Categoria: Política

A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Mossoró realizou nesta quarta-feira (8), na sala de reuniões da Casa, a primeira reunião, após a indicação dos membros do colegiado, no último dia 24.

Presidida pelo vereador Marckuty da Maisa (Solidariedade), a Comissão também é composta pelos vereadores Lucas das malhas (MDB), Wiginis do Gás (Podemos), Marleide Cunha (PT) e Paulo Igo (Solidariedade).

Marleide é vice-presidente e Lucas, secretário. Os demais são membros, e os vereadores Isaac da Casca (MDB) e Ricardo de Dodoca (Progressistas), suplentes.

Além dos membros titulares a suplentes, outros vereadores participaram da reunião, com o suporte de técnicos do setor de comissões da Câmara Municipal.

Preparatória

Marckuty informa que a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar não foi acionada, e que a reunião desta quarta-feira serviu para apresentação dos membros e para busca de diretrizes de atuação do conselho.

Como sugere a denominação, a Comissão zela pela ética e decoro parlamentar na Câmara e age com base no Código de Ética e Decoro Parlamentar da Casa, instituído pela resolução nº 10, de 2015.

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Somente um senador do RN votou contra a reforma tributária aprovada ontem (8) por 53 votos a 24, no plenário do Senado da República.

Nos dois turnos, o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL), votou contra.

Já a senadora Zenaide Maia (PSD), vice-líder do governo Lula (PT), e o senador Styvenson Valentim (Podemos) votaram a favor da proposta.

O projeto, que é a primeira reforma no sistema tributário brasileiro desde a redemocratização, retorna à Câmara por conta das alterações feitas no Senado.

A aprovação é considerada uma vitória do governo Lula (PT) e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

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O Tribunal Regional Eleitoral do RN (TRE-RN) marcou para esta quinta-feira (9) a retomada do julgamento do processo que quer validar os 16,8 mil votos dados ao ex-prefeito de Governador Dix-sept Rosado, Anax Vale (União Brasil), na disputa à Assembleia Legislativa em 2022.

A sessão está prevista para às 14h e deve ser iniciada com o voto do desembargador Expedito Ferreira, que pediu vistas do processo no dia 11 de outubro. Ou seja, há quase um mês.

A tentativa do União Brasil é ocupar a vaga hoje do deputado Ubaldo Fernandes (PSDB) e beneficiar o primeiro suplente do UB, o vereador natalense Robson Carvalho, que obteve 26.609 votos em 2022. Ele quem passaria a ser eleito por quociente partidário, caso os votos de Anax sejam computados.

O partido aposta na mudança de ideia dos magistrados, já que o colegiado da Corte Eleitoral Potiguar, em setembro de 2022, negou – à unanimidade – a candidatura de Anax, condenado e enquadrado na Lei da Ficha Limpa por improbidade administrativa.

Diante de muitas especulações, vem sendo reforçada a tese de manutenção da cadeira para Ubaldo, uma vez que é comum na seara judicial que magistrados acompanhem o entendimento da relatoria.

Relatora

A relatora do caso, desembargadora Neíze Fernandes já deu voto contra o mandado de segurança encabeçado pelo União Brasil. Além disso, o Ministério Público Eleitoral (MPE) no RN entende que o acórdão do TRE que indeferiu o pedido de registro de candidatura de Anax Vale em 2022 também já transitou em julgado em 6 de março deste ano, uma vez que, após o TSE ter mantido esse julgamento, o recurso extraordinário interposto não foi conhecido pelo STF.

Tanto que opinou pela “prejudicialidade” deste mandado de segurança.

Para o procurador Gilberto de Carvalho Júnior, “realizadas as eleições, tendo sido facultado ao impetrante, sem qualquer embaraço, a utilização das verbas públicas que eventualmente tenham sido disponibilizadas em favor da sua campanha, nos termos do que facultado por referida decisão do TSE, constata-se que, de fato, quanto a este ponto, sua pretensão restou exaurida”.

Votam, neste processo, o presidente do TRE, Cornélio Alves, o vice-presidente Expedito Ferreira (que pediu vistas), a relatora Maria Neíze (que deu parecer contrário ao mandado de Anax), além dos juízes Ticiane Delgado, Fábio Luís Bezerra, Fernando Jales (que concordou com o voto da relatora da época) e Daniel Mariz Maia.

