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Comissão da CMM analisa emendas ao Orçamento 2024

Na tarde desta quinta-feira (26), na Câmara Municipal de Mossoró, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFC) se reuniu para analisar as emendas ao projeto do Orçamento da Prefeitura para 2024.

Trata-se de mais uma etapa da análise da proposta, contida no Projeto de Lei do Executivo n° 68/2023, referente à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano. A LOA estima receitas e fixa despesas anuais do Município.

Participaram da reunião da COFC membros da comissão, os vereadores Marckuty da Maisa (SDD-presidente); Lucas das Malhas (MDB-secretário) e Pablo Aires (PSB-1º suplente).

Também compuseram os trabalhos os vereadores Wignis do Gás (Podemos), Costinha (MDB) e Marleide Cunha (PT), além da assessoria de outros parlamentares e técnicos do Setor de Comissões da Câmara.

Ao todo, os vereadores e vereadoras apresentaram 365 emendas à proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024. Desse total, 321 são impositivas (de execução obrigatória).

Próximas etapas

Conforme o calendário oficial da LOA 2024, a Comissão de Orçamento tem até sexta-feira (27) para emitir parecer ao projeto e, até segunda-feira (30), para publicar esse parecer em página institucional.

Terça-feira (31), está agendada a leitura da decisão da Comissão sobre as emendas e a primeira votação do projeto do Orçamento. A segunda votação é programada para 8 de novembro e a leitura da redação final, 14 de novembro.

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Ministro autoriza federalizar rodovia estadual

Em audiência com a governadora Fátima Bezerra (PT) na noite desta quarta-feira (25), o ministro dos Transportes, Renan Filho, assinou Portaria autorizando a federalização de um trecho de 50 km da rodovia 226, entre os municípios de Currais Novos, no entroncamento da BR 427, passando por São Vicente e chegando em Florânia, ligando o Seridó Oriental ao Médio Oeste.

A Portaria será publicada no DOU (Diário Oficial da União) nesta quinta-feira (26).

Com a federalização, a rodovia passa a ser novamente de responsabilidade do DNIT.

Fátima Bezerra já havia ido a Brasília, ainda em junho deste ano, para tratar da manutenção de rodovias federais, entre elas a BR-226, BR-405 e BR-406, além da federalização de trechos de rodovias estaduais.

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Em clima de indefinição, PT discute eleição municipal neste sábado

No próximo sábado (28), às 9h, no Hotel Villa Oeste, acontecerá a Plenária Municipal do Partido dos Trabalhadores (PT) de Mossoró, que havia sido adiada no início do mês.

Um dos momentos principais da plenária será a recondução da

presidenta, deputada estadual Isolda Dantas, ao comando do partido. As presenças da vereadora Marleide Cunha e demais lideranças da cidade, da região e capital do estado estão confirmadas.

O encontro também contará com representantes dos Partidos da Federação, como lideranças do PCdoB e PV, que se juntarão às discussões.

“As presença de lideranças regionais, parlamentares e representantes de diferentes partidos, bem como das vereadoras e vereadores aliados da oposição, demonstra que Mossoró está no centro das discussões políticas. Estamos empolgados com a oportunidade de debater estratégias para o futuro da cidade e discutir os rumos para 2024, enquanto reafirmamos nosso compromisso por mais quatro anos como presidenta do diretório municipal”, afirma Isolda Dantas.

Nota do blog: O PT de Mossoró não definiu praticamente nada em relação à disputa à Prefeitura de Mossoró. Vai ter candidatura própria? Vai indicar um vice em alguma chapa? Vai apoiar alguém e focar na proporcional? São perguntas que nem a alta cúpula sabe ainda responder, a menos de um ano das eleições. Cenário bem diferente de Natal, onde a deputada Natália Bonavides (PT) já colocou o bloco na rua desde o início do ano, como pré-candidata à Prefeitura da capital. Por aqui, o partido parece muito mais engajado com a disputa proporcional (à Câmara Municipal). Muito provavelmente, a plenária deste sábado também não vai bater martelo sobre esse assunto. Orientação é ter cautela, esperar um pouco mais, para evitar vexame.

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Neilton promove audiência sobre Piso Nacional da Enfermagem

O piso nacional da Enfermagem estará na pauta da Assembleia Legislativa. O deputado estadual Neilton Diógenes (Progressistas) promoverá audiência pública no próximo dia 30, às 14h.

Enfermeiro por formação, o parlamentar demonstra preocupação para ver o piso nacional implantado e com segurança para os profissionais.

