STF amplia isenção de impostos para compra de veículos por PCDs e autistas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que pessoas com deficiência e autistas não podem ter o direito à compra de veículos com alíquota zero de impostos limitado pelo grau da deficiência ou pelo nível de suporte do transtorno. A decisão foi tomada no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7779 e 7790. […]