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O município de Mossoró foi o maior premiado na noite desta terça-feira (7) no Prêmio Band Cidades Excelentes 2023. Promovido pela Rede Bandeirantes de Rádio e Televisão e o Instituto Áquila, a cidade de Mossoró ficou no topo, conquistando o prêmio geral em todo o Rio Grande do Norte.

Além de ser premiada como Cidade Excelente do ano, Mossoró também conquistou os três primeiros lugares nas categorias Governança, eficiência fiscal e transparência; Educação; e Saúde e bem-estar.

Na categoria acima de 100 mil habitantes, Mossoró se destacou nas categorias Infraestrutura e Mobilidade; Sustentabilidade; e Desenvolvimento socioeconômico e gestão pública.

A cerimônia e entrega dos prêmios ocorreu na noite da terça-feira, no auditório da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (Fiern), em Natal. O momento contou com a participação de prefeitos dos municípios potiguares e secretários municipais, além de deputados estaduais e jornalistas.

O Prêmio Band Cidades Excelentes tem como principal objetivo incentivar, reconhecer e valorizar as políticas de gestão pública, visando o desenvolvimento dos municípios, assim como espelhar o modelo de serviços prestados aos cidadãos.

“Um dia emocionante e gratificante para o povo de Mossoró. Conquistamos o 1º lugar geral na premiação nacional mais importante da gestão pública dos municípios.  Além da premiação geral, conquistamos a primeira colocação em saúde, educação e governança, eficiência fiscal e transparência. Compartilho com nossa equipe e servidores esse dia histórico para Mossoró e nossa gestão”, destacou o prefeito Allyson Bezerra (União Brasil).

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A Prefeitura de Tibau anunciou que deve concluir em breve as obras de construção do primeiro Mercado Público Municipal, uma iniciativa inovadora que promete impulsionar a economia local.

O projeto, que faz parte do Programa Avança Tibau – PAT, chega agora em sua fase de acabamento. Localizado estrategicamente na Avenida Tereza Patrício, o mercado se destaca também pelo seu design moderno e funcional.

A estrutura contará com 12 boxes especialmente projetados para os produtores da agricultura familiar, oferecendo uma vitrine privilegiada para a exposição e comercialização de seus produtos. Além disso, o espaço incluirá uma praça de convivência, estacionamento e áreas livres, criando um ambiente acolhedor para os moradores e visitantes.

Com um investimento total de R$ 1.224.867,20, o empreendimento não é apenas uma construção física, mas um investimento na cadeia produtiva do município.

“A conclusão do Mercado Municipal representa o compromisso do governo local com o desenvolvimento sustentável e a valorização dos nossos recursos. É um espaço que irá beneficiar não só os produtores e comerciantes, mas toda a comunidade, fomentando a economia e fortalecendo as relações sociais”, afirmou a prefeita Lidiane Marques (PSDB).

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Com 20 votos favoráveis, o plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou, hoje (8), a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024, em segundo turno. No último dia 31, a Casa aprovara o projeto, em primeira votação, com 321 emendas.

A LOA estima receita e fixa despesa para a Prefeitura de Mossoró no ano. Na Câmara, tramita na forma do Projeto de Lei do Executivo n° 68/2023. A proposta estima o Orçamento do Município para 2024 em R$ 1 bilhão e 141 milhões.

Com a aprovação em segundo turno, o Projeto de Lei n° 68/2023 foi despachado à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFC). Cabe à COFC produzir a redação final, para inserção ao texto das 321 emendas.

Essa redação final, última etapa da análise na Câmara, está prevista para ser lida terça-feira (14). Feito isso, o Legislativo devolverá o projeto à Prefeitura para que se torne lei, mediante sanção e publicação no Diário Oficial de Mossoró (DOM).

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A crise financeira enfrentada pelos municípios potiguares levará 80 Prefeituras do Estado a decretar calamidade financeira. A informação foi revelada pelo presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Luciano Santos, durante debate realizado nesta terça-feira (07) na Assembleia Legislativa, em reunião conjunta entre a Comissão de Constituição e Justiça e a de Finanças e Fiscalização. A pauta da discussão girou em torno do projeto que pede a manutenção da alíquota do ICMS em 20% de forma definitiva no RN. A Femurn divulgou uma carta em que confirma a posição da maioria dos prefeitos a favor da medida.