“Estamos vivendo uma grande turbulência. O Governo Federal já sinalizando que não garante o pagamento do piso no próximo ano, instituições privadas criando artifícios para burlar a lei e os prefeitos dizendo que não há garantia para pagar o piso sem ajuda da União. O piso é lei e precisa ser cumprido por todos”, avalia.

A audiência pública reunirá representantes dos gestores municipais, do Governo do Estado, associações de profissionais e da sociedade civil organizada.

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Zanin mantém deputado do RN no cargo

Do Blog do Barreto

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin rejeitou pedido de liminar do suplente de deputado estadual Tenente Cliveland para assumir a vaga de Ubaldo Fernandes (PSDB) na Assembleia Legislativa.

Ele alega que os votos Wendel Lagartixa (PL) não foram anulados e que o partido deveria continuar com a vaga.

No entanto, Zanin explica que houve trânsito em julgado (não cabendo mais recurso) e ainda que houvesse prazo não haveria como mudar a decisão porque ela é anterior a abertura dos precedentes sobre a substituição de mandatos para casos de rejeição de registro de candidatura e substituição de suplentes com votação abaixo de 10% do quociente eleioral.

“Porém, ainda que não houvesse o trânsito em julgado, a decisão impugnada, proferida em 16/12/2022, é anterior aos paradigmas apontados, fixados nos julgamentos das ADI 6657/DF e ADI 4513/DF, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, nas sessões virtuais de 10/02/2023 a 17/2/2023 e 31/3/2023 a 12/4/2023 e publicados em 6/3/2023 e 24/5/2023”, argumenta o ministro.

Lagartixa foi considerado inelegível em dezembro do ano passado por condenação de porte por arma de uso restrito, mas seus 88.265 votos (maior votação de um candidato a deputado estadual da história potiguar) não foram anulados porque no dia da eleição ele estava com o registro da candidatura deferido, abrindo com isso a necessidade de retotalização dos votos porque o primeiro suplente do PL, Cleveland que teve apenas 2.219 votos, tendo menos de 10% do quociente eleitoral.

Com isso Ubaldo Fernandes assumiu o mandato.

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Só dois deputados do RN votam contra taxação dos super-ricos

Dos oito deputados federais do Rio Grande do Norte, só dois votaram contra o projeto de Lei para taxar os super-ricos e os fundos offshores, durante sessão desta quarta-feira.

Os bolsonaristas General Girão (PL) e Sargento Gonçalves (PL) se posicionaram contra a proposta, que acabou aprovada por 323 votos contra 119.

Robinson Faria (PL), do mesmo partido dos dois, votou a favor.

Benes Leocádio (Republicanos), Natália Bonavides (PT), João Maia (Progressistas), Fernando Mineiro (PT) e Paulinho Freire (União Brasil) também se posicionaram favoráveis ao projeto de iniciativa do governo Lula (PT).

O que diz o projeto

O projeto prevê a tributação de 15% sobre ganhos de rendimentos de aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas no exterior (offshores) devidos aos titulares e rendimentos e ganhos de capital de bens incorporados a trusts.

Também a taxação de 15% sobre o rendimento de contas exclusivas nos meses de maio e novembro.

Essas contas foram apelidadas de ‘super-ricos’ porque contam com investimentos mínimos de R$ 10 milhões, que engloba 0,01% da população brasileira.

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Comissão convoca secretário da Fazenda do RN

A Comissão de Administração da Assembleia Legislativa (ALRN) aprovou nesta quarta-feira (25) a convocação do secretário da Fazenda do RN, Carlos Eduardo Xavier, o Cadu Xavier.

De acordo com o presidente da Comissão, deputado Luiz Eduardo (SDD), o colegiado havia encaminhado perguntas ao chefe da pasta acerca da situação financeira do Estado, mas as respostas enviadas não foram suficientes para sanar as dúvidas dos deputados. Por essa razão, o parlamentar requereu a convocação, que foi aprovada à unanimidade pelos presentes.

Em seu requerimento, que foi feito de forma verbal, o parlamentar ressaltou o desejo de que o secretário traga respostas sobre a dívida líquida do Estado, sobre a planilha de arrecadação do Governo com o Refis, além da explicação para a nova suspensão dos empréstimos consignados dos servidores pelo Banco do Brasil.

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Pablo retorna à Câmara após licença e cisão em seu grupo

Na sessão ordinária de hoje, 25, o vereador Pablo Aires (PSB) fez seu primeiro pronunciamento após o período que ficou afastado por motivos de saúde.

