Categoria: Política

A 1ª Vara da Comarca de Areia Branca determinou que o Município de Grossos promova, dentro do prazo de 90 dias, a abertura ou a regularização da conta bancária do Fundo Municipal da Infância e Juventude (FIA) em banco oficial estatal.

Na sentença proferida pela juíza Andressa Luara Fernandes também foi determinado que o ente municipal encaminhe, em 90 dias, à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, toda a documentação necessária à comprovação da regularidade de do FIA.

De acordo com o Ministério Público estadual, foi instaurado Inquérito Civil com o objetivo de implementar, regulamentar e promover o efetivo funcionamento do Fundo Municipal da Infância e Juventude no Município de Grossos.

Informou que foi buscada a solução extrajudicial, mediante requisições de informações, tendo o Município permanecido sem a tomada de medidas para o seu funcionamento.

Diante disso, o MPRN requereu a concessão de liminar de urgência para que o ente municipal promova a abertura ou regularização da conta bancária do FIA. Analisando o caso, a magistrada destacou que o Fundo da Infância e Adolescência constitui importante instrumento de efetivação das políticas públicas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes, encontrando fundamento direto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Segundo o entendimento, trata-se de um mecanismo de captação e aplicação de recursos financeiros destinados exclusivamente ao custeio de programas, projetos e ações voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

Dessa forma, a juíza ressaltou que o Fundo da Infância e Adolescência reforça seu caráter de instrumento de participação social e responsabilidade compartilhada na promoção dos direitos infantojuvenis.

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O Governo do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão (SEPLAN), abriu consulta pública para subsidiar a estruturação do projeto de concessão do Terminal Rodoviário de Mossoró através de Parceria Público-Privada (PPP) no último mês tendo como objetivo ampliar a participação social na formatação do projeto antes da etapa licitatória.

A consulta pública segue até o próximo dia 26 deste mês e tem como base os estudos técnicos selecionados no âmbito do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) nº 01/2024, apresentados pelo Consórcio Dunas Garin Salomão, que obteve 83 pontos. Os documentos completos estão disponíveis para acesso e download por meio do link: https://drive.google.com/drive/folders/11uDrgTgbcySNrJCumJC0GOB9F5JLEqhd?usp=sharing

Até o dia 26, cidadãos, especialistas, entidades e demais interessados poderão encaminhar sugestões, apontamentos e manifestações técnicas relacionadas à modelagem do projeto. As contribuições deverão ser encaminhadas obrigatoriamente em formato PDF e enviadas de forma simultânea para os e-mails institucionais da secretaria: pmigovernorn@seplan.rn.gov.br e corconseplan.rn@gmail.com.

A consulta pública é uma etapa fundamental do processo, pois permite que a sociedade tenha acesso aos elementos do projeto e apresente sugestões que podem resultar em ajustes na modelagem, no edital ou no contrato, antes da publicação do processo licitatório. A medida reforça os princípios de transparência, publicidade e participação social na formulação de políticas públicas e projetos de infraestrutura.

Após o encerramento do prazo para envio das contribuições, a equipe técnica responsável realizará a análise integral das manifestações recebidas. O resultado consolidado dessa avaliação será publicado no Diário Oficial do Estado em até 30 dias corridos, assegurando a ampla divulgação das decisões adotadas pela administração pública.

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O deputado federal General Girão (PL) detalhou o envio de emendas parlamentares para Mossoró durante entrevista ao programa Meio Dia TCM, nesta sexta-feira.

Segundo ele, já foram destinados cerca de R$ 28 milhões ao município ao longo do mandato.

Eleição

No campo político, ao ser questionado pelos jornalistas Saulo Vale e Tárcio Araújo, Girão avaliou que a eleição para o Governo do RN deve ser decidida em segundo turno.

Ele apontou o ex-prefeito de Natal, Álvaro Dias (PL), como provável nome no confronto final, enfrentando um dos dois pré-candidatos: Allyson Bezerra (UB) ou Cadu Xavier (PT).

Apesar disso, evitou indicar qual desses dois seria mais provável de avançar para um eventual segundo turno.

Confira a entrevista na íntegra.

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A competitividade do setor salineiro potiguar foi o tema central de reunião realizada nesta quinta-feira (16) entre a Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (FIERN), empresários do segmento e a governadora Fátima Bezerra (PT). O encontro ocorreu na Governadoria e resultou em compromissos de apoio ao setor.

O presidente da FIERN, Roberto Serquiz, e o presidente do Sindicato da Indústria de Extração de Sal do RN (SIESAL-RN), Airton Torres, buscaram apoio da governadora Fátima Bezerra para avanço de um projeto de lei de âmbito nacional que busca garantir a isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para os estados do Norte e Nordeste.