“A nossa posição é resultado de uma votação realizada pelos prefeitos no âmbito da nossa Federação, em que a maioria manifestou-se a favor de apoiarmos a aprovação do referido projeto”, diz trecho do documento. Entre as razões elencadas pela entidade, destaque para o fato das Prefeituras perderem cerca de R$ 175 milhões em arrecadação caso o imposto volte ao patamar de 18% no próximo ano. Além disso, “a atual situação financeira dos municípios, assim como do Estado, não nos permite abrir mão de nenhuma receita, muito menos em monta tão elevada”, completa a carta com foco na defesa da pauta municipalista.

O presidente da Femurn alertou ainda para o fato de que o ICMS será extinto em alguns anos de acordo com a reforma tributária, em debate no Congresso Nacional. E que, quando for implantado o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) em todo o país, a repartição do bolo tributário nacional será baseada na sua arrecadação a partir de 2024. “Se o RN estiver com suas receitas reduzidas em face da redução da alíquota modal, seremos prejudicados ‘ad eternum’ pela posição a menor dos nossos patamares de arrecadação”, disse Luciano Santos, que também é prefeito de Lagoa Nova.

Quem também discursou em nome da Femurn foi o ex-secretário estadual de Planejamento, Vágner Araújo, que presta consultoria à entidade. Em suas palavras, enfatizou o fato de que o ICMS está prestes a ser extinto pela reforma tributária, e que o debate importante a ser feito é o fato desta taxa influenciar nos valores que serão repassados ao RN pelos próximos 50 anos.

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira, de forma extraordinária, o projeto de Lei do Executivo que mantém a alíquota modal do ICMS em 20% de forma definitiva.

Acompanharam o voto favorável do relator, deputado Francisco do PT: Hermano Morais (PSB), Ubaldo Fernandes (PSDB), Dr. Kerginaldo (PSDB), e Kleber Rodrigues (PSDB).

Já os votos contrários foram de dois deputados oposicionistas: Galeno Torquato (PSDB) e Adjuto Dias (MDB).

Trâmite

O projeto segue agora para a Comissão de Finanças e Fiscalização, antes de ir a plenário.

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A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou apelação da Reitora da Universidade Federal Rural do Semiárido (Ufersa), Ludimilla Carvalho Serafim de Oliveira.

O acórdão foi publicado nesta terça-feira (7).

A gestora tentava levar para o Conselho Superior da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) a análise sobre a cassação, por plágio, de seu diploma de doutorado

Ludimilla apontava ilegalidade no ato por “cerceamento de defesa” e tentava, nesse processo, forçar a UFRN a abrir um novo recurso administrativo na tentativa de reverter a cassação de seu doutorado, uma vez que todas as tentativas administrativas foram exauridas.

“Nesse pórtico, não cabe reconhecer, como deseja a impetrante, a presença de irregularidade na decisão administrativa vergastada, a qual foi proferida pelo Magnífico Reitor da UFRN em sede de pedido de reconsideração, pois, conforme se extrai dos elementos colacionados, existe procedimento acadêmico próprio e específico para a finalidade debatida nesta demanda e, pelo que se percebe, foi devidamente oportunizado à impetrante o exercício do contraditório, mediante satisfatória apreciação das suas alegações, tendo, inclusive, sido assegurado o seu direito à produção de provas, como se extrai da cópia do PA que instrui a inicial (ID 4058400.13247935 e seguintes), não havendo, por conseguinte, que se falar em cerceamento de defesa”, escreveu o relator, desembargador Paulo Cordeiro, que teve o voto acompanhado por todos os desembargadores.

Segue com título

Ludimilla, entretanto, permanece com o título de doutorado por força da decisão do desembargador federal Edvaldo Batista da Silva Júnior, proferida no dia 24 de agosto, que, em uma outra ação, discute o mérito da decisão da UFRN.

Na ocasião, o desembargador mandou a universidade devolver imediatamente o título de doutorado a Ludimilla.

Ele afirmou que ela só poderia ter o título cassado caso todos os recursos disponíveis no Poder Judiciário fossem negados e exauridos.

Leia a decisão da Segunda Turma AQUI.

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