, elevando para quase 5 bilhões de metros cúbicos a capacidade que os mais de 50 açudes, lagoas e barragens públicas monitoradas pelo governo do Estado têm de acumular água de boa qualidade para o consumo humano e produção agrícola.

No final da manhã desta quarta-feira (18), a governadora Fátima Bezerra esteve em Oiticica e acompanhou a última etapa do trabalho de concretagem da parede, marcando assim o fim das obras do reservatório, o segundo de grande porte construído na Bacia Hidrográfica Piranhas/Açu.

O projeto de construção de um reservatório para barrar as águas das chuvas durante o inverno e perenizar o Rio Piranhas é antigo. Tem mais de 70 anos. A obra, no entanto, foi iniciada em 26 de junho de 2013. Ao longo do tempo, o projeto passou por mudanças atendendo aos pleitos de moradores. Uma delas foi a construção das agrovilas, não previstas no projeto original, para abrigar as famílias que moram nas áreas alagáveis.

Com capacidade para de 598 milhões de m³, inundando uma área de 8.000 hectares, o reservatório integra o Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (PISF).

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No último dia de atividade parlamentar de 2024, os deputados estaduais do Rio Grande do Norte aprovaram uma pauta extensa com projetos de interesse da sociedade potiguar.

Um dos mais aguardados dispõe sobre a revisão salarial dos servidores públicos estaduais da administração direta e indireta do poder executivo do Estado, aprovada por unanimidade.

Outro projeto aprovado, por unanimidade, dispõe sobre as diretrizes de política salarial para servidores públicos do poder executivo e militares do Estado. Também foi aprovada proposta que beneficia os integrantes das forças de segurança pública diz respeito ao auxílio alimentação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, equiparando o direito aos outros integrantes das forças de segurança estadual.

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