Categoria: Política

Um total de 72.801 aposentados e pensionistas do Rio Grande do Norte que tiveram descontos feitos sem autorização em seus benefícios do INSS já receberam os valores de volta, de forma integral e com correção pela inflação (IPCA).

Ao todo, mais de R$ 48,56 milhões já foram pagos aos beneficiários do INSS no estado que aderiram ao acordo proposto pelo Governo do Brasil e homologado pelo Supremo Tribunal Federal. Até o dia 23 de setembro, no Rio Grande do Norte, 79.369 aposentados e pensionistas aderiram, e 91,72% deles já receberam.

NACIONAL – Em todo o país, o Governo do Brasil já garantiu a devolução de R$ 1,53 bilhão a aposentados e pensionistas que foram prejudicados. Um total de 2,46 milhões de beneficiários aderiram ao acordo de ressarcimento e já receberam os valores devidos, o que representa 74% dos 3,33 milhões de brasileiros que estão aptos a receber.

PRAZOS – A contestação dos descontos pode ser feita até 14 de novembro de 2025, e a adesão ao acordo seguirá disponível após essa data.
QUEM PODE ADERIR

• Quem contestou descontos e não recebeu resposta das entidades em até 15 dias úteis
• Quem sofreu descontos entre março de 2020 e março de 2025
• Quem tem processo na Justiça, desde que ainda não tenha recebido os valores (neste caso, é preciso desistir da ação). O INSS pagará 5% de honorários advocatícios em ações individuais propostas antes de 23 de abril de 2025

COMO FUNCIONA

• É preciso contestar o desconto indevido pelo aplicativo Meu INSS, Central 135 ou agências dos Correios
• Aguardar resposta da entidade – até 15 dias úteis
• Sem resposta? – o sistema libera a adesão ao acordo, que pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios.
• Importante: não é possível fazer a adesão pela Central 135

PASSO A PASSO NO MEU INSS PARA ADERIR AO ACORDO

1. Acesse o aplicativo com seu CPF e senha
2. Vá em “Consultar Pedidos” e clique em “Cumprir Exigência”
3. Role a tela até o último comentário, leia com atenção e, no campo “Aceito receber”, selecione “Sim”
4. Clique em “Enviar” e aguarde o pagamento

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A prefeita de Pau dos Ferros, Marianna Almeida (PSD), participou na noite desta terça-feira (23) do programa Cenário Político, da TCM, onde comentou os números da pesquisa de opinião pública realizada pelo Instituto TSDois acerca da Feira Intermunicipal de Educação, Cultura, Turismo e Negócios do Alto Oeste Potiguar (Finecap 2025) e da sua segunda gestão.

De acordo com o levantamento, a Finecap foi amplamente aprovada pela população. As atrações tiveram avaliação positiva de 92,4% dos entrevistados, enquanto a estrutura foi aprovada por 93,4%. No quesito organização, 92,2% classificaram como ótima ou boa.

Já a segurança foi o aspecto mais bem avaliado, com 94,1% de aprovação. De forma geral, 95,7% dos entrevistados consideraram a Finecap como ótima ou boa, consolidando o evento como um dos maiores e mais bem organizados do Rio Grande do Norte.

Além da festa, o levantamento também trouxe dados sobre a administração municipal.

A gestão de Marianna Almeida obteve aprovação de 88,6% dos entrevistados. Na avaliação, 27,5% consideraram a gestão ótima, 49,6% boa e 13% regular. Apenas 8,7% a classificaram entre ruim e péssima.

A pesquisa foi realizada nos dias 16 e 17 de setembro, ouvindo 561 eleitores, com margem de erro de 4 pontos percentuais e nível de confiança de 95%.

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressou com uma execução judicial contra o Município de Lajes por descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e um Termo de Acordo Interinstitucional (TAI) relacionados à gestão de resíduos sólidos. A execução judicial busca o cumprimento dos acordos firmados anteriormente.

