Categoria: Política

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira, de forma extraordinária, o projeto de Lei do Executivo que mantém a alíquota modal do ICMS em 20% de forma definitiva.

Acompanharam o voto favorável do relator, deputado Francisco do PT: Hermano Morais (PSB), Ubaldo Fernandes (PSDB), Dr. Kerginaldo (PSDB), e Kleber Rodrigues (PSDB).

Já os votos contrários foram de dois deputados oposicionistas: Galeno Torquato (PSDB) e Adjuto Dias (MDB).

Trâmite

O projeto segue agora para a Comissão de Finanças e Fiscalização, antes de ir a plenário.

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A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou apelação da Reitora da Universidade Federal Rural do Semiárido (Ufersa), Ludimilla Carvalho Serafim de Oliveira.

O acórdão foi publicado nesta terça-feira (7).

A gestora tentava levar para o Conselho Superior da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) a análise sobre a cassação, por plágio, de seu diploma de doutorado

Ludimilla apontava ilegalidade no ato por “cerceamento de defesa” e tentava, nesse processo, forçar a UFRN a abrir um novo recurso administrativo na tentativa de reverter a cassação de seu doutorado, uma vez que todas as tentativas administrativas foram exauridas.

“Nesse pórtico, não cabe reconhecer, como deseja a impetrante, a presença de irregularidade na decisão administrativa vergastada, a qual foi proferida pelo Magnífico Reitor da UFRN em sede de pedido de reconsideração, pois, conforme se extrai dos elementos colacionados, existe procedimento acadêmico próprio e específico para a finalidade debatida nesta demanda e, pelo que se percebe, foi devidamente oportunizado à impetrante o exercício do contraditório, mediante satisfatória apreciação das suas alegações, tendo, inclusive, sido assegurado o seu direito à produção de provas, como se extrai da cópia do PA que instrui a inicial (ID 4058400.13247935 e seguintes), não havendo, por conseguinte, que se falar em cerceamento de defesa”, escreveu o relator, desembargador Paulo Cordeiro, que teve o voto acompanhado por todos os desembargadores.

Segue com título

Ludimilla, entretanto, permanece com o título de doutorado por força da decisão do desembargador federal Edvaldo Batista da Silva Júnior, proferida no dia 24 de agosto, que, em uma outra ação, discute o mérito da decisão da UFRN.

Na ocasião, o desembargador mandou a universidade devolver imediatamente o título de doutorado a Ludimilla.

Ele afirmou que ela só poderia ter o título cassado caso todos os recursos disponíveis no Poder Judiciário fossem negados e exauridos.

Leia a decisão da Segunda Turma AQUI.

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O Governo do Estado, por meio da Secretaria Extraordinária de Cultura e da Fundação José Augusto (FJA), lançou nesta segunda-feira (06), no Complexo Cultural da Rampa, os três primeiros editais estaduais da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2023). Serão destinados um total de R$ 39,7 milhões para aplicação em editais e premiações à cadeia da cultura potiguar.

Durante o lançamento, a governadora ressaltou que os editais já estarão disponíveis no endereço eletrônico https://maiscultura.rn.gov.br/. A plataforma também será o canal oficial para o cadastro e inscrição dos projetos, por onde será possível acompanhar a situação das inscrições durante todo o processo de seleção.

As inscrições para os editais começam nesta segunda-feira (06) e seguem até 27 de novembro. A data de divulgação do resultado final está previsto para 28 de dezembro de 2023. Os projetos bem sucedidos terão a oportunidade de assinar o Termo de Execução Cultural de 28 a 30 de dezembro de 2023, com os pagamentos programados para serem realizados até 31 de dezembro de 2023.

No entanto, a expectativa é que o Governo Federal amplie o prazo de inscrições até 2024, para que os recursos sejam utilizados por completo.

Editais para Audiovisual e Multicultural

O principal edital lançado nesta segunda-feira (06) é para o audiovisual, que destina um total de R$ 24,622 milhões. Serão 334 projetos contemplados nas categorias de Produção Audiovisual, divididas nas categorias curta-metragem, longa-metragem, obra seriada, videoclipes e jogos eletrônicos.

Já o Edital Multicultural destina um total de R$ 8,36 milhões a 234 projetos e está dividido em categorias como Expressões Artísticas que compreendem artes visuais, dança, literatura, música e teatro (60 projetos) Cultura Popular e Tradição (76 projetos), Cultura Urbana (40 projetos), Cultura dos Povos Tradicionais e Originários (32 projetos), e Economia Criativa e Solidária (26 projetos).

O Edital de Premiação Multicultural, contemplará o valor de R$ 1,8 milhão para um total de 122 projetos nas categorias Expressões Artísticas (22 projetos), Cultura Popular e Tradição (40 projetos), Cultura Urbana (10 projetos), Cultura dos Povos Tradicionais e Originários (30 projetos) e Economia Criativa e Solidária (20 projetos). Neste edital haverá premiação de reconhecimento de trajetória artística e para mestras, mestres e agentes transformadores.