O AFRMM é um encargo cobrado nas operações de transporte marítimo e fluvial, destinado a financiar o desenvolvimento da marinha mercante e da indústria naval brasileira. Atualmente, os estados nordestinos e nortistas já contam com a isenção desse adicional — tanto na entrada quanto na saída de navios —, mas o benefício precisa ser renovado a cada cinco anos. O projeto em tramitação no Congresso Nacional busca tornar essa isenção definitiva, conferindo segurança jurídica e previsibilidade ao setor.

Serquiz destacou o caráter urgente da medida. “O segmento salineiro tem enfrentado desafios de competitividade por diversos fatores; como o tarifaço do governo dos Estados Unidos, inflexöes na area Ambiental e o tabelamento do frete pela ANTT [Agência Nacional de Transportes Terrestres]”, observou.

Isenção

O presidente da FIERN alertou ainda para os riscos de uma eventual interrupção do benefício. “Se interrompida a isenção do AFRMM, o estado do RN, que é o maior produtor do país com 95% da produção do sal nacional, vai perder mais um fator de competitividade para o sal chileno, que tem entrado cada vez mais no mercado nacional. Por isso, esse pleito é relevante e estratégico para um setor que há mais de um século permanece forte e representativo no nosso estado, gerando empregos e riqueza”, ressaltou.

A governadora Fátima Bezerra acolheu a demanda e determinou o encaminhamento de audiências com o Ministério da Fazenda e o Ministério de Portos e Aeroportos. “Estamos sensíveis a essa pauta e vamos levar para o governo federal para buscar a solução de forma célere”, declarou.

O presidente do SIESAL-RN, Airton Torres, expressou otimismo com os resultados do encontro. “Estamos felizes porque a governadora assegurou para a indústria salineira que o governo vai se empenhar para que esse projeto, que já tramita no Congresso Nacional, seja assumido como prioridade também pelo governo federal.” A expectativa é que o projeto seja aprovado na Câmara e Senado e sancionado pela Presidência da República ainda este ano, antes do encerramento da isenção vigente.

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O ex-deputado federal e pré-candidato ao Senado pelo PDT, Rafael Motta, criticou o senador Styvenson Valentim (Podemos) durante entrevista nesta quinta-feira ao programa Meio Dia TCM, da 95 FM de Mossoró. Na ocasião, ele falou sobre a possibilidade de a esquerda conquistar as duas vagas ao Senado nas eleições.

As declarações foram dadas aos jornalistas Saulo Vale e Tárcio Araújo.

“Fátima tinha o direito de disputar o Senado, mas isso lhe foi negado por conta de um descumprimento de acordo, o que acabou a prejudicando. Se fosse candidata, seria eleita. Com isso, a gente viu um espaço para a esquerda ocupar até duas cadeiras no Senado”, afirmou.

Questionado sobre o senador Styvenson Valentim, líder nas pesquisas de intenção de voto, Motta fez críticas à trajetória política do parlamentar.

“Styvenson foi eleito em uma conjuntura diferente. Há oito anos, ele era muito diferente: o homem da Lei Seca, que prendia autoridades, dava lição de moral, era o anti-política e acabou tendo a expressividade que teve em 2018. Hoje ele é diferente, ocupa um espectro político de direita, bolsonarista e está acompanhado de diversos políticos tradicionais. Não é a mesma situação de 2018”, disse.

Para Rafael, outro fator decisivo na disputa ao Senado será a influência do presidente Lula (PT).

“A máquina (eleitoral) está começando a girar agora. Não existe eleição ganha antes do pleito”, acrescentou, ao comentar o favoritismo de Styvenson nas pesquisas.

Candidatura pelo PDT

Rafael Motta também foi questionado sobre a pesquisa quantitativa e qualitativa encomendada pelo PDT nacional para definir o nome do partido ao Senado — entre ele e o ex-senador Jean Paul Prates.

Segundo ele, os resultados devem ser apresentados à cúpula do PDT na próxima semana, com definição logo em seguida.

Confira a entrevista na íntegra.

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A senadora Zenaide Maia (PSD) manifestou, através de suas mídias sociais, apoio ao projeto de lei enviado ao Congresso Nacional pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que propõe o fim da escala de trabalho 6×1 e a redução da jornada semanal para 40 horas, sem redução salarial.

Encaminhada com urgência constitucional, a proposta prevê a redução do limite atual de 44 horas semanais para 40 horas, além de garantir dois dias de descanso remunerado por semana, consolidando o modelo 5×2.

O texto também proíbe qualquer redução de salário e mantém a jornada diária de até oito horas.

Segundo a senadora, a medida representa um avanço histórico nas relações de trabalho e reforça a necessidade de políticas públicas voltadas à valorização dos trabalhadores.

