Categoria: Política

A Justiça Federal acatou parcialmente ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) e determinou que o município de São Miguel do Gostoso (RN) adote diversas medidas para coibir e fiscalizar o trânsito de veículos nas praias, especialmente no período de novembro a junho.

O objetivo é a proteção dos banhistas, moradores e trabalhadores do turismo, bem como da área considerada extremamente sensível do ponto de vista ambiental, já que a região é local de desova de tartarugas marinhas, sobretudo as tartarugas-de-pente, espécie ameaçada de extinção.

A decisão reconheceu a omissão do poder público municipal e confirmou a maior parte das medidas já determinadas em uma liminar concedida ao MPF, em dezembro do ano passado, mas cujas determinações não foram cumpridas pela prefeitura local.

A ação, de autoria do procurador da República Felipe Siman, foi ajuizada em 2024, diante dos perigos representados pelo tráfego desordenado de veículos na faixa de areia. Inicialmente, o MPF buscou várias formas de solução para o problema, como recomendações e reuniões, contudo o município não solucionou a questão e foi necessário acionar a Justiça Federal.

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O Ministério Público Eleitoral obteve sentença da 15ª ZE (São José do Campestre) que julgou procedente a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) em desfavor do prefeito e do vice-prefeito de Monte das Gameleiras, respectivamente, Jeferson Rodrigues Félix (PP) e José Jerônimo Pinheiro de Assis (PSDB). A sentença desconstituiu os mandatos eletivos ao reconhecer a prática de abuso do poder econômico com reflexos políticos e corrupção eleitoral.

A decisão ainda cabe recurso e ambos podem recorrer da condenação no cargo.

A investigação do Ministério Público Eleitoral revelou um esquema de compra de votos, transporte ilegal de eleitoras e distribuição de combustível à margem da legislação eleitoral, o que anteriormente já havia resultado na desaprovação das contas do candidato eleito.

De acordo com provas obtidas em decorrência do cumprimento de mandados de busca e apreensão, valores eram inicialmente guardados em veículos para distribuição a eleitores no período eleitoral, o que foi confirmado em diálogos travados através de aplicativo de mensagens.

A Justiça Eleitoral também confirmou haver provas de distribuição gratuita de combustíveis e materiais de construção. De acordo com a sentença, “os atos de captação ilícita não foram pontuais, mas integraram um modo de agir dos apoiadores dos impugnados”. “Estes eram procurados, na qualidade de integrantes da coligação e parentes diretos dos impugnados, para fornecer benesses após obterem dos favorecidos a declaração de preferência eleitoral, o que afetou a lisura e a legitimidade das eleições municipais”, registra o texto.

A defesa alegou a ilicitude das provas obtidas em busca e apreensão. No entanto, o juiz rejeitou todas as preliminares apresentadas pelos investigados. A busca se deu dentro dos limites de decisão judicial de natureza acautelatória.

A sentença anulou os votos recebidos pela chapa majoritária, determinando a realização de novas eleições para o cargo de prefeito e vice-prefeito do município de Monte das Gameleiras.

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Na tarde desta sexta-feira (19), a senadora Zenaide Maia (PSD) participou da solenidade de inauguração do Centro de Gemologia Jomar de Freitas, no Centro de Tecnologia Mineral – CT Mineral do Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN), no município de Currais Novos.

O novo equipamento foi viabilizado com investimento de R$ 4 milhões em emendas do mandato da parlamentar e representa um marco para o desenvolvimento científico, econômico e social do Rio Grande do Norte.

O prédio passa a integrar a infraestrutura estratégica do Centro de Tecnologia Mineral – Polo de Inovação do IFRN, voltado à pesquisa aplicada, formação profissional e inovação tecnológica no setor mineral. A iniciativa fortalece o papel do IFRN no Arranjo Produtivo Local (APL) de Gemas, Joias, Metais Preciosos e Afins, ampliando a capacidade de atendimento ao setor produtivo, estimulando a agregação de valor à cadeia mineral e impulsionando o desenvolvimento regional e nacional.

Durante a solenidade, a senadora Zenaide Maia destacou o papel transformador da educação. “Vocês são a prova viva de que é possível oferecer educação pública de qualidade. E quem quis diminuir a violência, fez isso oferecendo educação”, afirmou.

Zenaide ressaltou ainda a importância estratégica do Centro de Gemologia para Currais Novos e para o Estado. “Nossa região é reconhecida pela riqueza de seus minerais, como a turmalina paraíba, o ouro e a água-marinha. Por muito tempo, essa riqueza saiu daqui sem gerar todo o valor que poderia. Com este laboratório, passamos a lapidar, certificar e qualificar as gemas produzidas aqui, agregando valor, ampliando a competitividade e abrindo portas para novos mercados, inclusive internacionais”, destacou.