Além dos três editais, a Fundação José Augusto vai promover outras duas seleções ainda este mês. Com estas duas ações, o Governo do Estado garante a distribuição total dos R$ 39 milhões.

O quarto edital é de Licenciamento de Obras Audiovisuais, com valor total de R$ 688.000,00, para um total de 56 projetos. A previsão é de que seja lançado em 13 de novembro.

O quinto edital prevê a reforma e a adequação de Salas de Cinema, com a chamada pública para gerir e equipar o Teatro de Cultura Popular Chico Daniel (TCP), por um período determinado, transformando-o em um cineteatro. O valor total será de R$ 3 milhões. A previsão de lançamento é dia 20 de novembro.

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A bancada do prefeito Allyson Bezerra (União Brasil) deve apostar no modelo de ‘chapão’ para disputar a Câmara Municipal de Mossoró.

Boa parte dos vereadores da base pode migrar para o União Brasil.

Não pode ser descartada a possibilidade de 100% da bancada fazer essa migração.

“Nós já temos de certo pelo menos 10 vereadores interessados em migrar para o partido do prefeito. Outros ainda podem chegar num modelo de chapão, para a disputa à reeleição”, disse o líder governista, vereador Genilson Alves, ao ser questionado sobre o assunto durante entrevista ao Jornal da Tarde, da Rádio Rural de Mossoró (AM 990), nesta segunda-feira.

Atualmente, a bancada governista possui 15 dos 23 vereadores.

Em 2024, a disputa será por 21 cadeiras.

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O Governo do Estado efetivou neste sábado (04) o repasse dos recursos financeiros e equipamentos oriundos de emendas ao Orçamento Geral da União apresentadas pelo então senador Jean-Paul Prates. São recursos para investimentos nos setores da saúde e da agricultura familiar definidos após consultas à administração estadual, aos municípios e à instituições.

O volume de recursos é de R$ 18,7 milhões para a saúde e R$ 775 mil para a agricultura familiar. No ato, realizado no auditório da Governadoria, no Centro Administrativo do Estado em Natal, a governadora Fátima Bezerra ressaltou que os setores da saúde e da agricultura familiar “são agendas das mais importantes para o desenvolvimento social e econômico. Os recursos vão agilizar o programa estadual de cirurgias que tem grande fila e reforçar o SUS, beneficiando a população que mais precisa, aquela que não tem plano de saúde. E vamos agir para zerar a fila o mais rápido possível”.

Foram entregues às cooperativas de agricultura familiar três caminhões no valor total de R$ 744.993,00 reais, através da Sedraf e R$ 494.750 em equipamentos, através da Emater. Neste sábado foi entregue o kit formado por colheitadeira de forragem acoplada a um vagão hidráulico para a Associação Comunitária Acauã, que reúne 40 famílias no município de Santana do Matos que trabalham com pecuária e agricultura.

Saúde

A maior parte da verba – R$ 12 milhões – será incorporada ao programa estadual de cirurgias eletivas, sendo uma parte para Mossoró, outro montante para a Região Metropolitana de Natal e o complemento final para o Seridó, todos os valores aplicados em hospitais da rede pública estadual. Outro R$ 1,2 milhão será destinado à reforma da Escola de Saúde Pública do RN.

Os investimentos restantes foram direcionados por Jean Paul para cinco instituições: Liga Norte Riograndense Contra o Câncer, Liga Mossoroense de Estudos e Combate ao Câncer, Hospital Infantil Varela Santiago e as Associações de Proteção à Maternidade e à Infância (APAMI) de Serra Negra do Norte e Portalegre.

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O deputado estadual Neilton Diógenes (Progressistas) se reuniu nesta semana com quatro vereadores de Apodi: Andreazo, Alexandre, Filipe e Ângelo.

Na pauta, o fortalecimento do partido na cidade e discussões sobre políticas de desenvolvimento para Apodi, além de eleições municipais de 2024.

“Estamos unidos e focados na busca de construir um Apodi do futuro para toda nossa população”, disse Neilton.

Neilton Diógenes foi vice-prefeito de Apodi entre de 1º janeiro de 2021 a 1º de fevereiro de 2023, quando renunciou para assumir seu primeiro mandato na Assembleia Legislativa.

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Do Blog Carol Ribeiro

A reestruturação do PSD Mossoró projeta a acomodação das nominatas em torno do prefeito Allyson Bezerra (União). O partido é um dos que vão compor a base do chefe do Executivo Municipal nas eleições do ano que vem.

O novo presidente da sigla deverá ser Paulo Linhares, presidente do Previ-Mossoró, segundo informaçoes do Blog do Barreto.

Ainda dentro das alterações planejadas, de acordo com informações repassadas ao Blog Carol Ribeiro, o vereador Raério, atual presidente, deverá se filiar ao União Brasil, que então acomodará o chapão de vereadores, e o PSD poderá ter nominata formada por suplentes de vereadores.

