A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) anunciou voto para derrubar em definitivo o chamado PL da Devastação Ambiental. Por permitir graves prejuízos ao meio ambiente, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025) foi vetada pelo presidente Lula (PT).
Conforme rito comum de tramitação, esses vetos devem ser analisados em sessão conjunta do Congresso Nacional, o que ocorre em sessão nesta quinta-feira (27).
De acordo com o noticiário político, nos bastidores cresce o clima de pressão para recuperar o projeto, com maioria de deputados federais e senadores rejeitando os vetos do presidente da República e restaurando a proposta original, que passaria a valer como lei.
Segundo alertam organizações da sociedade civil e entidades socioambientalistas, se o projeto virar lei serão retomados dispositivos que autorizam autolicenciamento amplo, emissão automática de licenças e execução de grandes obras sem estudos ambientais.
“Vão destruir a natureza, e, no fim, ninguém vai ter nada. Estou trabalhando na mobilização de lideranças e faço um apelo para que o Parlamento mantenha os vetos do presidente Lula contra os retrocessos do PL da Devastação, que cria brechas para liberar o desmatamento, facilitar queimadas e ameaçar os direitos de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. Acabamos de sediar a COP 30, a Conferência do Clima da Organização das Nações Unidas, e não podemos cometer esse retrocesso, essa barbárie”, protestou Zenaide.
A senadora apontou para um efeito de “abrir a porteira” quando se cria um instituto legal que permite vantagens a exploradores de recursos naturais, como a chamada autodeclaração, que dispensa a avaliação técnica e o poder de fiscalização de órgãos públicos de meio ambiente.
“Nós não podemos permitir uma autodeclaração que prejudica mais de 200 milhões de brasileiros. Saibam, por exemplo, que as proteínas animais e os laticínios que a gente come não têm o selo dos auditores fiscais de veterinária da Receita Federal, exatamente porque o frigorífico e as empresas de laticínios já gozam desse benefício da autodeclaração, que considero uma ameaça à vida e à saúde humana e à biodiversidade. O empresário diz ao governo ‘eu declaro que não vou desmatar as áreas’, e fica por isso mesmo. Isso é passar de novo a boiada”, criticou a parlamentar.
Proposta do governo
Ao vetar 63 trechos do projeto segundo avaliação técnica e jurídica, o governo enviou ao Congresso um novo projeto de lei, com urgência constitucional, propondo redações ajustadas a pontos essenciais.
Conforme o Palácio do Planalto, as decisões seguiram quatro diretrizes principais
:» Garantir a integridade do processo de licenciamento, que proteja o meio ambiente e promova o desenvolvimento sustentável;
» Assegurar os direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas;
» Dar segurança jurídica a empreendimentos e investidores;
» Incorporar inovações que tornem o licenciamento mais ágil, sem comprometer sua qualidade.
Ainda de acordo com o governo, a decisão mantém avanços relevantes para a celeridade e eficiência de processos de licenciamento ambiental e assegura que o novo marco legal esteja alinhado à Política Nacional de Meio Ambiente, à Constituição Federal e à Lei Complementar 140.
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