A execução de título extrajudicial busca obrigar a prefeitura a cumprir as cláusulas do acordo, que foram reiteradamente ignoradas. O TAC e o TAI, assinados em 2019, tinham como objetivo a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos no município e a adoção de medidas para mitigar danos ambientais no antigo “aterro controlado provisório”.

A atuação do MPRN se baseia na necessidade de garantir o direito constitucional a um meio ambiente equilibrado e de fazer cumprir a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que proíbe o lançamento de lixo a céu aberto. O descumprimento do acordo, que já havia sido aditado em dezembro de 2023, representa um risco contínuo à saúde pública e ao meio ambiente, configurando um dano ambiental persistente.

Para chegar à decisão de propor a execução do TAC, o MPRN seguiu um processo de monitoramento e apuração. O procedimento administrativo foi instaurado para acompanhar o cumprimento do acordo. Um laudo técnico da Central de Apoio Técnico Especializado (Cate) em junho de 2023 atestou o descumprimento de 13 das 17 medidas acordadas, e o município falhou em fornecer a documentação completa e em cumprir os novos prazos estipulados.

As irregularidades foram comprovadas por um laudo técnico e certidões ministeriais, que detalharam o não cumprimento de cláusulas, como a ausência do contrato com um aterro sanitário, a falta de licenças de transbordo e a operação inadequada da estação de transbordo.

A execução solicita a concessão de uma tutela provisória de urgência, para que o município cumpra, em até 15 dias, as obrigações mais imediatas, como o reparo do cercamento da estação de transbordo e a apresentação dos documentos pendentes. No mérito da causa, o MPRN busca a declaração do inadimplemento e a determinação do cumprimento de todas as obrigações.

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O Governo do Estado do Rio Grande do Norte se instala em Mossoró nos dias 25, 26, 27 e 28 de setembro.

A transferência do Governo para Mossoró é uma demonstração da atuação da gestão na segunda maior cidade do estado e na Região Oeste como um todo, é também uma forma de prestigiar a história e cultura local no período em que o município realiza a Festa da Liberdade.

Neste período o Governo ficará sediado na reitoria da UERN. O ato de instalação acontece às 10h desta quinta-feira (25), no Pátio da Reitoria.

Ao longo de quatro dias, a governadora Fátima Bezerra (PT) realizará ações de governo e irá vistoriar obras, ouvir a população e técnicos envolvidos, cumprindo agendas nas áreas de infraestrutura, educação, abastecimento e segurança pública.

Entre as ações, estão entregas importantes como o IERN de Areia Branca, escolas reformadas, lançamento do projeto “Plantando o Futuro” e o lançamento de edital da Economia Solidária para Compras Governamentais.

Confira agenda completa:

25/09 – QUINTA-FEIRA

AGENDA

10h
Instalação do Governo em Mossoró.
Acolhimento;
Balanço dos 4 anos de gestão 2021-2025;
Assinatura do Projeto Plantando o Futuro (produção de 1 milhão de mudas)
UERN, SEDRAF, FUNCITERN.
Lançamento do edital de credenciamento da economia solidária pra acesso ao
PECES (Programa de Compras do Governo) Lei da deputada Isolda Dantas
Anúncios e entregas da UERN
Local: Pátio da Reitoria da UERN, R. Dr. Almino Afonso, 478 – Centro, Mossoró – RN.

11h30
Assinatura de Ordem de Serviço para construção do Instituto Estadual de Educação
Profissional, Tecnologia e Inovação do Rio Grande do Norte – IERN – Unidade Mossoró
Local: Av. Rio Branco, s/n, Bairro Santo Antônio, Mossoró – RN.

15h15
AREIA BRANCA/RN.
Inauguração do Instituto Estadual de Educação Profissional, Tecnologia e
Inovação do Rio Grande do Norte – Unidade Areia Branca – RN.
Local: BR-110, KM 08, as margens da BR-110, Comunidade de Pedrinhas, Areia
Branca – RN.
18h Reunião entre a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e o setor produtivo.

Local: Reitoria da UERN ±R. Dr. Almino Afonso, 478 (sala dos conselhos UERN –
Centro, Mossoró – RN.

