O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Estado do Rio Grande do Norte (Sinsp) protocolou um mandado de segurança coletivo com pedido de liminar no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) para que o Governo do Estado do RN pague o 13º salário de todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas neste mês de dezembro.
A ação foi protocolada nesta quarta-feira (10) pelo escritório do advogado Dr. Manoel Batista Dantas Neto. O pedido liminar do Sinsp será julgado pelo Desembargador Cláudio Santos.
“O SINSP reuniu sua assessoria jurídica e decidiu tomar todas as medidas jurídicas necessárias para que o Estado cumpra a legislação, pague todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas, e não prejudique milhares de famílias potiguares sem o esperado 13º salário de 2025. Estamos na luta para que nosso direito seja preservado”, disse Janeayre Souto, presidente do Sinsp.
Na ação, o Sinsp apresenta que o Art. 28, §5º da Constituição Estadual e os Arts. 71, 72 e 204 do Regime Jurídico Único (Lei Complementar nº 122/1994) estabelecem que os salários dos servidores ativos, aposentados e pensionistas devem ser pagos até o último dia de cada mês, assim como o 13º salário deve ser quitado até o fim de dezembro.
Promessa do governo
No início da semana, o secretário da Fazenda, Cadu Xavier, disse, em entrevista à Jovem Pan News, que o governo deve iniciar o pagamento do 13º ainda neste mês, mas quitá-lo para todos os servidores até 10 de janeiro de 2026.
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