A parlamentar também enfatizou o impacto social do investimento. “Currais Novos se consolida hoje como um centro de valorização da mineração. O laboratório gera empregos qualificados, estimula inovação, pesquisa e formação profissional, oferecendo aos jovens a oportunidade de construir seu futuro sem precisar sair da região”, completou.

O reitor do IFRN, Arnóbio, destacou a parceria institucional com a senadora. “É importante reconhecer o papel da senadora Zenaide, que tem sido uma parceira fundamental do IFRN e uma defensora incansável da educação pública e do desenvolvimento do nosso país”, afirmou.

A solenidade contou com a presença do reitor Arnóbio Araújo, da pró-reitora Francinaide Nascimento, do prefeito Lucas, do presidente da Câmara Municipal, João Gustavo, os vereadores, Cleyber Trajano, Mattson, professor Jaire e Leilza Palmeira, além de professores, alunos e representantes da comunidade acadêmica e política.

Ainda em Currais Novos, a senadora Zenaide Maia realizou a entrega de um equipamento para fortalecer a agricultura local: uma pá carregadeira, destinada a apoiar o homem do campo e contribuir com o desenvolvimento rural do município.

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Durante minha participação semanal no programa Giro 97, da 97 FM de Natal, comentei sobre o afastamento do vice-governador Walter Alves, presidente estadual do MDB, com o grupo da governadora Fátima Bezerra (PT).

O programa é apresentado por Alayde Passaya e Daniel Leon.

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“O que começou em Mossoró pode transformar a vida de muito mais gente.”

“Eu sou Cínthia e agora me apresento a vocês como pré-candidata a deputada estadual.”

As duas frases são da pedagoga e primeira-dama de Mossoró, Cínthia Raquel Pinheiro (UB), veiculadas em vídeo em suas redes sociais à noite dessa quinta-feira (18).

Ela anunciou que concorrerá a uma vaga à Assembleia Legislativa do RN no próximo ano.

“Meu amor, estamos juntos nessa caminhada que será vitoriosa com as bençãos de Deus, apoio dos nossos amigos e confiança do nosso povo”, comentou na mesma postagem o prefeito Allyson Bezerra (UB), nome que se projeta à disputa ao Governo do RN.

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A Justiça Eleitoral da 38ª Zona, com sede em Martins/RN, julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) que pedia a cassação dos mandatos do prefeito Paulo César Galdino, o César Móveis (PSB), e do vice-prefeito Gileno Oliveira Carvalho, eleitos nas eleições municipais de 2024.

A ação havia sido proposta pela coligação adversária, sob a alegação de suposta captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico, com base no artigo 41-A da Lei nº 9.504/97. Entre os argumentos apresentados estavam a suposta transferência de valores via Pix a eleitor, a existência de mensagens e áudio em aplicativo de conversa e a alegada distribuição de combustível durante eventos de campanha.

Após ampla instrução processual, com oitiva de testemunhas, análise de documentos, mídias, perícias indiretas e manifestação do Ministério Público Eleitoral, a Justiça concluiu que não houve comprovação robusta dos ilícitos apontados.

Na sentença, o juiz eleitoral Rúsio Lima de Melo destacou que as provas apresentadas não foram suficientes para caracterizar a prática de compra de votos ou abuso de poder. Um dos principais pontos observados foi a contradição nas versões apresentadas pelo eleitor citado como beneficiário, que, inclusive, negou os fatos narrados na inicial e declarou ter sido coagido a participar da denúncia. O caso, inclusive, deu origem a uma investigação no Ministério Público para apurar possível falso testemunho.

Além disso, a Justiça indeferiu pedidos de quebra de sigilo bancário dos investigados, entendendo que não estavam presentes os requisitos legais para a adoção de medida tão invasiva, decisão que foi mantida ao longo do processo.

O Ministério Público Eleitoral, ao final, também opinou pela improcedência da ação.

Com isso, o juiz eleitoral julgou improcedentes todos os pedidos da AIJE, mantendo íntegros os mandatos do prefeito e do vice-prefeito de Martins, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

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O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação do ex-prefeito de São José de Campestre, José Borges Segundo, o “Zequinha Borges”, e mais quatro empresas e quatro empresários envolvidos em contratos ilegais, na área da saúde, entre 2011 e 2012. Ao todo, R$ 145 mil foram pagos na época para aquisição de combustíveis, medicamentos, materiais hospitalares e alimentos, sem que tenha havido qualquer licitação.

Todos os réus foram condenados pela prática de atos de improbidade administrativa (art. 11, V, da Lei 8.429/92). Eles terão de dividir o pagamento de uma multa e ficarão proibidos de contratar com a União e o município de São José de Campestre pelo prazo de cinco anos. O ex-prefeito foi sentenciado ainda à suspensão de seus direitos políticos, pelo mesmo período de tempo.