“Apoio o fim da escala 6×1. Sempre estive ao lado do povo. Essa mudança histórica vai garantir mais dignidade para milhões de trabalhadores e trabalhadoras do nosso país. Sigo do lado que sempre estive: o lado do povo”, destacou Zenaide Maia.

Abrangência

O projeto enviado pelo governo federal também amplia a abrangência da medida para diferentes categorias profissionais, incluindo trabalhadores domésticos, comerciários e outros regimes previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mantendo a possibilidade de escalas especiais mediante negociação coletiva, desde que respeitado o limite de 40 horas semanais.

Para Zenaide Maia, a iniciativa reforça o compromisso com a justiça social e a valorização do trabalho.

“A redução da jornada de trabalho sem redução salarial é uma conquista importante para o Brasil. Estamos falando de mais qualidade de vida, mais dignidade e mais respeito aos trabalhadores e trabalhadoras”, afirmou a senadora.

O projeto agora segue para análise do Congresso Nacional, onde deverá ser discutido e votado por deputados e senadores nas próximas semanas.

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Pré-candidato a deputado federal pelo União Brasil, Kelps Lima avaliou, em entrevista ao Meio Dia TCM desta quinta-feira (95 FM), que a eleição para o Governo do Rio Grande do Norte não deve seguir a lógica da polarização nacional entre lulismo e bolsonarismo.

Ao defender o nome do ex-prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União Brasil), Kelps sinaliza uma estratégia política no estado distante tanto do campo do presidente Lula (PT) quanto do bolsonarismo.

“Só quem diz que vai polarizar é quem está nesses dois polos, porque essa polarização só interessa a eles. Onde entra o Rio Grande do Norte nessa discussão? Entra com Allyson. Em nível nacional, não há uma grande liderança de centro, mas aqui no estado existe um líder popular de centro, que é Allyson”, afirmou, em entrevista aos jornalistas Saulo Vale e Tárcio Araújo.

“Se essa polarização fosse verdade no RN, Allyson não teria nenhuma chance e não estaria liderando as pesquisas, uma vez que todo mundo sabe que o candidato do bolsonarismo é Álvaro e do lulismo é Cadu. Allyson lidera as pesquisas. Na prática, essa polarização [para disputa a governador] não existe”, disse.

Kelps ainda relembrou a eleição de 2020 em Mossoró. “Ninguém apostava na vitória de Allyson contra Rosalba. Eu dizia que ele ia ganhar, e ganhou. Allyson vai ser governador”, declarou.

Candidatura à Câmara Federal

Sobre a disputa proporcional, Kelps afirmou que a federação entre União Brasil e Progressistas tem potencial para eleger até três deputados federais — dois com mandato e ele como uma das apostas do grupo.

Confira o programa na íntegra.

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Na reunião da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) realizada na manhã desta quarta-feira (15), a controladora geral do Estado, Luciana Daltro, prestou esclarecimentos aos deputados, prefeitos e representantes do Ministério Público (MPE/RN) e do Tribunal de Contas (TCE/RN) sobre as ações empreendidas pelo governo na tramitação do pagamento das emendas parlamentares.

Luciana Daltro anunciou a previsão de 13 de maio para o sistema começar a liberar as emendas. Por ser ano eleitoral, o prazo para o pagamento de emendas parlamentares é até 7 de julho, três meses antes do pleito eleitoral.

Na terça-feira (14), uma comissão de deputados estaduais formada por Cristiane Dantas (PSDB), Francisco do PT e Coronel Azevedo (PL) e integrantes do TCE-RN e de Governo do Estado reuniram-se para tratar da tramitação e pagamento das emendas parlamentares do modo restos a pagar de 2025 e transferências especiais do exercício de 2026.

O secretário de Controle Externo do TCE/RN, Marcelo Bergantim Oliveros, que estava acompanhado do diretor de Contas de Gastos e Execução da Despesa Pública, José Luiz M. Rebouças, explicou as medidas que o tribunal vem adotando para se adequar à decisão do ministro do STF, Flávio Dino, de 2025, a fim de dar maior transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.

Ele informou  que no RN o Tribunal de Contas normatizou 17 critérios das 29 condicionantes estabelecidas pelo ministro. O RN avançou na maioria, mas ainda precisa cumprir algumas.  “Na prática, o gestor público tem que entrar no site do TCE e para cada item e informar se está sendo cumprido ou não e o tribunal faz uma análise e emite a certidão, em caso negativo a gente informa quais são as pendências”, disse.

Representando a Federação dos Municípios do RN (Femurn), o prefeito de Nísia Floresta, Gustavo Santos, enfatizou a necessidade de constante treinamento dos servidores a fim de se habilitarem a usar os sistemas, para que a tramitação das emendas seja célere.

