A Câmara Municipal de Mossoró aprovou na quarta-feira (27), por unanimidade, o Projeto de Lei 3/2022, de autoria do vereador Isaac da Casca (MDB), que institui o Programa Municipal de Incentivo ao Emprego e à Reinserção Social de Dependentes Químicos.
Entre as principais ações, está autorização à Prefeitura para conceder benefícios fiscais às instituições privadas que desenvolverem programas de reinserção, no mercado de trabalho, do usuário e do dependente químico encaminhado por órgão oficial.
Poderão receber incentivos fiscais municipais empresas regularmente instituídas em Mossoró que empreguem ou tomem serviços prestados por dependente químico em quantidade superior a 2% (dois por cento) do seu quadro de funcionários.
O programa também prevê incentivo a cursos e projetos de formação e qualificação profissional para dependentes químicos, em conjunto com diversos segmentos da sociedade e órgãos e entidades competentes, públicos ou privados.
Prevenção
Entre outras ações previstas, está a articulação entre comunidades terapêuticas, organizações da sociedade civil e a rede de atendimento psicossocial do Município, visando aos cuidados, à recuperação e à prevenção da dependência química.
O programa também tem caráter preventivo. Estabelece seminários, palestras, encontros, programas de divulgação e radiodifusão sobre prevenção do uso de drogas e seus malefícios.
Ex-dependente químico, o vereador Isaac da Casca ressalta a importância do programa, que segue à Prefeitura para sanção ou veto.
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