A definição deverá ser oficializada neste final de semana.

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Diário Político (Vonúvio Praxedes)

Nos últimos dias a aliança política entre o deputado Neilton Diógenes (PP) e de Agnaldo Fernandes, presidente do PT de Apodi, deu o tom das conversas na ala da oposição sobre o processo eleitoral naquele município.

Mais um registro fotográfico postado nas redes sociais evidencia a ligação consistente entre Neilton e a Governadora Fátima Bezerra (PT), ladeados por Agnaldo, onde fica fechado o trio que cairá em campo para tentar derrotar nas urnas o candidato governista que já foi indicado pelo prefeito Alan Silveira (MDB).

Mesmo o MDB fazendo parte do Governo Fátima, tendo Walter Alves como vice-governador e presidente estadual da sigla, ao que parece a governadora definiu sua escolha na campanha do próximo ano na terra da água mineral.

Este Diário Político entrou em contato e questionou Agnaldo Fernandes sobre a proximidade política com Neilton e a resposta foi objetiva: “Hoje é certo que PT e PP estarão juntos, no mesmo palanque em 2024. O PT trabalha no campo das articulações para ser protagonista numa composição vitoriosa”.

Sobre quem indicaria o vice ou cabeça de chapa Agnaldo preferiu cautela: “Não há definição enquanto posição na chapa. A certeza é a construção de uma articulação harmoniosa e confiança mútua. No tempo certo decidiremos sobre essa questão”, finalizou.

Outros nomes da oposição também estão se movimentando e fica uma questão: haverá mais adesões/ alianças para as eleições 2024 em Apodi?

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O Diretor-Presidente da Caern, Roberto Linhares, em apresentação para a Promotora de Defesa do Consumidor, Ana Ximenes, explicou as especificidades do Sistema de Abastecimento de Água (SAA) de Mossoró.

A cidade possui poços profundos com água em alta temperatura, o que exige equipamentos próprios. Também esclareceu que Mossoró não possui, em mananciais próprios, água suficiente para abastecimento, sendo necessário outras intervenções para garantir a segurança hídrica do município.

A Adutora Apodi-Mossoró foi informada como a principal medida para garantir a segurança hídrica da cidade, antes dela a Caern iniciará em breve a perfuração dos dois poços, equipamentos já contratados. O Diretor de Operação e Manutenção, Thiago Índio destacou ações operacionais de melhorias que já estão sendo implantadas, tais como: aumento de vazão na Adutora Jerônimo Rosado e interligação de rede. Além disso, apresentou um cronograma de ações.

Dentre as ações está a contratação emergencial de uma empresa para um conserto do P11. A estimativa é de que a manutenção dele seja concluída até o primeiro semestre de 2024. A Caern está realizando também um combate às ligações clandestinas na adutora.

“Concluímos a reunião propondo ao Ministério Público um plano de solução para as melhorias do abastecimento em Mossoró. E para um trabalho conjunto sempre visando o atendimento da população. Em longo prazo, nosso objetivo é garantir uma reserva operacional para melhor equilíbrio e distribuição no sistema”, afirma Roberto Linhares.

A Promotora Ana Ximenes destacou a que haverá uma gestão orientada junto à população. “Informaremos à população sobre os canais de atendimento da Companhia, visando o acompanhamento e monitoramento pela empresa, para que adote medidas corretivas sempre que necessário. Além disso, o Ministério Público estará atento e disponível para atendimento do cidadão”.

A reunião contou também com a presença do Procurador Geral Adjunto do Estado, José Duarte Santana; o Superintendente de Operação e Manutenção, Ewerton Siqueira; o Gerente da Regional Oeste, José Celino Júnior; o Assessor Jurídico, Paulo Leão; o chefe da Unidade de Águas de Mossoró, Nehilton Barreto e o Assessor de Empreendimentos, Fábio Siqueira.

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O Orçamento da Prefeitura de Mossoró para 2024 está aprovado, em primeiro turno, com 321 emendas. A decisão foi tomada pela Câmara Municipal, por unanimidade, na sessão de hoje (31). As próximas etapas são a votação em segundo turno, dia 8 de novembro, e a leitura da redação final, dia 14 do mesmo mês.

Tramitando na Câmara como Projeto de Lei do Executivo n° 68/2023, o Orçamento para 2024 é estimado em R$ 1 bilhão e 141 milhões. As emendas objetivam aperfeiçoar a Lei Orçamentária Anual (LOA), pois reservam recursos para ações até então não previstas. Muitas delas são sugeridas por entidades sociais.

Das 321 emendas aprovadas, 320 são impositivas (de execução obrigatória). A outra fez alteração ao texto do Projeto de Lei. Na discussão que antecedeu a aprovação do projeto, vereadores destacaram o quantitativo de emendas aprovadas.

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