26/09 – SEXTA-FEIRA

AGENDA

9h30
Visita ao Centro de Educação Integrada Professor Eliseu Viana (CEIPEV).
Local: Rua Duodécimo Rosado, 984 – Nova Betânia, Mossoró – RN.

10h30

Entrega da Reforma da Escola Estadual Cunha da Mota.
Local: R. Afonso Pena, 634 – Paredões, Mossoró – RN

11h30

Entrega da Reforma da Escola Estadual José Martins de Vasconcelos.
Local: R. Freirinho, 562 – Bairro Planalto Treze de Maio, Mossoró – RN.

14h
Sessão Solene em homenagem aos 57 anos da UERN. Autoridades serão homenageadas
pela contribuição na autonomia da UERN. Proposição: Deputada Isolda Dantas.
Local: Câmara Municipal, R. Idalino de Oliveira, s/n – Centro, Mossoró – RN.

16h
Visita ao Hospital Regional Tarcísio Maia (HRTM).
Local: R. Projetada, s/n – Aeroporto, Mossoró – RN.

27/09 – SÁBADO

AGENDA

8h30
08h30 – Visita à construção do reservatório da Adutora de Mossoró
Local: Cruzamento da Av. Maria Odete Rosado com Av. Governador Tarcísio Maia, Bairro
Bela Vista, Mossoró – RN

9h
Visita à obra de construção do 12o Batalhão da Polícia Militar de Mossoró.
Local: Campus Universitário Central, Av. Professor Antônio Campos, s/n, BR 110, km 48,
Bairro Costa e Silva, km 48, Bairro Costa e Silva, Mossoró – RN.

21h
Espetáculo Auto da Liberdade 2025.
Local: Estação das Artes Elizeu Ventania – Mossoró – RN.

Atualizado em 24/09/2025 10h15

28/09 – DOMINGO

AGENDA

9h
Solenidade de Posse dos(as) dirigentes nomeados(as), durante a Assembleia
Universitária – Comemoração aos 57 Anos da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – UERN.
Local: Teatro Municipal Dix-Huit Rosado, Av. Rio Branco, s/n – Centro, Mossoró – RN.

12h
Encerramento (Instalação do Governo do Estado em Mossoró 2025)
Local: Reitoria da UERN, R. Dr. Almino Afonso, 478, Centro, Mossoró

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O Ministério Público Eleitoral manifestou-se pela manutenção da cassação do diploma do vereador eleito Lucas Batista (PSDB), da cidade de Ouro Branco (RN), a 270km da capital potiguar. Ele foi condenado pela Justiça Eleitoral por abuso de poder econômico, bem como por captação e uso ilícito de recursos na campanha de 2024. Lucas foi declarado inelegível e seus 294 votos foram anulados, mas recorreu.

Em parecer, de autoria do procurador regional eleitoral auxiliar Higor Rezende Pessoa, pela manutenção da decisão, o MP Eleitoral aponta um esquema de movimentação de dinheiro não declarado que teria sido usado para financiar a campanha e comprar votos. Segundo o documento, o candidato teria desviado grandes quantias de dinheiro que não passaram pelas contas oficiais de sua campanha. Para isso, Lucas teria usado as contas bancárias de familiares. As provas apresentadas, incluindo mensagens de áudio e texto do WhatsApp e extratos bancários, detalham como as ilegalidades teriam sido cometidas.

O parecer ainda mostra que ele teria enviado listas de eleitores com valores específicos a serem pagos para a compra de votos a fim de garantir apoio nas urnas. Recursos não declarados também teriam sido utilizados para oferecer benefícios como combustível, bebidas, churrascos e até o custeio de cirurgias para eleitores. Além disso, o dinheiro de origem ilícita teria financiado despesas de campanha, incluindo a contratação de veículos e motos para eventos, bem como carros de som.

Higor Rezende acrescenta que, conforme entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), casos de cassação envolvendo abuso de poder econômico resultam na anulação dos votos.O caso será analisado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN).

A manifestação do Ministério Público Eleitoral ocorre em um recurso apresentado ao TRE, no qual o vereador tenta derrubar a cassação. A federação pela qual ele concorreu (PSDB Cidadania) busca a contabilização dos votos para os dois partidos, caso a decisão seja mantida.