Recurso – Em outro ponto da condenação, porém, os representantes das empresas não foram incluídos no ressarcimento do prejuízo. A cobrança dos R$ 145 mil (a serem corrigidos) se limitou ao ex-prefeito e às empresas – um posto de gasolina, duas empresas do ramo hospitalar e uma do ramo de alimentos. O MPF já recorreu dessa decisão, pois entende que o ressarcimento também deve ser cobrado dos representantes dessas empresas.

Irregularidades – A ação por ato de improbidade administrativa apresentada pelo MPF apontou a ilegalidade das contratações realizadas pelo ex-prefeito e foi reforçada pela fiscalização da Controladoria Geral da União (CGU), que constatou a existência dos acertos diretos e irregulares do ex-gestor com as empresas e seus representantes.

Os recursos federais desviados eram voltados à atenção básica de saúde e, do montante gasto sem licitação, mais de R$ 63 mil foram destinados à aquisição de combustíveis no posto de combustível envolvido no esquema; mais de R$ 69 mil à compra de medicamentos e materiais hospitalares nas duas empresas do ramo hospitalar; e quase R$ 13 mil em gêneros alimentícios da empresa de alimentos condenada.

A ação tramita na Justiça Federal sob o número 0810511-72.2017.4.05.8400.

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O Rio Grande do Norte é uma das unidades da Federação com professores da educação básica beneficiados pela isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. A lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que começa a vigorar em janeiro de 2026, amplia a faixa de isenção total para quem ganha até R$ 5 mil por mês, além de estabelecer descontos para rendas de até R$ 7.350 mensais.

Segundo estimativas projetadas em Nota Técnica publicada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), antes da ampliação da faixa de isenção, 23,8% dos docentes da educação básica no Rio Grande do Norte estavam isentos do Imposto de Renda. Com as novas regras, 44,2% dos professores no estado não pagarão Imposto de Renda.

Outros 22,2% dos professores da educação básica no Rio Grande do Norte serão contemplados com a redução das alíquotas de pagamento, na faixa de até R$ 7.350 mensais. O estudo indica ainda que o percentual de professores da educação básica potiguar que terão tributação com a alíquota máxima de 27,5% ao mês vai cair de 59,4% para 33,6% do total de professores no estado.

Nacional

Em todo o país, 620 mil professores da educação básica vão deixar de pagar o Imposto de Renda. Com isso, mais da metade de todos os profissionais da categoria passam a ser completamente isentos. O estudo do Ipea indica que a reforma mais do que dobra a proporção de isentos: antes, 19,7% dos docentes não pagavam Imposto de Renda. Após a mudança, o percentual chega a 51,6%. Outros 21,9% passam a integrar a faixa de redução do tributo. No total, ao menos 1 milhão de professores da educação básica vão ter aumento na renda disponível, seja por isenção total ou redução do IR.

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Os três senadores do RN votaram nesta quarta-feira na sessão que aprovou o projeto de Lei da Dosimetria, que na prática, reduz as penas dos condenados no 8 de Janeiro e no processo da trama golpista julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A proposta beneficia diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Aqui no Rio Grande do Norte, os senadores Styvenson Valentim (PSDB) e Rogério Marinho (PL), líder da oposição, votaram a favor do PL da Dosimetria.

Já a senadora Zenaide Maia, líder do governo Lula, votou contra.

No geral, a proposta foi aprovada por 48 votos contra 25.

O projeto deve ser vetado pelo presidente Lula (PT) e retornar ao Congresso.

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O prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União Brasil), encaminhou à Câmara Municipal nesta quarta-feira (17), um conjunto de novos Projetos de Lei que abrangem áreas estratégicas da gestão pública, como segurança, saúde e educação.

Entre as propostas enviadas ao Legislativo estão o novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da Guarda Civil Municipal . Está sendo garantindo reajuste salarial de 7% nos salários já no mês de dezembro, valor ampliado para as diárias operacionais, nova progressão para guardas veteranos que agora terão aumento salarial imediato.

Também foi enviado a criação de 57 novos cargos para a saúde, o que possibilitará mais convocações dos aprovados no concurso público. Ainda na saúde, foi enviado o Projeto que cria o “Investe Saúde”, que garante recursos para reforma e pequenos reparos das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de forma rápida sem burocracia.

O pacote também inclui iniciativas voltadas à modernização, como o Programa Mossoró Digital, que vai assegurar que todos os processos da Prefeitura sejam eletrônicos, com total transparência.

A cidade de Mossoró será pioneira no estado como primeiro ente público 100% digital.

Além disso, há projetos na área da educação, como a inclusão de conteúdos de História e Geografia de Mossoró, Educação Financeira e ensino da Constituição Federal na rede municipal de ensino. Na área cultural, o prefeito encaminhou ainda o Projeto de Lei que institui o Festival Mossoroense de Arte e Cultura nas escolas do Município. Além do projeto que cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Juventude que irá garantir recursos para financiar o Programa Jovem do Futuro.

A Câmara Municipal deverá votar e decidir se esses projetos passarão a se realizar ou não no município a partir da decisão dos vereadores.

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