Após mais de 100 leis sancionadas em 2023 em Mossoró, a Câmara Municipal fecha o ano, com balanço positivo. As normas, de iniciativa do Executivo e do Legislativo, aperfeiçoam o arcabouço jurídico municipal. E, com isso, beneficiam áreas fundamentais e promovem a cidadania em Mossoró.
Uma das mais importantes é a lei 4.074/2023, que estima as receitas e fixa as despesas da Prefeitura para o exercício financeiro de 2024. Trata-se da Lei Orçamentária Anual (LOA), que permite todo e qualquer investimento da gestão municipal. A LOA foi aprovada na Câmara, com 321 emendas dos vereadores e vereadoras.
Em números totais, tramitaram 6.110 proposições na Câmara em 2023. A maioria (4.633) é indicações. Através delas, os parlamentares indicam ações ao Poder Público. É o caso de limpeza de ruas, conserto de iluminação pública, reforma de praças. Os requerimentos somam 467 e as emendas a projetos, 514 (quadro total abaixo).
O presidente da Câmara, Lawrence Amorim, atribui o bom desempenho ao compromisso dos 23 parlamentares da Casa. Tal empenho, segundo ele, permitiu a construção de consensos para aprovação de projetos importantes. “Destaco também a harmonia institucional entre os poderes Executivo e Legislativo”, pontua.
Seguem, a título de exemplo, algumas das leis sancionadas em 2023, por área temática:
Saúde
Lei 4.058/2023 – Dispõe sobre o repasse da assistência financeira complementar da União, na forma de complementação do Piso Salarial da Enfermagem.
Lei 4.035/2023 – Institui o pagamento de gratificação por desempenho, no Programa Previne Brasil, a profissionais da atenção primária à saúde.
Lei 4.072/2023 – Equiparação dos portadores de doenças renais crônicas e transplantados renais como pessoas com os direitos das pessoas portadoras de necessidades especiais para fins de acessibilidade e oportunidades.
Infância e juventude
Lei 4.069/2023 – Homologa a revisão do Plano Municipal para Infância e Adolescência do município de Mossoró.
Lei 4.026/2023 – Criação do programa Jovem do Futuro.
Causa animal
Lei 4.068/2023 – Dispõe sobre o sepultamento de animais de estimação em Mossoró.
Lei 4.067/2023 – Cassação da Inscrição Municipal de Empresas que provoquem maus-tratos a animais.
Administração
Lei 4.083/2023 – Regularização fundiária urbana dos núcleos informais e dos bens públicos municipais no de Mossoró.
Lei 4.048/2023 – Institui o Programa Mossoró Realiza enquanto grupo de projetos e ações de investimentos públicos.
Inclusão
Lei 4.065/2023 – Institui o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com deficiência oculta.
Lei 4.075/2023 – Isenções em concursos públicos no município de Mossoró.
Lei 4.090/2023 – Direito de mães amamentarem filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública municipal de Mossoró.
Educação
Lei 4.041/2023 – Institui o Prêmio Índice de Desenvolvimento da Educação Básica Cidade Educação na rede municipal de ensino de Mossoró.
Lei 4.016/2023 – Institui o Programa Adote uma Escola, com o objetivo de incentivar pessoas físicas, jurídicas e a sociedade civil organizada a contribuírem para a conservação e a manutenção das escolas municipais.
Lei 4.112/2023 – Institui o programa Mossoró Cidade Educação.
Segurança pública
Lei 4.051/2023 – Condiciona a venda de combustíveis inflamáveis em galões à apresentação de cópia de documento de identificação com foto.
Cultura
Lei 4.050/2023 – Dispõe sobre o reconhecimento da manifestação carnavalesca do urso de Mossoró como patrimônio cultural imaterial do município.
Desenvolvimento econômico
Leis sobre doações de terrenos para empresas, a fim de estimular a industrialização e a geração de emprego em Mossoró.
Lei 4.104/2023 – Dispõe sobre a criação do selo de qualidade do turismo.
Enfrentamento às drogas
Lei 4.047/2023 – Institui a campanha Setembro Laranja para conscientização e combate ao uso de drogas nas instituições públicas de ensino municipal, comunidades e centros de recuperação de dependentes químicos.
Defesa da Mulher
Lei 4.057/2023 – Institui o Observatório da Violência contra a Mulher.
Lei 4.060/2023 – Prioridade de tramitação em processos administrativos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Lei 4.059/2023 – Programa de combate à importunação sexual no transporte coletivo de Mossoró.
Lei 4.015/2023 – Estabelece que bares, restaurantes e casas noturnas em Mossoró adotem medidas de auxílio a mulheres em situação de risco.
Quadro geral de proposições (2023)
Projetos de Lei Ordinária do Legislativo – 138
Projetos de Resolução – 18
Requerimentos – 467
Mensagens de Veto – 8
Projetos de Lei Complementar do Legislativo – 2
Projetos de Decreto Legislativo – 256
Indicações – 4.633
Projetos de Lei Complementar do Executivo – 23
Projetos de Lei Ordinária do Executivo – 45
Emendas a projetos – 514
TOTAL – 6.110 proposições
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