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A bancada de oposição na Câmara Municipal de Mossoró se reuniu nesta terça-feira para escolher um novo líder.

Saiu Doutor Cubano (PSDB) e entrou Cabo Deyvinson (MDB).

A vice-liderança ficou com o vereador Jailson Nogueira (PL).

Participaram da reunião os vereadores Jailson, Dayvsson, Cubano, Plúvia Oliveira (PT) e Marleide Cunha (PT).

O vereador Mazinho do Saci (PL) foi convidado, mas não compareceu.

Tensão

Durante a reunião, houve momentos de tensão.

Membros da bancada manifestaram insatisfação com os posicionamentos do vereador Doutor Cubano, até então líder da oposição.

Os oposicionistas se queixaram da postura de Cubano, que fez um acordo com os governistas para votar, em regime especial de urgência, um projeto tributário, de interesse do Palácio da Resistência, que chegou à Casa Legislativa nesta terça e já foi aprovado no mesmo dia.

Houve queixas também quanto às declarações de Cubano à imprensa, que estaria “pegando leve” com o governo, mesmo sendo líder da oposição.

O vereador garantiu à bancada que vai continuar na oposição.

Mesmo com a garantia, os oposicionistas colocaram em votação e escolheram o novo líder, Cabo Deyvinson, que deve ser apresentado oficialmente ainda nesta semana.

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A governadora Fátima Bezerra (PT) assinou, nesta terça-feira (23), a ordem de serviço para a segunda etapa do Programa de Restauração de Rodovias Estaduais.

Após recuperar 1.400 km de estradas desde 2019, o Estado vai investir R$ 621,5 milhões na recuperação de mais 664,8 km, distribuídos em 38 trechos.

Com isso, mais da metade da malha viária estadual, que soma 3,6 mil km, estará renovada até 2026.

As obras incluem reconstrução, restauração e recapeamento em todas as regiões do RN, abrangendo distritos rodoviários como Mossoró, Caicó, João Câmara, Nova Cruz, Natal e Pau dos Ferros.

Confira trechos que serão contemplados:

2ª Fase do Programa de Restauração de Rodovias do RN

LOTE 1 – I DISTRITO RODOVIÁRIO (Mossoró)

RN-016 – Entr BR-304 (Assú)/Carnaubais – 34 km – RN-117 – Gov. Dix-sept Rosado – Entr RN-233 (Caraúbas) – 38km

RN 117 – Caraúbas/Olho D’Água do Borges – 25 km RN-404 – Carnaubais/Porto do Mangue – 35 km

LOTE 2 – II DISTRITO RODOVIÁRIO (Caicó)

RN 041 – Entr.BR 226 (C. Nvos)/Entr RN 087 (Lagoa Nova) – 21 km

RN-082 – Ouro Branco – Divisa RN/PB – 5,0 km

RN-089 | Entr BR-427 – Ouro Branco – 22 km –Acesso – Entr RN-118 (Caicó)/Palma/Divisa   RN/PB – 26 km –

RN-081 – Entr RN-086/Santana do Seridó/Divisa RN/PB | 7,0 km

RN-084 – Entr BR 427/Timbaúba dos Batista – 8,0 km

LOTE 3 – IV DISTRITO RODOVIÁRIO (Nova Cruz-A)

RN-002 – Monte Alegre/Lagoa Salgada – 23 km

RN-002 – Lagoa Salgada/Córrego São Mateus/Boa Saúde – 17 km

RN-269 – Canguaretama/Pedro Velho/ Montanhas/Nova Cruz – 39 km

RN-120 – BR 226 (Serra Caiada)/Boa Saúde – 14 km

RN-120 – Boa Saúde/Serrinha – 21 km

LOTE 4 – IV DISTRITO RODOVIÁRIO (Nova Cruz–B)