Na sua explanação, Luciana Daltro informou sobre as adequações que vêm sendo feitas para que o governo potiguar atenda a  todas as exigências do TCE-RN a fim de obter a certidão para a liberação dos recursos. De acordo com a gestora, a Controladoria está trabalhando em duas frentes para dar celeridade: irá adotar oficialmente o TransfereGov – plataforma digital do governo federal voltada à gestão eficiente das transferências voluntárias da União a estados, municípios e Distrito Federal. Em paralelo, também trabalha na implantação e adaptações necessárias para o aperfeiçoamento do módulo estadual da ferramenta própria Business Intelligence (BI), que permite a transparência das emendas parlamentares.

“Hoje nos encontramos em um período de teste, de validação desse módulo, criado para evitar uma descontinuação no pagamento, considerando que o ano de 2026 é um ano eleitoral e acreditamos que até 13 de maio todas as informações já estejam implementadas e disponibilizadas e tudo solucionado”, afirmou a controladora.

Luciana Daltro afirmou que a Controladoria trabalha para apresentar uma solução imediata no tempo oportuno para que não haja descontinuidade das emendas. “Nossos servidores estão sendo treinados, principalmente em relação às emendas especiais.”, finalizou.

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público de Contas e a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte assinaram na segunda-feira (13) uma nota técnica conjunta. O documento estabelece parâmetros orientadores para a realização de despesas públicas com apresentações artísticas nos festejos juninos. A medida busca promover a economicidade e a responsabilidade fiscal no âmbito dos municípios potiguares.

As diretrizes utilizam o coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios como referência para definir os valores máximos permitidos por contratação. Cidades com coeficiente entre 0,6 e 1,2 possuem teto de 300 mil reais, enquanto o limite sobe gradualmente até atingir R$ 700 mil para municípios com coeficiente entre 3,6 e 4,0. Esses indicadores visam garantir que os gastos sejam proporcionais à capacidade econômica e financeira de cada ente público municipal.

Os valores estabelecidos funcionam como tetos máximos e não representam uma autorização automática para a realização da despesa. O gestor municipal deve avaliar cada contratação individualmente e buscar a proposta mais vantajosa para o patrimônio público. Na hipótese de o valor atualizado de contratos anteriores superar os limites da nota técnica, deve prevalecer o teto fixado no novo documento orientador.

A nota técnica determina que os limites de preço devem ser respeitados independentemente da origem dos recursos financeiros. Isso inclui verbas provenientes da iniciativa privada ou de outras fontes de financiamento externas ao orçamento próprio. A orientação serve para evitar distorções no mercado artístico e assegurar a isonomia entre os municípios, preservando os princípios da moralidade e da gestão fiscal responsável.

Os gestores municipais devem instruir os processos de contratação com documentos que comprovem a disponibilidade de caixa e o cumprimento das metas fiscais. A orientação é que o pagamento de cachês não comprometa a continuidade de serviços públicos essenciais em áreas como saúde e educação. O documento recomenda ainda a consulta a bases de dados públicas para demonstrar que os preços estão compatíveis com os praticados no mercado nacional.

O documento possui caráter preventivo e auxilia na redução de riscos de irregularidades ou de futura responsabilização dos agentes públicos. Embora a autonomia administrativa dos prefeitos seja respeitada, qualquer desvio em relação aos parâmetros sugeridos precisará de justificativa técnica e financeira detalhada. A atuação articulada entre os órgãos de controle e a federação representativa busca fortalecer a governança pública no estado durante o período festivo.

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O pré-candidato a deputado federal e ex-secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar, professor Alexandre Lima, comentou a disputa interna do Partido dos Trabalhadores pela formação da nominata à Câmara dos Deputados.

Em entrevista ao programa Meio Dia TCM nesta quarta-feira, ele foi questionado sobre o número de interessados superior ao de vagas disponíveis. Pelas regras eleitorais, cada partido ou federação pode lançar até nove candidatos a deputado federal.

Na federação Brasil da Esperança, o Partido Verde indicou dois nomes, assim como o Partido Comunista do Brasil, cabendo ao PT a indicação de cinco candidatos.

Atualmente, o PT conta com seis postulantes: Natália Bonavides, Fernando Mineiro, Marleide Cunha, Alexandre Lima, Odon Júnior e Brisa Bracchi.

Com a presença de dois nomes com mandato considerados certos na chapa, restam três vagas para quatro pré-candidatos, o que deve levar à retirada de um deles.

Segundo Alexandre Lima, em entrevista aos jornalistas Saulo Vale e Tárcio Araújo, a definição será feita “pelas instâncias partidárias”.

Confira o programa Meio Dia TCM desta quarta-feira.

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