Pablo explicou que precisou do afastamento por causa de um quadro de depressão que vem enfrentando há alguns anos.

“Registro nossa volta à Câmara Municipal de Mossoró. Todos sabem que me afastei para tratamento de saúde mental. Enfrento a depressão desde 2019. Essa é a pior doença que já enfrentei, pois tira nossa vontade de viver. A depressão é uma montanha russa, hora estamos bem, hora desregula”, declarou o vereador.

Cisão

Durante esse período, o vereador também passou por crises em seu mandato com a divisão de seu grupo.

O seu anúncio de saída do Instituto Amparo, o qual ele controlava até então, provocou acusações, reações de notas duras e afastamentos, que já estavam nos bastidores, mas que veio a público recentemente.

Leia mais: Vereador se desliga de entidade em clima de troca de acusações

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Câmara de Mossoró aprova planos de cargos para servidores

Por unanimidade, o plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou, hoje (25), a criação de dois planos de Cargos, Carreira e Remuneração no serviço público municipal. Os planos advêm de projetos de lei de iniciativa da Prefeitura.

Um acordo entre as bancadas de oposição e de situação dispensou o prazo mínimo de oito dias, permitindo a votação nesta quarta-feira.

O primeiro aprovado foi o Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE) 23/2023, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do quadro de servidores gerais do Município.

Entre servidores gerais, estão garis, motoristas, auxiliares de serviços gerais, merendeiras e agentes administrativos. Alguns deles estavam presentes na galeria do plenário, na sessão.

O projeto chegou a receber emendas, mas, rejeitadas, foi aprovado na versão original.

Assistência social

Na sequência, o plenário aprovou o Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE) 24/2023, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores estatutários da assistência social.

Como a Câmara aprovou ambos os projetos sem alteração, o Poder Legislativo encaminhou os dois, hoje mesmo, para sanção do Poder Executivo, a fim de que se tornem leis municipais, após publicação no Diário Oficial de Mossoró (DOM).

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Com voto de Zenaide, Senado aprova lei de cotas por mais 10 anos

Com voto favorável e mobilização política da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), o plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (25), o projeto de lei (PL 5.384/2020) que estende por mais 10 anos no Brasil a lei de cotas para ingresso de alunos e alunas no ensino federal.

“O que são dez anos da Lei de Cotas quando comparados a 300 anos de escravidão? Dez anos não são suficientes para compensar o que a população negra e pobre sofre e sofreu. O povo negro deste país, quando saiu da escravidão, foi condenado à pobreza e obrigado a ir para as periferias e morros”, frisa Zenaide.

A senadora ressalta que o poder público e a sociedade brasileira devem a política de cotas aos pretos, pardos, quilombolas, indígenas e pessoas com deficiência, de forma a garantir acesso à educação e ao direito constitucional à vida digna, à cidadania e à igualdade de oportunidades. “Essa nação deve aos brasileiros e brasileiras que foram discriminados e excluídos durante centenas de anos. É uma questão de humanidade, de justiça social, de reparação histórica. As cotas precisam ser prorrogadas”, frisou Zenaide.

Projeto

O projeto reformula e amplia a Lei de Cotas (Lei 12.711, de 2012), que reserva no mínimo 50% das vagas em universidades e institutos federais para pessoas que estudaram todo o ensino médio em escolas públicas. Além de aprimorar a política de cotas para ingresso nos estabelecimentos federais de ensino superior ou de ensino médio técnico, o texto altera critérios socioeconômicos (que levam em conta a renda e a formação em escola pública) e insere os quilombolas entre os beneficiados pela reserva de vagas, que já inclui pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência.

A proposta, que segue para sanção presidencial, diz ainda que os candidatos cotistas passarão a concorrer também nas vagas gerais, e apenas se não conseguirem nota para ingresso concorrerão às vagas reservadas. A proporção racial deve ser mantida tanto nas vagas destinadas aos egressos do ensino público de famílias com renda máxima de um salário mínimo quanto nas vagas dos estudantes de outras faixas de renda.

O projeto aumenta as chances de ingresso dos cotistas raciais ao prever primeiramente a disputa pela ampla concorrência. Se o candidato não conseguir nota para aprovação nas vagas gerais, passará a concorrer às vagas reservadas. Os alunos optantes pela reserva de vagas que se encontrem em situação de vulnerabilidade social também serão priorizados no recebimento de auxílio estudantil.

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