RN-120 – Serrinha – Santo Antônio – 7,0 km

RN-120 – Santo Antônio/Nova Cruz – 20 km

RN-317 – Brejinho/Santo Antônio – 20 km

RN-160/Acesso – Pagão/Lagoa de Pedras/Serrinha – 19 km

RN-269 – Barra de Cunhaú/Canguaretama – 15 km

RN-062 – Entroncamento BR-101/Baía Formosa  – 17 km

LOTE 5 – V DISTRITO RODOVIÁRIO (Natal)

RN-064 – Ceará Mirim/Punaú –  33 km

RN-160 – BR-226 (Macaíba)/Canabrava/Vera Cruz 23 km

Acesso RN-063 (Tabatinga)/Camurupim/Barreta – 9,0 km

Acesso – RN-305 (Pitangui)/Acesso a Jacumã – 9,0 km

RN-002 – BR-101 (São José de Mipibu)/RN-316 – 10 km

RN-002 – BR 101/Georgino Avelino/Patané (distrito de Arês) – 16,2km

Acesso – BR 101 – Japecanga /Mendes/RN-316 – 15 km

Acesso – RN 064 – Boa Vista/Coqueiros/RN-160 – 19 km

LOTE 6 – VI DISTRITO RODOVIÁRIO (Pau dos Ferros)

RN-075 – Martins/Serrinha dos Pintos – 6,0 km

RN-075 – Serrinha dos Pintos/BR-226 – 12 km

RN-117 – Entr. RN 079/Tenente Ananias – 18 km

RN-074 – RN-078,Rafael Godeiro/Almino Afonso/Entr. BR-226 – 20 km

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 21ª Promotoria de Justiça de Natal, obteve uma decisão liminar que determinou o bloqueio de R$ 4.395.103,56 das contas do Estado. O valor, que já foi efetivamente bloqueado, será destinado exclusivamente à contratação emergencial de uma empresa para prestação de serviços terceirizados de apoio, como limpeza e outras atividades-meio, em todas as unidades socioeducativas da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fundase/RN).

A Ação Civil Pública é um desdobramento do acompanhamento sistemático que o MPRN realiza sobre as condições de funcionamento do sistema socioeducativo estadual. Esse monitoramento constatou uma “gravíssima e progressiva precarização dos serviços essenciais de apoio nas unidades socioeducativas”, configurando violação de direitos fundamentais dos adolescentes em cumprimento de medida. A situação teve como estopim a rescisão contratual, em 28 de fevereiro de 2025, por parte da empresa que era responsável pelos serviços terceirizados de apoio.

A ausência de contrato para os serviços de apoio agrava um cenário que já vinha sendo apontado pelo MPRN, considerando que, em julho de 2025, foram expedidas diversas recomendações ao Estado e à Fundase para a realização de reformas emergenciais e estruturais em todas as unidades socioeducativas masculinas. Os documentos ministeriais apontam problemas como instalações elétricas comprometidas, infiltrações, falta de climatização e estruturas inadequadas, que violam as normativas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e colocam em risco a segurança e o bem-estar de adolescentes e servidores.

Relatórios de visitas institucionais anexados ao processo atestam a precarização das condições de higiene nas unidades, com acúmulo de lixo e roupas sujas, proliferação de pragas e insalubridade dos ambientes. A falta verificada levou ao desvio de função de servidores efetivos, como agentes socioeducativos, assistentes sociais e psicólogos, que passaram a assumir tarefas de zeladoria, e ao emprego dos próprios adolescentes em tarefas de limpeza. A contratação de empresa para as atividades-meio é um dever administrativo, pois a Lei Orgânica da Fundase/RN não prevê em seus quadros profissionais para suprir a demanda de limpeza, manutenção e condução de veículos, tornando a terceirização uma necessidade para a continuidade do serviço.

Diante do quadro, o MPRN expediu a Recomendação nº 002/2025 em 28 de março de 2025, instando o Estado a realizar a contratação de uma nova empresa em 30 dias. Como nenhuma providência efetiva foi adotada, o MPRN ajuizou a ação. Na decisão, o juízo da 2ª Vara da Infância e Juventude de Natal reconheceu a probabilidade do direito e o perigo de dano, destacando o dever do Estado, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de assegurar instalações físicas em condições adequadas de higiene, salubridade e segurança.

Com o valor bloqueado e transferido para uma conta judicial, a Fundase/RN deverá, no prazo de 60 dias, concluir a contratação e iniciar a prestação dos serviços, sob pena de multa diária. O MPRN continuará acompanhando o caso para garantir o cumprimento integral da decisão judicial e a restauração de condições dignas nas unidades socioeducativas.

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96 FM de Natal

A Justiça Eleitoral da 52ª Zona cassou os diplomas do prefeito de Pedra Grande, Pedro Henrique de Souza Silva (PSDB), e do vice, Agricio Pereira de Melo (MDB), eleitos em 2024.

A decisão atende a ação do Republicanos, que acusou abuso de poder político e econômico na realização do evento “Verão da Gente”, custeado com R$ 2,6 milhões de recursos públicos e com shows de artistas como Wesley Safadão e Cláudia Leitte.

Para a juíza Cristiany Maria de Vasconcelos Batista, houve uso da máquina pública em benefício da reeleição.

Pedro Henrique foi declarado inelegível por oito anos; o vice teve o diploma cassado, mas não perdeu a elegibilidade. Ambos ainda foram multados em R$ 30 mil.

A defesa alega que o evento visava fomentar o turismo, mas a Justiça entendeu que houve desvio de finalidade. Cabe recurso ao TRE-RN.

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Defensoria Pública do Estado (DPE) propuseram uma ação civil pública contra o Município de Lajes e a Cooperativa de Trabalho dos Profissionais da Educação do Estado do RN (Coopedu). A medida foi ajuizada em razão de supostas irregularidades na contratação de profissionais da educação pela Prefeitura por intermédio da cooperativa, visando suprir uma necessidade permanente da rede de ensino.

A ação pede a anulação imediata do contrato, a cessação dos repasses de recursos financeiros à cooperativa e a condenação do Município a preencher as vagas por meio da convocação de candidatos aprovados em concurso público anterior que ainda estejam no cadastro de reserva.

Alternativamente, o pedido sugere a realização de um novo concurso público ou, em caso de comprovada necessidade temporária de excepcional interesse público, um processo seletivo simplificado para contratação por tempo determinado. A ação ainda solicita que, em caso de descumprimento da decisão, seja aplicada multa diária ao Município e multa diária pessoal ao prefeito.

Conduta vedada

A investigação, iniciada a partir de uma denúncia, apontou que a contratação de mais de 150 profissionais pela cooperativa justificaria a realização de um concurso público, além de alegar “troca de voto ou até mesmo compra de votos” e descumprimento do piso salarial.

O MPRN já havia emitido uma recomendação para que a Prefeitura anulasse o contrato com a Coopedu, por entender que esse tipo de contratação para intermediação de mão de obra que exige subordinação, pessoalidade e habitualidade é vedada por lei. A ACP também destaca que as propostas do projeto têm um escopo de longo prazo, com cronogramas que se estendem até 2030 e 2035 para melhorias na infraestrutura.

Além disso, MPRN e DPE constataram que o projeto que justificaria a contratação foi elaborado pela própria cooperativa. O documento indica a necessidade de 50 professores, 5 profissionais para equipe multiprofissional e outros 70 profissionais, como cuidadores, auxiliares e monitores. E que todos “contribuirão para a continuidade das atividades escolares”, evidenciando que a contratação visa suprir uma necessidade permanente da rede de ensino, e não uma demanda temporária.

Para o MPRN e a DPE, a situação em Lajes não se enquadra nas exceções constitucionais para contratação temporária. A Constituição Federal de 1988 estabelece que a regra para investidura em cargo público é a aprovação em concurso público, sendo a única exceção a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal de Contas da União (TCU) têm entendimento consolidado contra a contratação de cooperativas para fornecimento de mão de obra em atividades que exigem subordinação e pessoalidade, como é o caso dos profissionais de educação. A própria Lei nº 12.690/2012, que rege as cooperativas de trabalho, proíbe que sejam usadas para “intermediação de mão de obra subordinada”.

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